(DOC. VP 733.5527.8728.3674)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais. Alegação de abusividade da cláusula contratual que limita a internação hospitalar. Sentença de improcedência. Manutenção. O STJ, no julgamento do REsp. 1764859/RS/STJ, estabeleceu que a Súmula 302, que trata da abusividade de cláusula contratual que limita a internação hospitalar, aplica-se exclusivamente à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial. No caso dos autos, o plano de saúde não �

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