(DOC. VP 145.7535.2000.7700)

STJ. Processual. Administrativo. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Nulidade de termo de interdição. Licença ambiental. Acórdão embasado em fundamento constitucional e legal. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Na hipótese, em que se discute a legitimidade do Termo de Interdição por operar sem licença ambiental, o acórdão recorrido concluiu que a penalidade de interdição foi imposta pela autoridade ambiental sem prévio procedimento que conferisse à infratora o direito de defesa, o que acarretou a sua invalidade por ofensa ao CF/88, art. 5º, inc. LV. 2. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualqu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote