(DOC. VP 668.3116.2133.9269)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que aprovou minuta de edital em ação de interdição, afastando qualquer mácula ao edital publicado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade no edital da Leilão por omissão quanto à responsabilidade sobre débitos incidentes e preferência de créditos propter rem e alimentares sobre créditos fiscais. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na decisão recorrida p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote