(DOC. VP 222.6899.1145.3674)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, concedendo nova tutela de urgência para internação compulsória do paciente. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Necessidade de internação atestada em prescrição médica. Dever de garantia de acesso a tratamento de saúde de todos os cidadãos que é previsto constitucionalmente. Inteligência da Lei 10.216 /01. Decisão que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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