(DOC. VP 351.4183.3288.1014)

TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Interdição de estabelecimento comercial por irregularidade no quadro de energia elétrica - Indeferimento de pedido liminar pelo juízo a quo. Exercício do poder de polícia pela Administração Pública para preservar a segurança e a ordem pública - Ato administrativo dotado de autoexecutoriedade e coercibilidade, com justificativa legal nos termos do art. 87 do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo - Laudo Técnico confirma inadequação das instalações elétricas - Ausência de comprovação de regularização - Ausência de demonstração de violação de direito líquido e certo - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso

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