Jurisprudência sobre
fatos e juizos abstratos

701 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, E LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.

EM RELAÇÃO AO PEDIDO DEFENSIVO, DE ABSOLVIÇÃO PELO PORTE DE ARMA, TENHO QUE INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE. O DELITO PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 É DE PERIGO ABSTRATO E COLETIVO, QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES «PORTAR, DETER, ADQUIRIR, FORNECER, RECEBER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, CEDER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, EMPRESTAR, REMETER, EMPREGAR, MANTER SOB GUARDA OU OCULTAR ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, SENDO INEXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO.  ... (Continua)

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702 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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703 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APENAMENTO. ADEQUADA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. AFASTADO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME ALTERADO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial de Araraquara que, ao homologar a prisão em flagrante, converteu-a em prisão preventiva, sob a justificativa da garantia da ordem pública, considerando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, bem como a existência de uma balança de precisão no local. ... (Continua)

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706 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência das cautelares diversas. Covid-19. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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707 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e colaboração como informante. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... (Continua)

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708 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto deferida pelo juízo das execuções penais sem necessidade de realização de exame criminológico. Reforma do decisum pela corte de origem com base em argumentos genéricos e na gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado. Fundamentação inidônea. Restabelecimento da decisão de primeira instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora a nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao Magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto na CF/88, art. 5º XLVI. ... (Continua)

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709 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação genérica e abstrata. Liminar deferida. Pedido de extensão acolhido. Corréus em situações idênticas. Manifesto constrangimento ilegal.

«1. Em relação ao paciente Thiago Alves de Lima Melo, a ordem encontra-se prejudicada, visto que sua situação já foi definitivamente solucionada no RHC 39.197/GO, no qual foi concedida sua liberdade provisória. ... (Continua)

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710 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias do delito que não extrapolam as elementares do tipo penal. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Parecer favorável do MPf. Concessão do writ, de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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711 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O UM DOS RÉUS E HOMOLOGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO APELO INTERPOSTO. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE PELO ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI DE ARMAS. POSSIBILIDADE. ARTEFATOS APREENDIDOS DENTRO DO VEÍCULO QUE ESTAVA NA PROPRIEDADE RURAL DA QUAL É RESPONSÁVEL. INCOMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE IRIA TRANSPOR OS LIMITES DA REFERIDA FAZENDA. SUBSTITUIÇAO DA PENA NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 44. REPRIMENDA CONCRETIZADA EM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA PRIMEIRA PARTE DO §2º DO ART. 44 DO MESMO CÓDIGO. EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Celebrado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre o Ministério Público e o réu Vicente Paulo da Silva Pereira, posteriormente homologado pelo juízo de origem, tem-se pela prejudicialidade do recurso de apelação interposto pela Defesa. - A ausência de provas a demonstrar a existência de perigo atual que justificasse a conduta tomada pelo réu, requisito essencial para configuração do estado de necessidade, impossibilita o atendimento do pleito absolutório com base na respectiva excludente de ilicitude, não cabendo sua aplicação de forma indiscriminada quando há, tão somente, temor do agente por sua segurança. - É irrelevante para a configuração do tipo penal da Lei 10.826/03, art. 12 que as munições estejam acompanhadas das respectivas armas ou, em outros casos, que o armamento esteja ou não municiado, porque se trata de delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo perigo no caso concreto para a sua configura ... (Continua)

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712 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Fundamentação. Falta disciplinar reabilitada. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem liminarmente concedida. Manifesta ilegalidade não evidenciada.

1 - Inicialmente, registre-se que a Terceira Seção deste Tribunal entende que a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução (HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 13/12/2019). ... (Continua)

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713 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Decisão cassada pelo tribunal a quo, com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃ/MANUTENÇÃO DE POSSE - BENS IMÓVEL - PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE - REJEITADAS NOS TERMOS DA SENTENÇA -ESBULHO CONFIGURADO - REQUISITOS DOS ART. 560, 561

e 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC - PARTES LITIGANTES PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser demandado; pela teoria da asserção, a legitimidade diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Constatada a legitimidade passiva da parte demandada, age com acerto o juiz ao rejeitar a preliminar. O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Em ação de reintegração de posse de bens móvel, compete ao autor provar a posse anterior, o esbulho, sua data e a perda da posse, a teor do disposto no CPC, art. 561. Compete ao réu, a teor do disposto no CPC/2015, art. 373, II, a demonstração dos fatos modificativos do direito do autor, como forma de afastar a procedência do dano, a título de lucros cessantes. Logrando a demandante êxito em comprovar o direito que alega ter sobre o imóvel, que segundo consta dos autos é objeto da reintegração de posse é legitima a pretensão autoral, de direito à restituição pela via processual bem como ao recebimento de perdas e danos, durante o tempo que deixou de usufruir do apartamento esbulhado. Por força dos CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insufici ... (Continua)

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715 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Delito de trânsito. Embriaguez no volante. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares alternativas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de tese nova. Indevida inovação recursal. Ausência de nulidade do acórdão recorrido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade em concreto do delito extraída do modus operandi empregado pelos agentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - O acréscimo de requerimentos em agravo regimental ou embargos declaratórios configura inovação recursal, que não é cabível em tais meios de impugnação e, por isso mesmo, não comporta conhecimento. In casu, o argumento defensivo acerca de fatos supervenientes apurados na instrução probatória não foi suscitado na inicial do habeas corpus, o que impede a análise do pleito. ... (Continua)

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717 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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718 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º). Fixação de regime prisional mais gravoso. Gravidade em concreto da conduta. Fundamentação idônea. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Detração penal. Desconto do período em que o paciente permaneceu preso cautelarmente. Ausência de repercussão imediata no regime inicial de cumprimento de pena. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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719 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade. Utilização da dependência econômica da entidade familiar para facilitar execução e ocultação do crime. Maior reprovabilidade. Circunstâncias e conseguências ultrapassam o ordinariamente previsto nas elementares do crime. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base estabelecida pelas instâncias ordinárias mais favorável ao réu. Non reformatio in pejus. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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720 - STJ. recurso em habeas corpus. Associação criminosa, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e falsidade ideológica. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade doacusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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721 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS CRIMES CAPITULADOS NOS ART. 16, §1º, INCS. III E IV, DA LEI 10.826/03, ART. 180, CAPUT, E DO ART. 311, §2º, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO CP, art. 69. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, ESTANDO O ORA PACIENTE ENCARCERANDO ALÉM DE PRAZO RAZOÁVEL, AFIRMANDO, AINDA, A DEFESA TER O ORA PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

Entendo que se reputa devidamente fundamentada a ordem de segregação, estando os motivos ensejadores da cautelar constritiva demonstrados concretamente em razão da necessidade de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, notadamente demonstrada pelo modus operandi (de posse de um carro produto de crime, de posse de uma pistola GLOCK, modelo G17, calibre 9mm, com numeração suprimida, municiada com um carregador estendido, com 30 munições, 2 carregadores sobressalentes municiados, totalizando 70 munições, bem como 06 granadas e uma munição, calibre 7,62), o que conduz à necessidade de garantia da ordem pública e da própria segurança pública, não havendo que se falar em substituição por medidas cautelares alternativas. Paralelamente, conforme entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, o habeas corpus não comporta investigação que demande em exame de provas (discussão do mérito = não ter sido o ora paciente o autor do fato, ou mesmo o fato não ter ocorrido como narra a denúncia), tendo em vista que o remédio constitucional possui rito célere e visa a preservar o direito de locomoção diante de ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Contudo, tal ilegalidade ou abuso de poder não se encontra presente. A conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório colhido, sendo certo que para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Ademais, entendo que a prisão preventiva mostra-se necessária, porquanto as circunstâncias dos crimes foram sopesadas de forma desfavoráveis ao ora paciente, sendo que a fundamentação da prisão não está respaldada somente nas gravidades abstratas dos delitos pelos quais veem sendo acusado, a par de o magistrado não se valer de termos genéricos para justificação da manutenção segregativa, senão de fato concreto que implique na necessidade da constrição cautelar. Condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito por si sós, que não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva segundo entendimento do STJ. Manutenção da prisão do ora paciente que não viola o princípio da duração razoável do processo, já que além de os prazos processuais não serem peremptórios, não houve por parte, seja do Judiciário, ou mesmo do Ministério Público quaisquer atos desidiosos. E tanto isso é verdade que os autos da ação em trâmite no Juízo a quo encontram-se em fase de alegações finais, o que faz cessar a alegação de constrangimento ilegal por demora na tramitação processual conforme Enunciado da Súmula 52/STJ. Portanto, a manutenção da prisão preventiva se faz necessária, adequada e proporcional, já que bem fundamentada pelo i. Juízo de 1º grau, nos termos preconizados pelo art. 93, IX, da Constituição de República Federativa do Brasil. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... (Continua)

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722 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Vias de fato e injúria em face de sua genitora. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Situação de violência doméstica. Resguardar integridade da vítima. Violação aos princípios da homogeneidade e da contemporaneidade. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de munições. Atipicidade. Artefato desmuniciada. Não configuração. Delito de perigo abstrato. Munições desacompanhadas de armamento. Conduta típica. Situação excepcional não demonstrada. Dosimetria . Culpabilidade. Análise desfavorável. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Proporcionalidade e razoabilidade verificadas. Maus antecedentes e reincidência. Anotações diversas. Ausência de bis in idem. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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724 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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725 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstância judicial enquadrada como qualificadora de homicídio. Impossibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação ao procedimento do tribunal do Júri. Consequências do crime. Morte de provedor de entidade familiar. Extrapolação dos efeitos ordinários do crime de homicídio. Valoração devida. Redimencionamento da pena-base. Atenuante de confissão espontânea qualificada. Efetiva utilização como fundamento para condenação. Aplicação de rigor. Incidência sobre o intervalo de pena em abstrato do crime de homicídio. Adequação do regime inicial fechado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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726 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Decisão fundamentada. Nulidade afastada. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Legalidade constata. Habeas corpus concedido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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729 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ameaça às testemunhas. Fornecimento de endereço residencial de terceira pessoa a qual não demonstra vínculo (tentativa de se furtar à aplicação da Lei penal). Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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730 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE QUE A UNIÃO CUMPRA OS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS PREVISTOS NOS arts. 2º, II E III, 42,§ 1º E §§ 2º, 7º E 9º, DA PORTARIA MTE 1.224/2018, PARA A EDIÇÃO, REVOGAÇÃO, REVISÃO OU ALTERAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Ministério Público do Trabalho ajuizou a ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, sustentado que a União tem conduzido acelerado procedimento de revisão de todas as normas regulamentadoras de saúde, segurança, higiene e conforto no trabalho - NRs. Postulou a suspensão e a posterior declaração da nulidade da Portaria 1.359/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em razão das alegadas violações de regras procedimentais e materiais que indicou, com a restauração da vigência dos enunciados por ela alterados ou revogados. 2. O Juízo de primeira instância deferiu parcialmente a tutela de urgência, ordenando que a União cumpra os requisitos procedimentais previstos nos arts. 2º, II e III, 42, § 1º e §§ 2º, 7º e 9º, da Portaria MTE 1.224/2018, para a edição, revogação, revisão ou alteração de normas regulamentadoras. 3. A Corte Regional refutou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para o exame da causa originária e extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando inexistir qualquer afronta a direito líquido e certo da União. 4. A polêmica instaurada na ação civil pública originária gira em torno da alegada existência de vícios formais e materiais na aprovação e alteração de atos infralegais baixados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Questionam-se os procedimentos administrativos adotados no processo de revisão e edição das normas regulamentadoras. Contudo, não compete a esta Justiça Especializada, em sede de ação civil pública, examinar a conformidade da referida Portaria 1.359/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, com Portarias anteriores, dispositivos de lei, Convenções da OIT e preceitos da Carta de 1988. De fato, não se tratando de conflito que envolve, especificamente, o descumprimento de normas alusivas à higiene, saúde e segurança de trabalhadores, mas de controvérsia que tem pertinência com a possível extrapolação, genérica e abstrata, dos limites do exercício do poder regulamentar da União no que se refere à revisão, alteração e revogação de normas regulamentares (art. 21, XXIV, da CF/88c/c CLT, art. 200), a competência para solucionar a lide é da Justiça Federal, ex vi do Carta, art. 109, I de 1988. Recurso ordinário conhecido e provido para suspender a tutela de urgência deferida nos autos da ação civil pública até a prolação da sentença.

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731 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental. Controle normativo abstrato. A noção de constitucionalidade-inconstitucionalidade como conceito de relação. A questão pertinente ao bloco de constitucionalidade (ADI 514/PI, rel. Min. Celso de Mello. ADI 595/ES, rel. Min. Celso de Mello, v.g.). Direito pré-constitucional. Código Eleitoral, art. 224. Inviabilidade dessa fiscalização concentrada em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta não conhecida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.

«- A ação direta de inconstitucionalidade não se revela instrumento juridicamente idôneo ao exame da legitimidade constitucional de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi instaurado o controle normativo abstrato. ... (Continua)

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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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733 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o comércio ilícito e corrupção de menores. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação inidônea. Ausência de necessidade e adequação. Ordem concedida.

1 - A decretação do cárcere preventivo, assim como a imposição de providências cautelares menos invasivas à liberdade - aos ditames dos CPP, art. 282 e CPP art. 319 -, são compatíveis com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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734 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e Lei 10.826/2003, art. 12. Recurso em sentido estrito. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Recurso em sentido estrito ministerial. Provimento. Determinação da prisão. Motivação. Ausência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juízo da execução. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Realização de exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Necessidade de justificação concreta. Longevidade da pena e gravidade abstrata dos delitos praticados. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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736 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3 kg de maconha. Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento pelo juízo sentenciante. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Pleito de extensão ao paciente do benefício concedido ao corréu. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a situação mais gravosa imposta ao paciente. Regime prisional. Pretendida supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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737 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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738 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 384, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Lei 10.826/2003, art. 16. Potencial lesivo. Perícia. Desnecessidade. Crime de mera conduta. Perigo abstrato. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 129. Prescrição. Reconhecimento. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Não houve prévio debate acerca da aplicabilidade do CP, art. 384, § 4º à demanda e nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem para ventilar a matéria. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento. ... (Continua)

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739 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica e ação controlada. Fundamentação. Alegação de ilegalidade da autorização judicial. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Deferimento pelo tribunal a quo em correição parcial. Nulidade da interceptação telefônica e da ação controlada. Ocorrência. Não demonstração da imprescindibilidade. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Interceptação telefônica. Prazo superior a 15 dias. Possibilidade. Inobservância do dever de motivar as decisões judiciais. Constrangimento ilegal caracterizado. Reconhecimento da nulidade da decisão hostilizada e dos atos processuais dela decorrentes.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII da CF/88, art. 5º. Para que haja o seu afastamento, exige-se ordem judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), com a demonstração de razoáveis indícios de autoria, indispensabilidade da medida e ser infração penal imputada punível com detenção (Lei 9.296/1996, art. 2º). ... (Continua)

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740 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do... (Continua)

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741 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de munição de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Decisão que confirma o recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não evidenciada. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação do crime de receptação qualificada para a sua modalidade simples. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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742 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Segregação preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315, CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena). ... (Continua)

