Jurisprudência sobre
estipulacao salarial

701 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Criada a gratificação por atividades de polícia pela Lei Complementar Paulista 873/00, que teve sua absorção nos vencimentos e proventos determinada pela Lei Complementar 1021/07, inadmissível a modificação da forma estipulada, para que seja integralmente incorporada ao vencimento padrão, o que não pode ser admitido sem expressa previsão legal, o que implicaria dobrar automaticamente o valor da gratificação, já que o RETP equivale a cem por cento do salário base, nos termos do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, além de acarretar reflexos não pretendidos nos adicionais temporais e demais verbas que utilizam o padrão ou o RETP como base de cálculo. Recurso não provido.

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702 - TRT3. Bancário. Remuneração variável. Natureza jurídica-remuneração variável. Natureza jurídica.

«Ainda que o pagamento de parcelas a título de remuneração variável não seja realizado com base na produtividade individual, é inegável que seu pagamento decorre do trabalho da equipe que, coletivamente, alcançou os objetivos fixados anteriormente pelo empregador. Nos termos do CLT, art. 457, 1º, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Pagas as parcelas em decorrência do trabalho prestado, ainda que coletivamente considerado, tais verbas integram à remuneração, por força do CLT, art. 457, 1º, incidindo reflexos nas demais parcelas trabalhistas.... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratações de empréstimos incontroversas com diversas instituições financeiras. Descontos realizados pelo corréu Banco do Brasil em salário da autora que ultrapassa o limite de 35% estipulado na lei Lei 10.820/2003. Tema 1085 do STJ. Inaplicabilidade da limitação prevista para empréstimos consignados aos empréstimos pessoais comuns. Ausência de indícios que apontem para o vício de consentimento. Validade dos contratos que deve ser reconhecida sem a diminuição dos descontos pactuados. Sentença de parcial procedência da ação reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido... (Continua)

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704 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. FILHO MENOR. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. ALIMENTOS QU DEVEM SER FIXADOS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, BEM ASSIM COMO NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. FILHO ÚNICO. PATAMAR ORDINARIAMENTE ESTIPULADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O PERCENTUAL ACIMA DO PADRÃO. RECURSO PROVIDO.

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705 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida no recurso de revista é a indenização por danos morais, que tem pedido no importe de R$100.000,00, valor esse que supera o critério objetivo de 40 salários mínimos, estipulado por esta Sétima Turma para recurso interposto pelo empregado. Assim, o tema oferece transcendência econômica. II. O recurso de revista não logra conhecimento, porque a parte recorrente não logrou demonstrar violação de preceito legal ou constitucional e, tampouco, divergência jurisprudencial. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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706 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO GENITOR APÓS ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 2014. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO AO INCREMENTO DA RENDA DO ALIMENTANTE. DEMANDA QUE CARECE DA DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE.

No presente caso, cinge-se a controvérsia quanto ao valor dos alimentos prestados e a necessidade dele ser descontado diretamente em folha. Quanto ao pleito referente à pretendida majoração dos alimentos anteriormente fixados, por acordo homologado no ano de 2014, esse depende de dilação probatória, uma vez que a prova de superior capacidade econômica do agravado colacionada, isoladamente considerada, não se presta a tal desiderato, porquanto não há discriminação das verbas por ele percebidas, nem de eventuais descontos (obrigatórios e facultativos). Ademais, considerando que o acordo foi firmado com base, exclusivamente, no salário mínimo vigente, e não houve qualquer estipulação de percentual devido para o caso de existência de vínculo empregatício, a alteração dos termos da transação, infere-se, carece de um maior amadurecimento do feito. Outrossim, não restou cabalmente demonstrado nos fólios de origem um significativo aumento de despesas do menor em comparação ao período em que fixados os alimentos no patamar atualmente devido. Logo, temerária a fixação liminar inaudita altera pars de alimentos em «30% de todos os valores percebidos pelo agravado se não restou demonstrada, de forma irrefutável, a capacidade de o alimentante suportar o pagamento da verba no patamar pretendido. Assim, sobre o ponto, em uma análise de cognição sumária, tem-se que a parte autora não faz prova robusta do direito vindicado, mostrando-se mais razoável o caminhar do processo de origem para exercício do contraditório e instrução do feito. De outro giro, porém, em sua resposta ao recurso interposto pela autora, o réu, ora agravado, não refuta que, tal como sustentado na exordial, não esteja cumprimento adequadamente sua obrigação de pagamento dos alimentos devidos até o dia 10 de cada mês, conforme estipulado por acordo homologado em juízo. Para mais além, sobre o ponto, tem relevância as diversas execuções ajuizadas pela genitora do demandante em face do réu ao longo dos anos, o que revela a sua dificuldade em obter a prestação alimentícia por ele devida. Assim, face ao que se colhe dos fólios, com razão a genitora do demandante em vindicar que a pensão alimentícia devida pelo demandado seja descontada diretamente de seu contracheque, porquanto trata-se de medida adequada e proporcional, a qual garante o cumprimento da obrigação alimentar de maneira célere, segura e eficaz. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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708 - TRF4. Conflito negativo de competência. Juizado especial federal cível. Juízo federal. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 6º, I. CPC/1973, art. 260. CPC/2015, art. 292.

