(DOC. VP 375.6205.8370.5579) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE OBRIGAR O ESTADO A FORNECER MATERIAIS À ADOLESCENTES INTERNADOS E INTERDIÇÃO E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. 1º APELANTE (DEFENSORIA PÚBLICA) E 2º APELANTE (MINISTÉRIO PÚBLICO) QUE BUSCAM A CONDENAÇÃO DO ESTADO (3º APELANTE) A PROVER OS ALOJAMENTOS DE BEBEDOUROS E FILTROS E O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA, UNIFORMES E COLCHONETES AOS ADOLESCENTES INTERNADOS. 3º APELANTE QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO E A REVERSÃO DA CONDENAÇÃO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA E INFRAESTRUTURA. PROVIMENTO DO 1º E 2º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 3º.

Ação civil pública manejada pela 1ª apelante (Defensoria Pública) contra o 3º apelante (Estado), em que foram julgados procedentes os pedidos de interdição parcial da unidade socioeducativa Escola João Luiz Alvez, limitando o número de internos e, ainda, julgados parcialmente procedentes os pedidos de realização de obras. Recursos da Defensoria e Ministério Público, que buscam a condenação do Estado a fornecer agua potável aos adolescentes internos ininterruptamente, bem como ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote