(DOC. VP 463.9625.4820.7518) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO PELA REDE PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

1. A responsabilidade objetiva do Estado por omissão pressupõe a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. 2.Não caracteriza dano moral indenizável a demora de poucos dias na efetivação de medida liminar de internação hospitalar, quando inexistente prova de prejuízo concreto à parte autora e demonstrado que o equívoco no cumprimento decorreu de erro na comunicação judicial, especialmente em contexto de eme

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