Jurisprudência sobre
fatos e juizos abstratos

751 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Inserção de fundamentos justificadores da custódia pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de inovação. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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752 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

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753 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

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754 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP.. Indicação necessária. Periculum libertatis fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Feito sentenciado. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

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756 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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757 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e crime de direção de veículo automotor sem habilitação, em concurso material (arts. 306 e 309, do CTB). Recurso que busca a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, caso mantida a condenação, seja determinado a baixa dos autos para o oferecimento de ANPP pelo MP. Por fim, almeja o reconhecimento do concurso formal e a gratuidade. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que o Réu, sem a devida permissão para dirigir e gerando perigo de dano, conduziu o veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Instrução reveladora de que policiais em patrulhamento de rotina tiveram a atenção voltada para o motorista do veículo gol, cujo condutor acionou os agentes indicando ter sido assaltado, e, em seguida, arrancou com o carro em alta velocidade, quase atropelou um pedestre e quase colidiu com uma moto. Perseguição e posterior abordagem ao apelante, sendo possível constatar que ele estava cambaleando, com as roupas em desalinho e com sujidades semelhantes a manchas de vinho, falando palavras desconexas, desorientado e com hálito etílico. Recorrente que não possuía habilitação e foi conduzido à DP. Acusado que declarou, em sede policial, que passou mal após beber um copo de vinho e por isso foi dormir em seu carro. Apelante que despertou no dia seguinte e foi assaltado, razão pela qual saiu com seu carro e comunicou os fatos aos policiais que estavam na viatura. Por fim, afirmou «que não estava embriagado e nem conduziu seu veículo de forma imprudente". Acusado que nada declarou sobre o crime do CTB, art. 309, aduzindo, em juízo, que tomou duas garrafas de cerveja e um copo de vinho, passou mal e dormiu no interior do seu carro, das 23 hs até quase 8 hs da manhã. Narrou ter procurado os policiais porque foi assaltado e ameaçado por um homem. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ, corroborada pelos laudos de exame de alcoolemia, o qual concluiu positivamente para o estado de embriaguez alcoólica, ao atestar a alteração à manobra de Romberg e coordenação motora lentificada e alterada. Crime previsto no CTB, art. 306 configurado. Crime de embriaguez ao volante, praticado após o advento da Lei 12760/12, que permite a comprovação dos seus elementos constitutivos de variadas formas (STJ). Jurisprudência pacífica no sentido de classificar o crime do CTB, art. 306 como de perigo abstrato. Conjunto probatório uníssono no sentido de que o Acusado estava sob efeito de bebida alcóolica (cf. prova testemunhal e laudo de alcoolemia). Crime do CTB, art. 309 que constitui autêntico crime de perigo concreto, a exigir comprovação da efetiva probabilidade de dano. Prova de que o apelante conduzia o veículo sem dispor de habilitação para fazê-lo (cf. consulta ao Portal de Segurança, que revela a inexistência de - Registro Nacional de Condutores Habilitados/DENATRAN) e com perigo concreto de dano, haja vista ter havido perseguição, além de o acusado quase ter atropelado um ciclista e quase ter colidido com uma moto, além de ter dado um «cavalinho de pau em frente a viatura. Condução perigosa que é passível de comprovação por meio de prova testemunhal (TJRJ). Positivação do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Inviabilidade de incidência do ANPP, certo de que «ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado". Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos dos tipos penais imputados. Dosimetria irreparável, fixada em patamar mínimo, regime aberto e com concessão de restritiva de direito. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso desprovido.

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758 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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759 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, conforme as balizas do CPP, art. 312. ... (Continua)

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760 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Postulante que almeja a indenização pelos prejuízos decorrentes de alegado vício em tinta para parede fornecida pela Requerida. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré ao pagamento de R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais e R$2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, ambas as quantias acrescidas de juros e correção monetária. Irresignação defensiva. Preliminar de cerceamento de defesa que se rechaça. Perito designado pelo Juízo de origem que respondeu regularmente aos quesitos apresentados pelos litigantes, apresentando esclarecimentos adicionais diante da impugnação defensiva. Mero fato de o expert ter respondido os quesitos das partes no corpo de seu parecer que não invalida a prova. Questionamentos suscitados que restaram atendidos, consideradas as circunstâncias verificadas pelo profissional no local da perícia, detalhadas no estudo apresentado. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Desnecessidade da realização de nova prova pericial in casu. Mera discordância da Apelante com as conclusões adotadas no laudo pericial. Mérito. Conflito de interesses que deve ser dirimido, por determinação do CDC, art. 18, à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, com base na Teoria do Risco do Empreendimento. Autora que relata ter adquirido tinta fabricada pela Demandada que, contudo, deixou sua parede manchada. Fato que restou evidenciado pelas fotos adunadas aos autos, pela reclamação realizada pela consumidora e pela prova pericial produzida no curso da lide. Ré que deixou de colacionar ao feito a análise técnica que alega ter efetuado no produto. Perito designado pelo Juízo de origem que apontou, após teste realizado no imóvel da Autora, que o problema não teria relação com os substratos da parede e que as falhas não estavam relacionadas com problemas de infiltração e/ou de umidade, afirmando não ser possível atribuir o defeito do produto a alguma ação da Requerente. Laudo pericial que também afasta a ausência de observância das orientações da fabricante pela Postulante. Ré que, apesar de alegar a ausência de vício do produto e a negligência da consumidora, deixou de apresentar qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe cabia, na forma do disposto no CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Frustração da legítima expectativa da Autora de melhorar a aparência de sua residência. Lesão ao tempo. Precedente desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção da sentença. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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762 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Crime de perigo abstrato. Potencialidade ofensiva do artefato demonstrada em exame pericial. Munições inaptas a causar danos. Irrelevância. Tipicidade da conduta. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Condenação sem trânsito em julgado. Súmula 444/STJ. Regime semiaberto. Carência de fundamentação idônea. Possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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763 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por restrição de liberdade de duas vítimas e emprego de arma branca (faca). Subtração de diversos pertences pessoais que estavam na residência das vítimas. Preliminar de nulidade do processo, a partir da audiência de instrução, tendo em vista a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 212. Não ocorrência. Matéria não suscitada pela defesa no momento oportuno, qual seja, durante a audiência de instrução, culminando na preclusão do tema. Prejuízo não demonstrado. Precedente do STJ. Magistrado que iniciou a inquirição das vítimas e testemunhas com vistas à busca da verdade real, sem induzir as partes, tampouco prejudicar a defesa do recorrente. Preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, haja vista suposta afronta ao procedimento delineado no CPP, art. 226. Não ocorrência. Vítimas que, na delegacia de polícia, ao visualizarem o apelante em meio a outros indivíduos fisicamente semelhantes, o reconheceram, sem sombra de dúvidas, como o autor dos fatos. Reconhecimento extrajudicial ratificado em juízo. Inexistência de irregularidades aptas a macular o reconhecimento. Preliminar de nulidade do processo, a partir da audiência de instrução, tendo em vista a retirada do réu durante as oitivas das vítimas. Não ocorrência. Inobservância do direito de presença que se trata de nulidade relativa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo à defesa do peticionário, o que não ocorreu no caso sub judice. Preliminares rejeitadas. Mérito. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e por guarda civil, além da confissão espontânea do acusado em juízo. Teoria da coculpabilidade estatal não adotada pela jurisprudência das Cortes Superiores. Inexistência de demonstração de que a inércia do Estado tenha contribuído com a prática criminosa. Condenação mantida. Inviável o reconhecimento de crime único de roubo, uma vez subtraídos dois patrimônios distintos. No entanto, embora configurado o concurso formal entre as infrações, diante da pluralidade de patrimônios, impõe-se o afastamento do sistema de acúmulo material, para ser adotado o sistema de exasperação. Inexistência de desígnios autônomos. Readequação das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de antecedente criminal e graves consequências. Redimensionamento. O trauma sofrido pelas vítimas, salvo condições específicas e concretas, é consequência esperada e natural da grave ameaça empregada pelo assaltante, essencial para a configuração do crime de roubo, que já possui pena mínima em abstrato elevada, razão pela qual não se vislumbra um desvalor superior da conduta do acusado a justificar uma maior reprovação no caso concreto. Na segunda fase, necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com sua parcial compensação com a agravante da reincidência, diante da dupla recidiva específica do apelante. Majorantes valoradas à fração de três oitavos. Penas finalizadas em 8 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível. Parcial provimento

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764 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Créditos. Aproveitamento. Segurança denegada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Direito líquido e certo. Provas pré-constituídas. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrada por São Martinho S/A. e Filiais contra o Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando manter e aproveitar os créditos de ICMS relativos às mercadorias por ela adquiridas. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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765 - STJ. Habeas corpus. Operação favorito. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e obstrução de justiça. Prisão preventiva. Periculum libertatis evidenciado. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

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766 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 14. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM BASE NA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INCONVENCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Leonardo Francisco da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 446/449, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o qual condenou o réu nominado por infração ao tipo penal descrito na Lei 10.826/2003, art. 14, impondo-lhe as penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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767 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, §4º ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS: 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, SENDO-LHE NEGADOS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS arts. 44 E 77/CP ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ¿SÚMULA 70/TJRJ ¿ IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO ¿ PRECEDENTES STJ ¿ INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 28 ¿ PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44¿ SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD QUE SE IMPÕE ¿ AUSENTE O REQUISITO OBJETIVO DO CP, art. 77¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

De acordo com a prova oral, ficou comprovado que Wallax estava próximo do hospital Heitor Carrilho, em plena mercancia. No dia 20-11-2021, por volta das 15h15min, os agentes da lei avistaram Wallax vendendo droga (cocaína e crack) para Paulo Ricardo em frente ao referido hospital. Em revista pessoal, os agentes lograram êxito em encontrar um pino de pó brando, duas embalagens plásticas contendo pedras brancas, bem como a quantia de R$125,00, dentro de uma carteira de cigarros em poder do réu. Com Paulo Ricardo foram encontrados dois pinos de pó branco. Paulo Ricardo, no momento da abordagem, admitiu que estava comprando a droga com Wallax. Em sede policial, Paulo Ricardo afirmou que comprava drogas com Wallax e, naquele dia, estava comprando cocaína e ¿crack¿. ... (Continua)

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768 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Recorrente que respondeu à ação penal solto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Réu que durante a instrução voltou a praticar delito contra o patrimônio. Risco de reiteração. Fuga necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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769 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento. Presunção de legitimidade dos testemunhos de agentes penitenciários. Reavaliação de elementos de autoria e materialidade. Inadequação da via eleita. Incognoscibilidade, no ponto. Falta grave. Perda dos dias remidos. Eleição do patamar máximo desprovida de fundamentação concreta. Impossibilidade de adoção de critério objetivo. Precedentes. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave constitui prova idônea e suficiente para o convencimento do magistrado, haja vista tratarem-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). ... (Continua)

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770 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação insuficiente. Juízo de proporcionalidade. Concessão de medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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771 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal patente. Provimento do recurso, confirmada a medida liminar.

«1 - No caso destes autos, as instâncias ordinárias consideraram que o recorrente integraria esquema de corrupção instaurado no âmbito da Companhia Municipal de Transportes Coletivos de Araucária/PR, e que a necessidade de interromper essas atividades justificaria sua prisão preventiva. ... (Continua)

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772 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exigência de exame criminológico. Aplicação da Lei no tempo. Impossibilidade de retroatividade de norma penal mais gravosa. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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773 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado com descontos direto no benefício previdenciário do autor. Alegação do demandante de que não contratou o empréstimo consignado. Determinação do juízo de origem para que o requerente (A) juntasse cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças; e (B) na hipótese de constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, providenciasse o depósito judicial do valor que nega haver contratado. Alegações do demandante no sentido de que a exordial apresentada cumpre os requisitos essenciais para a propositura da demanda. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Apelo do autor. Com razão. Não há que se exigir o depósito imediato da importância eventualmente depositada na conta bancária do autor. A circunstância de o valor do empréstimo bancário ter sido creditado na conta do demandante não descarta a verificação da alegada fraude. O fato de o requerente não restituir de pronto o produto do negócio não afasta a pretensão voltada ao reconhecimento da respectiva inexistência jurídica, sem embargo da necessidade de compensação de créditos e débitos, na hipótese de acolhimento do pedido declaratório. Eventual imprestabilidade dos documentos juntados com a inicial para a prova dos fatos alegados não configura inépcia da inicial, mas a falta de prova do fato constitutivo do direito do autor, visto que, por ser abstrato o direito de ação, a questão probatória envolve o mérito da demanda. Precedente da Câmara em caso extremamente semelhante. Apelo provido para reformar a r. sentença, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para dar seguimento ao trâmite processual. Apelo provido... (Continua)

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774 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO PRIVILEGIADO E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º E LEI 10826/2003, art. 12 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ APREENSÃO DE 3,30G DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 04 SACOLÉS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO DE 08 MESES DE RECLUSÃO E 01 ANO DE DETENÇAO E 176 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$500,000 (QUINHENTOS REAIS) - RECURSO DA DEFESA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CONFISSÃO PARCIAL DA ACUSADA EM JUÍZO ¿ IMPOSSIVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS QUANDO COMPROVADA A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DROGAS ¿ EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ EM QUE PESE TODA A ARGUMENTAÇÃO ESPOSADA PELA DEFESA, A HIPÓTESE NÃO REFLETE A EXCLUDENTE PREVISTA NO CP, art. 22, ISTO PORQUE A COAÇÃO MORAL AQUI NÃO FOI IRRESISTÍVEL, POIS PODERIA A ACUSADA PROCURAR OUTROS MEIOS PARA GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA - REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11343/06, art. 33 ¿ CABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ¿ SENDO A APELANTE PRIMÁRIA, SEM NENHUMA OUTRA ANOTAÇÃO EM SUA FAC E NÃO TENDO FICADO COMPROVADO NOS AUTOS QUE ELA INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA, MOTIVOS NÃO HÁ PARA AFASTAR O REFERIDO REDUTOR ¿ POSSE DE MUNIÇOES DE USO PERMITIDO ¿ INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ COLETIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ NÃO PROVIMENTO ¿ CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, VEZ QUE, CONFORME DESTACADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, NÃO FORAM PRODUZIDAS NOS AUTOS PROVAS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE A APELADA E OUTROS ELEMENTOS DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA A LOCALIDADE, ELEMENTOS EXIGIDOS PELA NORMA PENAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE.

Pelo conjunto probatório, não restam dúvidas de que a apelante praticava o tráfico de droga no local, tanto assim, que ela própria admitiu, em sede judicial, que às vezes, comprava drogas para consumo próprio, mas também, vendia para complementar a renda familiar ou para comprar coisas para dentro de casa. Somado a isso, o namorado da acusada à época dos fatos, Alan, corroborando os depoimentos dos policiais declarou, em sede policial, que já comprou droga da acusada. ... (Continua)

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775 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legislação municipal que determinou a incidência de ISS sobre serviços de registros públicos cartorários e notariais. Lei em tese. Não caracterização. Súmula 266/STF. Inaplicabilidade. Natureza preventiva do remédio constitucional.

«1. O mandado de segurança impetrado por prestadora de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, em face de lei municipal que instituiu a cobrança de ISS sobre as aludidas atividades, ostenta caráter preventivo, não atraindo o óbice da Súmula 266/STF, segundo a qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

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777 - TST. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. FIXAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS E DESTINAÇÃO DO MONTANTE AO FAT CONFORME O PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. Por meio da decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e dado parcial provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Foi fixado o montante da indenização por danos morais coletivos de R$ 6.000,00, a partir da constatação de que houve alterações contratuais lesivas aos direitos de cerca de 150 empregados de uma concessionária de automóveis, consistente no fato de a empresa ter reduzido o valor do vale alimentação concedido e por ter aumentado o valor do desconto de participação financeira dos trabalhadores no programa de alimentação. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (CF/88, art. 5º, X) é a dignidade da pessoa humana, indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na CF/88 as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) , do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986. No RE Acórdão/STF, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que «Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República". Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) , afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: «(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...)". Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais também seguem aplicáveis os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da Medida Provisória 808/2017) . Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: «Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. arts. 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos, I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os parâmetros do CLT, art. 223-G O dispositivo, contudo, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, conforme «as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade (nos termos decididos pelo STF). No caso concreto, dada a particularidade da conduta em que se baseou a condenação - nomeadamente quanto a seu conteúdo e extensão - não é evidente a desproporcionalidade entre a lesão e o montante da reparação, em especial quando se constata que o deferimento de montante maiores no âmbito de ações civis públicas se mostra vinculado a lesões mais relevantes e difusas do ordenamento jurídico trabalhista. Quanto à destinação do montante da reparação dos danos morais coletivos, não configura patente violação ao disposto no art. 13 da Lei 7.347 a destinação de reparações de danos morais coletivos ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. Cumpre notar que o pedido de destinação da condenação ao FAT constou na petição inicial e no recurso ordinário. Nem a petição inicial nem o recurso ordinário nem o recurso de revista indicaram especificamente entidade ou fundo diverso do FAT que poderiam eventualmente ser destinatários dos valores deferidos nestes autos a título de indenização por danos morais coletivos. A propósito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se alinha no sentido de que as reparações de danos morais coletivos devem ser destinadas ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. Julgados. Agravo a que se nega provimento.

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778 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Concessão da ordem.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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779 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Concessão da ordem.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do ... (Continua)

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780 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Concessão da ordem.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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781 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Concessão da ordem.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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782 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Flagrante ocorrido em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Relatos de armas e ameaça a vizinhos. Paciente em posse de 0,4g de cocaína, 6,2g de crack e 46g de maconha, em embalagens individuais. Periculosidade. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Suposto delito cometido no gozo de liberdade provisória. Inovação pelo tribunal. Fundamentos residuais suficientes. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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783 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Análise do pedido de progressão de regime condicionada a realização exame criminológico baseado na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo de execução penal não interposto. Writ originário indeferido liminarmente. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio (cf.: HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). ... (Continua)

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784 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Sentença absolutória por crime de lesão corporal. Recurso que busca a solução condenatória, por alegada suficiência probatória, enaltecendo a palavra da vítima, da testemunha e a compatibilidade das lesões atestadas no laudo pericial. Mérito que se resolve em favor do Recorrente. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o recorrido ofendeu a integridade corporal da vítima, seu enteado com 15 anos à época, ao desferir-lhe golpes com o cabo de vassoura. Narrativa da vítima, na DP, noticiando que ele estava em sua residência quando iniciou uma discussão com a sua mãe Isnabel, após ele ter pedido para que a genitora desligasse seu celular do wi-fi, pois estava deixando a internet lenta. Aduziu que a genitora pegou uma vassoura para agredi-lo, mas o jovem conseguiu jogar o objeto no chão, razão pela qual sua mãe o desferiu um tapa no rosto. A seguir, o recorrido, seu padrasto, pegou o cabo de vassoura e desferiu vários golpes contra a vítima, sendo que três o atingiram, gerando as lesões constatadas pelo AECD. Jovem que foi socorrido por sua tia, que o conduziu à DP e ratificou o depoimento do menor. Relatos que foram integralmente confirmados em juízo, valendo realçar que, embora a informante não tenha visto o momento exato da agressão, viu «as marcas vermelhas no corpo de seu sobrinho, que relatou a agressão perpetrada pelo réu, com cabo de vassoura, após discussão acalorada. Recorrido que negou os fatos em juízo e apresentou versão inverossímil, sustentando que houve apenas discussão. Apesar de tal negativa, no curso do seu interrogatório, afirmou que a vítima pode ter se machucado ao pular pela janela, sem apresentar, contudo, motivo razoável para que o adolescente pudesse necessitar sair da casa por uma via incomum. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Palavra da vítima que tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando a sua narrativa é corroborada por testemunha e compatível com laudos técnicos, cuja perícia atestou a presença de lesões provocadas por ação contundente («múltiplas equimoses violáceas lineares, de sentido horizontal, em média com 120 mm de comprimento e 03 mm de largura, paralelas entre si, localizadas na porção média da região dorsal a esquerda). Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Juízo de condenação e tipicidade revisados para o art. 129, §9º, do CP. Dosimetria fixado em patamar mínimo. Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Viabilidade de concessão de sursis, ex vi do CP, art. 77. Parcial provimento ao recurso, para condenar Gilberto Pfister da Silva como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do CP, às penas finais de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, com sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições a serem impostas pelo juízo da execução.

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785 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e homicídio tentado. Prisão preventiva. Tese de negativa de autoria. Impossibilidade de verificação na via eleita. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Gravidade abstrata dos delitos. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

«1 - A orientação desta Corte é no sentido de que são «[d]escabidas as alegações quanto à negativa de autoria, uma vez que inviável na via eleita a possibilidade de revolvimento fático-probatório, próprio da instrução da ação penal, o que impossibilita o conhecimento da impetração quanto a estas alegações. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018). ... (Continua)

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786 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, posse ilegal de arma, e vias de fato. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos delitos. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ré primária. Pequena quantidade de drogas. Recurso ordinário provido. Prejudicada a tese de excesso de prazo.

