(DOC. VP 397.2668.6568.2744) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, E LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.

EM RELAÇÃO AO PEDIDO DEFENSIVO, DE ABSOLVIÇÃO PELO PORTE DE ARMA, TENHO QUE INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE. O DELITO PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 É DE PERIGO ABSTRATO E COLETIVO, QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES «PORTAR, DETER, ADQUIRIR, FORNECER, RECEBER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, CEDER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, EMPRESTAR, REMETER, EMPREGAR, MANTER SOB GUARDA OU OCULTAR ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DE

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