(DOC. VP 591.5674.4447.4468)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória, objetivando a internação involuntária de paciente, irmão da requerente, devido ao uso abusivo de bebidas alcoólicas. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento do tratamento, considerando a incapacidade financeira da requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da Municipalidade para

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