«1 - A Recorrente, no dia 11/10/2018, foi presa em flagrante e denunciada pela suposta prática dos crimes capitulados na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, ambos c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, Lei 10.826/2003, art. 12 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 da Lei de Contravenções Penais, na posse de 26g (vinte e seis gramas) de crack, uma porção de maconha e um revólver calibre 38, na companhia de uma adolescente que afirmou auxiliar a Ré no comércio ilícito e, por isso, foi por ela agredida com um tapa. ... (Continua)

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787 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição e associação para o tráfico. Vedação à reformatio in pejus. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Regime inicial diverso do fechado e substituição da pena. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal não é impedido de proceder, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. Contudo, no caso, as instâncias ordinárias, após detida análise dos elementos probatórios existentes, entenderam haver provas suficientes para a condenação, razão pela qual não se mostra possível alterar tal conclusão sem o reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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788 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Agravo não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

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789 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CP, art. 331.  PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 337 DO STJ. CABIMENTO, EM TESE, DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/95, art. 89. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM SUA PARTE CONDENATÓRIA, PARA OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O CABIMENTO DA BENESSE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou a acusada pelo delito de desacato.... (Continua)

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790 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso ordinário provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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791 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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792 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Conversão em custódia preventiva. Nulidade. Não configuração. Periculum libertatis. Motivação idônea. Insuficiência e inadequação das cautelares diversas. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 413, 3º, do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... (Continua)

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794 - TJSP. Apelação. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado e porte de arma de fogo. Condenação. Recurso defensivo que busca a anulação do julgamento. Tese de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Pugna, ainda, pelo afastamento das qualificadoras. De forma subsidiária, requer a revisão da dosimetria. Parcial acolhimento. No caso em análise, longe de afrontar as provas coligidas, o julgamento efetivado nelas encontrou suficiente suporte. Vítima e testemunha que confirmaram, em plenário, os termos da denúncia. Ademais, o vídeo juntado aos autos endossa de forma inequívoca toda a tese acusatória. Condenação que não é manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em anulação. Dolo evidenciado. Qualificadoras que se mostram presentes. Prévia discussão que não afasta o motivo fútil. Vítima que estava sentada quando foi inicialmente alvejada pelo réu, em posição de desvantagem. Estabelecimento que contava com diversas pessoas ao redor, confraternizando, de modo que os diversos disparos efetuados pelo réu resultaram em perigo comum. Dosimetria do delito de homicídio que merece reparo. Todos os argumentos apresentados pelo Juízo de origem devem ser reunidos unicamente na vetorial da culpabilidade, de modo que, aliada aos maus antecedentes, justificam a fixação da pena base em 1/3 acima do mínimo legal. Na etapa intermediária, as duas agravantes remanescentes são utilizadas para nova elevação da reprimenda na fração de 1/3. Confissão que não pode ser reconhecida no caso concreto. Distinção do caso sub examine de outros já analisados por este Relator. Relato do apelante que não condiz com a verdade e não encontra respaldo em qualquer interpretação possível que se faça dos fatos. Por fim, conquanto não se trate de tentativa incruenta, o ferimento causado tampouco se revelou de gravidade suficiente a que se impeça a aplicação da fração máxima prevista em abstrato (2/3), de modo que pena é reduzida para 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão. Dosimetria realizada para o delito de porte ilegal de arma de fogo que não comporta qualquer reparo. Mantido o regime inicial fechado, após a soma das reprimendas. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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795 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Não ocorrência de bis in idem. Pena fixada no minimo legal. Causa de diminuição não aplicada (§ 4º). Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do fato. Depoimentos. Quantidade e variedade de drogas. Reexame de provas. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Impossibilidade de substituição de pena superior a 4 anos por restritiva de direitos (art. 44, I,. CP). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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796 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Grande quantidade de drogas apreendida. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - A questão atinente à delonga injustificada para o encerramento do feito não foi apreciada no acórdão combatido, o que inviabiliza o exame do tema nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. Ainda que assim não fosse, não há falar em excesso de prazo para o julgamento da apelação, se os autos foram recebidos pelo Tribunal de origem no dia 21/2/2020. Outrossim, trata-se de demanda que apresenta complexidade, porquanto proposta a treze réus, alguns duplamente reincidentes - desmembrada em relação a três acusados - , os quais traficaram grande quantidade de drogas e armas entre Estados da Federação. ... (Continua)

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797 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime semiaberto indeferida com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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798 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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799 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Extinção da punibilidade pela prescrição e ofensa à coisa julgada. Pena em abstrato. Decurso do lapso temporal de 12 anos CP, art. 109, III. Marco interruptivo. Recebimento da denúncia CP, art. 117, I. Não ocorrência. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Alegada ausência do dolo específico e prejuízo ao erário. Demonstração do elemento subjetivo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Prova emprestada. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Risco de reiteração delitiva. Organização criminosa. Condenações prévias. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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