(DOC. VP 282.3619.6285.9670)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALUGUEL SOCIAL. CALAMIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR APÓS VISTORIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA (CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º - CF/88). PROGRAMA MORAR SEGURO (DECRETO ESTADUAL 42.406/2010). DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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