(DOC. VP 735.1363.3298.0008)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E

Suspensão cautelar das atividades da autoescola nos termos do art. 75, § 1º da Resolução CONTRAN 789/2020. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. No caso em exame, houve uma fiscalização do Detran no estabelecimento no dia 06/06/2024. Algumas irregularidades foram apontadas na vistoria, como a diferença de endereço que constava no sistema do Detran e o local onde, de fato, as atividades estavam sendo realizadas. Autos de infração às fls. 38/82 dos autos principais. Imediatamente depois da vi

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