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743 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. URV. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias. Alegada violação a Lei 8.880/1994, art. 25, CPC/2015, art. 489, § 1º; e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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744 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juízo sobre a transcendência da preliminar de nulidade é realizado apenas em tese, remetendo à mera plausibilidade abstrata das alegações recursais, sem antecipar-se o juízo de mérito. Verifica-se, todavia, que o Tribunal Regional consignou expressamente seu entendimento sobre a configuração da doença ocupacional, a despeito da conclusão do laudo pericial, esclarecendo a contento os fundamentos que o levaram a concluir que existem no presente processo outros meios de prova suficientes para infirmar as conclusões do perito. Dessa forma, não envolvendo a demanda valores elevados, nem tampouco omissão relevante sobre questão pacificada no âmbito do TST, nem se tratando de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou de pretensão do reclamante sobre direito constitucionalmente assegurado, afasta-se a transcendência da causa. Agravo não provido. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consoante registrado pela Corte de origem, a reclamada não alegou nulidade ou cerceamento de defesa na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, não tendo nem mesmo se manifestado em sede de contrarrazões. No caso em exame, os elementos registrados no acórdão do Tribunal Regional não permitem vislumbrar a ocorrência de cerceamento de defesa. Para que fossem acolhidas a alegação de nulidade, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, ante o teor da Súmula 126/STJ. Agravo não provido. 3 - DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAL E MATERIAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia sobre a configuração da doença ocupacional e consequente danos moral e material se exaure na instância ordinária. O Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou que foram comprovados a doença do trabalho, o dano, o nexo de concausalidade e a culpa do réu. Assim, a discussão posta pela reclamada, limita-se apenas à reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte (Súmula 126/TST), não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Agravo não provido. 4 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu que houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa, e considerando tratar-se de concausa, fixou a redução da capacidade laborativa em 10%. Diante de tal conclusão, não se verifica a alegada afronta ao CCB, art. 950, sendo devida a indenização pleiteada. Para dissentir do julgado e entender não ter ficado comprovada a existência de sequela ou de redução da capacidade laborativa, mister o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST Agravo não provido. 5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que somente é possível a revisão do valor indenizatório quando se revelar flagrantemente irrisório ou exorbitante, em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, o valor da indenização por dano moral foi fixado no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que não aparenta ser desproporcional, ante os fatos analisados pelo Tribunal de origem. Agravo não provido. 6 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Consoante os fundamentos do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaração, o Tribunal Regional, considerando que as matérias em que se apontou omissão já haviam sido enfrentadas e constatando o intuito protelatório da medida, reputou devida a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, não se divisando, nestes termos, de violação do referido dispositivo legal. Agravo não provido.

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745 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Inserção de fundamentos justificadores da custódia pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de inovação. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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746 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP.. Indicação necessária. Periculum libertatis fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Feito sentenciado. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

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748 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, conforme as balizas do CPP, art. 312. ... (Continua)

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749 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Postulante que almeja a indenização pelos prejuízos decorrentes de alegado vício em tinta para parede fornecida pela Requerida. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré ao pagamento de R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais e R$2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, ambas as quantias acrescidas de juros e correção monetária. Irresignação defensiva. Preliminar de cerceamento de defesa que se rechaça. Perito designado pelo Juízo de origem que respondeu regularmente aos quesitos apresentados pelos litigantes, apresentando esclarecimentos adicionais diante da impugnação defensiva. Mero fato de o expert ter respondido os quesitos das partes no corpo de seu parecer que não invalida a prova. Questionamentos suscitados que restaram atendidos, consideradas as circunstâncias verificadas pelo profissional no local da perícia, detalhadas no estudo apresentado. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Desnecessidade da realização de nova prova pericial in casu. Mera discordância da Apelante com as conclusões adotadas no laudo pericial. Mérito. Conflito de interesses que deve ser dirimido, por determinação do CDC, art. 18, à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, com base na Teoria do Risco do Empreendimento. Autora que relata ter adquirido tinta fabricada pela Demandada que, contudo, deixou sua parede manchada. Fato que restou evidenciado pelas fotos adunadas aos autos, pela reclamação realizada pela consumidora e pela prova pericial produzida no curso da lide. Ré que deixou de colacionar ao feito a análise técnica que alega ter efetuado no produto. Perito designado pelo Juízo de origem que apontou, após teste realizado no imóvel da Autora, que o problema não teria relação com os substratos da parede e que as falhas não estavam relacionadas com problemas de infiltração e/ou de umidade, afirmando não ser possível atribuir o defeito do produto a alguma ação da Requerente. Laudo pericial que também afasta a ausência de observância das orientações da fabricante pela Postulante. Ré que, apesar de alegar a ausência de vício do produto e a negligência da consumidora, deixou de apresentar qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe cabia, na forma do disposto no CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Frustração da legítima expectativa da Autora de melhorar a aparência de sua residência. Lesão ao tempo. Precedente desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção da sentença. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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750 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e crime de direção de veículo automotor sem habilitação, em concurso material (arts. 306 e 309, do CTB). Recurso que busca a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, caso mantida a condenação, seja determinado a baixa dos autos para o oferecimento de ANPP pelo MP. Por fim, almeja o reconhecimento do concurso formal e a gratuidade. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que o Réu, sem a devida permissão para dirigir e gerando perigo de dano, conduziu o veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Instrução reveladora de que policiais em patrulhamento de rotina tiveram a atenção voltada para o motorista do veículo gol, cujo condutor acionou os agentes indicando ter sido assaltado, e, em seguida, arrancou com o carro em alta velocidade, quase atropelou um pedestre e quase colidiu com uma moto. Perseguição e posterior abordagem ao apelante, sendo possível constatar que ele estava cambaleando, com as roupas em desalinho e com sujidades semelhantes a manchas de vinho, falando palavras desconexas, desorientado e com hálito etílico. Recorrente que não possuía habilitação e foi conduzido à DP. Acusado que declarou, em sede policial, que passou mal após beber um copo de vinho e por isso foi dormir em seu carro. Apelante que despertou no dia seguinte e foi assaltado, razão pela qual saiu com seu carro e comunicou os fatos aos policiais que estavam na viatura. Por fim, afirmou «que não estava embriagado e nem conduziu seu veículo de forma imprudente". Acusado que nada declarou sobre o crime do CTB, art. 309, aduzindo, em juízo, que tomou duas garrafas de cerveja e um copo de vinho, passou mal e dormiu no interior do seu carro, das 23 hs até quase 8 hs da manhã. Narrou ter procurado os policiais porque foi assaltado e ameaçado por um homem. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ, corroborada pelos laudos de exame de alcoolemia, o qual concluiu positivamente para o estado de embriaguez alcoólica, ao atestar a alteração à manobra de Romberg e coordenação motora lentificada e alterada. Crime previsto no CTB, art. 306 configurado. Crime de embriaguez ao volante, praticado após o advento da Lei 12760/12, que permite a comprovação dos seus elementos constitutivos de variadas formas (STJ). Jurisprudência pacífica no sentido de classificar o crime do CTB, art. 306 como de perigo abstrato. Conjunto probatório uníssono no sentido de que o Acusado estava sob efeito de bebida alcóolica (cf. prova testemunhal e laudo de alcoolemia). Crime do CTB, art. 309 que constitui autêntico crime de perigo concreto, a exigir comprovação da efetiva probabilidade de dano. Prova de que o apelante conduzia o veículo sem dispor de habilitação para fazê-lo (cf. consulta ao Portal de Segurança, que revela a inexistência de - Registro Nacional de Condutores Habilitados/DENATRAN) e com perigo concreto de dano, haja vista ter havido perseguição, além de o acusado quase ter atropelado um ciclista e quase ter colidido com uma moto, além de ter dado um «cavalinho de pau em frente a viatura. Condução perigosa que é passível de comprovação por meio de prova testemunhal (TJRJ). Positivação do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Inviabilidade de incidência do ANPP, certo de que «ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado". Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos dos tipos penais imputados. Dosimetria irreparável, fixada em patamar mínimo, regime aberto e com concessão de restritiva de direito. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso desprovido.

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