(DOC. VP 158.8251.1455.4471)

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. 1.

Versa a hipótese ação consumerista, com pedido de tutela de urgência, em caráter antecedente, em que pretende o autor sejam as rés compelidas a autorizar, imediatamente, sua internação, além de objetivar indenização por danos morais que alega ter experimentado. 2. Ainda que cumprindo período de carência, em situações de urgência/emergência, hipótese esta que se coaduna com a dos presentes autos, é de ser aplicado o disposto no art. 3º da Resolução do Conselho de Saúde Supl

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