«1. O valor da causa deve refletir a integralidade do pedido formulado pela parte. ... (Continua)

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709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM CONTA BANCÁRIA - SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL - VERBA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVAS

De acordo com o art. 833, IV e X do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, salvo se comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude e nas situações excepcionais descritas na própria lei, quais sejam pagamento de pensão alimentícia e importâncias excedentes ao teto máximo estipulado, atentando-se, ainda, à dignidade e subsistência do devedor. ... (Continua)

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSÁRIA CORREPONDÊNCIA COM A FIXAÇÃO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DO REFERIDO VÍNCULO. PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que estabeleceu o quantum da obrigação alimentícia devida pelo genitor à filha menor no patamar de 20% de seus rendimentos brutos, efetuados apenas os descontos legais, e com incidência sobre 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório, com a reserva de idêntico percentual sobre as verbas decorrentes do FGTS e rescisão do contrato de trabalho a que o alimentante fizesse jus, ou, em caso de ausência de vínculo formal de emprego, em 20% de um salário mínimo nacional. Pretensão recursal direcionada à reforma parcial da sentença para a elevação da verba alimentar, para a hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, que merece ser parcialmente acolhida. In casu, verifica-se que a plena possibilidade do alimentante de arcar com prestações alimentícias, em caso de ausência de vínculo empregatício, em percentual mais elevado do que aquele estipulado na sentença. Registre-se, de plano, que houve a fixação de um valor ínfimo de pensionamento, incapaz de garantir o mínimo para o sustento digno da menor. De outro lado, nota-se que o alimentante exerce atividade laboral com vínculo empregatício junto a MA ELETROMECÂNICA e que aufere rendimentos mensais líquidos que giram em torno de R$2.600,00. Nesse contexto, há de se destacar a necessidade de que haja uma correspondência entre os percentuais dos alimentos, notadamente a fim de evitar que os alimentantes busquem o ingresso no mercado informal, ou mesmo a saída dele, a fim de furtar à aplicação do maior percentual alimentar estabelecido, com vistas à diminuição do quantum da prestação. No presente caso, como o percentual para o caso de existência de vínculo empregatício foi arbitrado em 20%, o que equivale a R$520,00, deve ser estipulado o montante equivalente a 35% de um salário que, atualmente, corresponde a R$531,10. E, não se pode ignorar, igualmente, que o alimentante é um homem jovem, de 25 anos de idade, e bastante saudável, com pleno potencial de trabalho. Além disso, não possui outros filhos ou despesas extraordinárias demonstradas neste processo. Cabível, assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, a majoração da verba alimentar, ainda que não na extensão pretendida pela apelante. Sentença que comporta parcial provimento com a elevação da prestação alimentícia, para o caso de inexistência de vínculo empregatício, ao patamar de 35% do salário mínimo nacional. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO REGULAR - TARIFA DE SERVIÇOS - PREVISÃO EXPRESSA - ADESÃO COMPROVADA E VÁLIDA - DEDUÇÕES LEGÍTIMAS - VALORES - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES.

De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". ... (Continua)

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712 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. CONTRATO DO TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. art. 620

da CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que o ACT 2017/2021 abarcou o período contratual do reclamante, e que « as condições de trabalho estabelecidas em acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, tal como dispõe o CLT, art. 620, com a redação dada pela Lei 13.467/201 7. Com efeito, a antiga redação do CLT, art. 620, que regulava a matéria antes da Lei 13.467/2017, previa o entendimento de que « As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo . É cediço que o dispositivo sofreu modificação com a edição da Lei 13.467/2017, passando a estabelecer que « As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho . Frise-se que o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR 528-80.2018.5.14.0004, em Sessão ocorrida no dia 25/11/2024, definiu que a Reforma Trabalhista aplica-se aos contratos em curso iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso. Nesse contexto a decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/17, incidindo, na espécie o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Assim, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

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713 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Servidora pública municipal. Salário atrasado. Pagamento devido. Garantia constitucional. Tac. Abatimento das parcelas que já foram pagas. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Dos autos extrai-se que a agravada é servidora pública do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. ... (Continua)

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714 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi acolhida a impugnação à penhora realizada na origem, determinando-se o desbloqueio do saldo existente em contas bancárias da parte executada. ... (Continua)

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715 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Município de gameleira. Ação de cobrança. Ausência de pagamento do salário do mês de dezembro de 2012 e do décimo terceiro salário. Termo de ajustamento de conduta (tac). Insufiência das medidas adotadas. Celebração do tac não impede ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Valor mantido. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento ao apelo, em razão do seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, o recorrente afirma já ter efetuado o pagamento parcelado dos vencimentos referidos na peça inicial, fato este, extintivo do direito do autor-recorrido. Argumenta ainda que os honorários advocatícios merecem redução, eis que foram arbitrados em valor excessivo. Por derradeiro, requer a reconsideração da decisão e na sua impossibilidade o provimento do recurso para reformando a decisão terminativa, afastar a obrigação da municipalidade no que se refere ao pagamento integral do débito ou reduzir a verba honorária fixada. In casu, a autora-recorrida ajuizou a presente Ação de Cobrança n.0000763-52.2013.8.17.0630 sob o argumento de que o município- apelante não efetuou o pagamento do seu salário de dezembro de 2012, bem como o décimo terceiro salário do aludido ano. No escopo de comprovar o vínculo laboral que possui junto a municipalidade, a demandante-apelada anexou aos autos um recibo de pagamento de salário referente ao mês de junho de 2012 (fls. 06). Em sua defesa, a municipalidade sustentou ter celebrado com o Ministério Público da Comarca de Gameleira um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no intuito de pagar aos servidores municipais os salários atrasados relativos ao mês de dezembro de 2012 e o correspondente 13º salário.Argumentou, ainda, que o mencionado acordo representa um fato extintivo do direito da autora. Todavia, conforme posicionamento dominante da doutrina e jurisprudência pátrias, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não impede o interessado de ajuizar ação, quando entender insuficientes as providências tomadas. Com efeito, prescreve o inciso XXXV do art.5º da Constituição Federal de 1988: « a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão à direito.. ... (Continua)

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716 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Procedência da ação - Inocorrência de julgamento ultra petita - Obrigação alimentar não vincula o magistrado ao princípio da adstrição/congruência, podendo fixar o quantum devido além ou aquém do requerido pelas partes - Precedente do STJ - Encargo alimentar estipulado em 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego, sendo de 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, abrangendo 13º salário, férias, horas extras, FGTS e verbas rescisórias em razão do caráter remuneratório, com exclusão das verbas de natureza indenizatória para a hipótese de existência de emprego formal - Legitimidade da incidência do percentual referente à obrigação alimentar sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras, gratificações pagas habitualmente, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não incidência sobre os vencimentos recebidos sob a denominação de participação nos lucros e resultados (PLR), prêmios, gratificações esporádicas e dependentes exclusivamente do sucesso empresarial, além das férias indenizadas, diárias e ajudas de custo, observado que também deverão ser excluídas as verbas rescisórias, diante do caráter indenizatório de tais quantias (que não integram a remuneração do alimentante, mas apenas e tão somente compensam os prejuízos sofridos), o imposto de renda, o FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias - Recurso provido, em parte.

