(DOC. VP 604.0955.4375.9967)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV inviabilizada na espécie, sob pena de comprometimento da subsistência digna da devedora - interdita que recebe benefício previdenciário. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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