(DOC. VP 161.6471.3002.0400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Não ocorrência de bis in idem. Pena fixada no minimo legal. Causa de diminuição não aplicada (§ 4º). Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do fato. Depoimentos. Quantidade e variedade de drogas. Reexame de provas. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Impossibilidade de substituição de pena superior a 4 anos por restritiva de direitos (art. 44, I,. CP). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Não ocorrência de bis in idem, haja vista a pena-base ter sido fixada no mínimo legal pelo juiz de primeiro grau. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas foram mencionadas apenas na terceira fase da dosimet

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