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717 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência, para majorar os alimentos prestados pelo réu ao autor, de 25% do salário-mínimo para 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que nunca inferior a 30% do salário-mínimo, mesmo montante adotado para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo. Estipulada a sucumbência recíproca, fixados os honorários em R$ 1.500,00. ... (Continua)

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718 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alteração lesiva do contrato de trabalho. CLT, art. 468.

«1. O CLT, art. 468, «caput dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. ... (Continua)

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719 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CLT, art. 487, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 478/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.
Tese jurídica fixada: - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.
Anotações Nugep: 1. Não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. 2. Houve necessidade de desmembramento do Tema 478/STJ por conter três temas autônomos (Tema 478/STJ, Tema 737/STJ e Tema 738/STJ). REsp 1.230.957 sobrestado pelo Tema 163/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 25/07/2014).
Repercussão geral: - Tema 163/STF - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.» ... (Continua)

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720 - TST. Recurso de revista em procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Limitação prevista em acordo coletivo ao pagamento de 10% sobre o salário básico e sem o adicional de sobrejornada. Invalidade. Decisão regional que reconhece e aplica a norma coletiva. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI.

«No caso, conforme consignado pela Corte de origem, o reclamante, apesar de pleitear o pagamento de horas in itinere, pretende, na verdade, diferenças da mencionada parcela, tendo indicado os cálculos com os valores recebidos em contracheque em confronto com a forma de pagamento estabelecida nas normas coletivas, não tendo a reclamada impugnado especificamente as diferenças apontadas pelo reclamante. Extrai-se da decisão recorrida que o acordo coletivo 2004/2006, reconhecendo a inexistência de transporte público regular no trecho Vila Planalto/Mina do Sossego (no município de Canaã dos Carajás), estabeleceu que a reclamada pagaria 42 (quarenta e dois) minutos por dia a título de horas in itinere, que seriam calculadas sobre a hora normal, desde que a quantidade de horas in itinere somada à efetiva jornada de trabalho ultrapassasse o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Já o acordo coletivo 2007/2008, também reconhecendo a inexistência de transporte público regular no trecho Vila Planalto/Mina do Sossego, estipulou que a reclamada pagaria, a título de horas in itinere, mensalmente, o equivalente a 10% do salário-base de cada empregado, desde que a quantidade de horas in itinere somada à efetiva jornada de trabalho ultrapassasse o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. O Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário da reclamada, constatou, com base nos contracheques colacionados aos autos, que não houve o pagamento das horas in itinere nos meses de dezembro de 2005, janeiro e abril de 2006 e que os pagamentos realizados a partir de junho de 2007 não correspondiam aos 10% (dez por cento) sobre o salário-base do reclamante, como estabelecido no acordo coletivo 2007/2008. Assim, a Corte a quo deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para, reformando a sentença impugnada, excluir da condenação as parcelas de horas in itinere nos meses de fevereiro e março de 2006, maio de 2006 a maio de 2007; reduzi-las para 42 (quarenta e dois) minutos por dia de trabalho nos meses de dezembro de 2005, janeiro e abril de 2006; e, no período de junho de 2007 até o término do contrato, reduzir as horas in itinere às diferenças existentes entre o valor que foi pago ao reclamante e o percentual de 10% (dez por cento) de seu salário-base. Portanto, o Regional, ao limitar a condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere na forma estabelecida nos acordos coletivos 2004/2006 e 2007/2008, nada mais fez do que reconhecer e dar efetividade às aludidas normas coletivas, razão pela qual não há falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, inciso XXVI. Além disso, se observam duas violações praticadas nos acordos coletivos, aptas a invalidá-los: uma se reporta à falta de pagamento do adicional de horas extras, assegurado no CF/88, art. 7º, inciso XVI e no item V da Súmula 90/TST e a outra, à falta de pagamento das horas in itinere sobre todas as verbas de natureza salarial, conforme preconizam a Súmula 264/TST e o CLT, art. 64, já que estipulado nos instrumentos coletivos trazidos aos autos sua incidência apenas sobre o salário básico. Contudo, como não houve recurso da parte autora, deve ser mantida a condenação da reclamada reconhecida pelo Tribunal Regional, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus. ... (Continua)

