(DOC. VP 107.6768.0610.9717)

TJSP. SENTENÇA -

Julgamento «extra petita» - Ocorrência - Nulidade de capítulo da decisão - Acolhimento de pedido que não consta expressamente na inicial - Prestação jurisdicional que vai além dos limites da lide - Inteligência do CPC, art. 492 - Preliminar acolhida. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão dos autores à indenização dos danos causados pela empresa ré, ao executar obra - Interdição do imóvel utilizado como residência - Alegação de ausência de falha do serviço que não exime a re

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