(DOC. VP 798.8797.3189.2988) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL AFETADO POR DESLIZAMENTO DE TERRA OCORRIDO EM 2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por MARIA ISABEL NUNES PIRIS, contra sentença que julgou improcedentes o pedido de condenação do Município de Teresópolis ao pagamento de aluguel social, em razão da interdição do imóvel em que residia, danificado por intensas chuvas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade passiva do Município e a possibilidade de concessão do benefício denominado «aluguel social», enquanto não seja disponibilizada moradia

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