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721 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFICÁCIA VINCULANTE. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO TEMA 1218, PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA DO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUÇÃO DO RIO DE JANEIRO QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, O JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008, APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. VEDADA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL ESTIPULADO AO PROFESSOR PELO RESP 1426210 (TEMA REPETITIVO 911). DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE AUTOR É ATIVO, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO AUMENTO DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A CATEGORIA ENCONTRA AMPARO NA LEI ESTADUAL 6834/2014 QUE NÃO REVOGOU A LEI ESTADUAL 5539/2009 APENAS ATUALIZANDO SEUS ANEXOS. SISTEMA REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR QUE NÃO DEPENDE DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, HAJA VISTA QUE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ FOI DIRIMIDA PEL STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. SÚMULA VINCULANTE 42 NÃO DESOBEDECIDA EIS QUE A MATÉRIA TRATADA NO CASO DOS AUTOS NÃO SE REFERE À VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIÁIS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA EM QUE SE ENCONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI. SENTENÇA QUE NÃO VIOLA A RESPONSABILIDADE FISCAL TENDO EM VISTA QUE CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 11738/08, art. 4º A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CASO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE ESTATAL. NÃO VIOLAÇÃO DOS arts. 1º; 2º; 37, X; E XIII, 39, § 1º E 61, § 1º, II, ¿A¿ E ¿C¿ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TENDO EM VISTA QUE O STF JÁ ANALISOU A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA AO JULGAR A ADI 4167 QUE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729/STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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722 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. INDERERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Caso em que foi indeferido, na sentença, o pedido de justiça gratuita formulado pelo empregado, ao fundamento de que o salário é superior ao valor estipulado pelo CLT, art. 790, § 3º. Em que pese a parte tenha reiterado o pedido nas razões do recurso ordinário, não houve manifestação da Corte de origem e tampouco a parte opôs os embargos de declaração devidos. Assim, sem que tenha havido manifestação por parte da Corte de origem, operou-se a preclusão. Julgados desta Corte. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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723 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Revisão de benefício acidentário. Reajuste pelos mesmos percentuais da elevação do teto dos benefícios determinada pelas emendas complementares 20 e 41. Inadmissibilidade. «nos termos dos arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8212/1991 é o limite máximo do salário-de-contribuição (valor teto) que deve respeitar o mesmo índice estipulado para reajustamento dos benefícios, e não o contrário ? a elevação deste valor limite não pode levar à conclusão de que as rendas mensais também devem ser modificadas no mesmo patamar, já que apenas buscou o legislador permitir que futuros benefícios possam ser concedidos acima do teto que até então vigia.. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.

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724 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Ação revisional em face do INSS. Reajuste pelos mesmos percentuais da elevação do teto dos benefícios determinada pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Inadmissibilidade. Nos termos dos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8212/1991 é o limite máximo do salário-de-contribuição (valor teto) que deve respeitar o mesmo índice estipulado para reajustamento dos benefícios, e não o contrário. A elevação deste valor limite não pode levar à conclusão de que as rendas mensais também devem ser modificadas no mesmo patamar, já que apenas buscou o legislador permitir que futuros benefícios possam ser concedidos acima do teto que até então vigia. Sentença reformada em sede de reexame necessário.

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725 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Advogado intimado da audiência. Ausência injustificada. Agravo desprovido.

