(DOC. VP 636.2817.5087.3669)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

CPC, art. 496, I. APELAÇÃO CÍVEL - Corréu portador de esquizofreia - Pedido de internação compulsória -- Hipossuficiência para o custeio do tratamento - O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - - Procedência da ação - Manutenção da sentença - Recurso do Município de Jundiaí e reexame necessário não providos

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