(DOC. VP 773.4976.8787.0830)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃ/MANUTENÇÃO DE POSSE - BENS IMÓVEL - PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE - REJEITADAS NOS TERMOS DA SENTENÇA -ESBULHO CONFIGURADO - REQUISITOS DOS ART. 560, 561

e 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC - PARTES LITIGANTES PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser demandado; pela teoria da asserção, a legitimidade diz respeito à verificação da pertinência abstrata com

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