(DOC. VP 999.4210.0911.4416)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de medida liminar ajuizada por E. S. S. contra F. S. S. e o M.de I. visando à internação involuntária de F. S. S. portadora de transtorno afetivo bipolar e dependência química, em razão de risco e vulnerabilidade. A autora e sua família não possuem condições financeiras para arcar com os custos da internação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Município para

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