(DOC. VP 210.8300.3612.7443)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote