(DOC. VP 145.1754.5004.5600)

TJSP. Interdição. Incapaz. Autor declarado absolutamente incapaz. Contratos firmados após a interdição. Nulidade. Reconhecimento. Cobrança de eventual valor devido ao réu. Inadmissibilidade. Pedido que extrapola o âmbito da lide. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote