(DOC. VP 315.9721.4324.4145)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a determinar a internação do paciente - O laudo médico apresentado é demasiadamente genérico e não indica a insuficiência dos recursos extra hospitalares para o tratamento do corréu - A internação é medida excepcional exigindo laudo médico circunstanciado - Inteligência do art. 4º e 6º da Lei 10.216/2001, bem como do Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 3º, II e § 5º e - Ausência dos requisitos do art. 300, «caput»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote