(DOC. VP 148.2483.6003.2200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e Lei 10.826/2003, art. 12. Recurso em sentido estrito. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Recurso em sentido estrito ministerial. Provimento. Determinação da prisão. Motivação. Ausência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312. In casu, a paciente, solta ante

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