1 - Segundo o CPP, art. 265, «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". ... (Continua)

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726 - TST. Convenção coletiva. Jornada de trabalho. Horas in itinere. Quitação. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Item «d da cláusula 2ª. Súmula 277/TST. CLT, arts. 9º, 58, § 2º, 444 e 614, § 3º. CF/88, art. 7º, XXVI.

« Cláusula de acordo coletivo de trabalho, em que se estabelece quitação geral e indiscriminada de horas in itinere, relativas a todo período anterior à sua vigência, sem qualquer contrapartida aos empregados. Invalidade, visto que: 1) o estipulado equivale à renúncia aos salários correspondentes às horas in itinere, direito legalmente previsto, em contraposição aos arts. 9º, 58, § 2º, e 444 da CLT; 2) a teor da jurisprudência desta Corte, são ineficazes normas coletivas que contenham cláusulas em que se transacionam direitos referentes a períodos anteriores à sua vigência, ante o disposto no CLT, art. 614, § 3º e na Súmula 277/TST. Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

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727 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização contra instituição financeira por cobrança de taxas e tarifas bancárias não contratadas e/ ou autorizadas. (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Parte recorrente que aufere renda acima do patamar estipulado pela Defensoria Pública (3 salários-mínimos). Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em Poranga/CE, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.

Quando o valor total da condenação, liquidado, não atingir o limite estipulado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. ... (Continua)

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729 - TRT3. Alteração contratual. Jus variandi. Alteração contratual lesiva. Ius variandi.

«O contrato de trabalho se distingue dos contratos afins especialmente pela subordinação jurídica. A empregadora pode impor a sua vontade e valer-se do ius variandi, de certa forma, com base nos poderes diretivo e disciplinar, legitimados CLT, pelo do art. 2º. entanto, o ius variandi não tem alcance ilimitado, devendo respeitar preceitos legais básicos e garantidores da dignidade e do valor do trabalho humano. Destarte, o ius variandi, expressão máxima do poder empregatício, permite que se estabeleçam alterações das condições de trabalho, respeitadas sempre as garantias legais, como as previstas CLT, art. 468. Não se pode perder de vista que o contrato de trabalho pressupõe a existência de partes com forças desiguais relação, pelo que maior motivo há para que o poder diretivo seja exercido com cautela, sob pena de onerar ainda mais a situação desvantajosa do empregado. caso dos autos, a parcela salarial fixa, estipulada e paga com habitualidade desde o início da relação contratual, incorporou-se à contraprestação da Reclamante, como condição mais benéfica, pelo que não poderia ter sido suprimida, sob pena de violação ao CLT, art. 468.... (Continua)

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730 - TRT3. Acumulação de funções. Adicional acúmulo de funções. Limites da lide (art. 128 e 460 do CPC/1973). Depoimento de testemunha que extrapola a narrativa inicial. CLT, art. 456. Compatibilidade de tarefas. Adicional indevido.

«O princípio da adstrição ou da congruência (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460) obsta que o magistrado profira decisão fora dos limites da lide, diante da inércia do Judiciário, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Assim, se o autor postulou o adicional por acúmulo de funções por entender que exercia, além das atividades de vendedor, as funções de caixa, a ré não pode ser condenada a partir de depoimento que relata que o reclamante exercia as atividades de arrumação de vitrine e de estoque, pois tal narrativa está fora dos limites da litiscontestação. Ainda que assim não fosse, a realização de tarefas diversificadas e menos complexas guarda compatibilidade com o trabalho para o qual o autor foi contratado. É que nosso ordenamento jurídico não adota como critério de fixação salarial a contratação por serviço específico, entendendo-se que o empregado se compromete a prestar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Nesse sentido, o parágrafo único do CLT, art. 456 dispõe que, à míngua de estipulação expressa em contrário, o empregado é obrigado a desempenhar na empresa atividade compatível com a sua qualificação. O exercício de uma determinada função pode englobar tarefas distintas, sem, contudo, implicar acúmulo de funções. Recurso provido, no aspecto.... (Continua)

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731 - TRT2. Vigilante. Aquisição de colete à prova de balas. Ônus do empregador. Risco da atividade do empregador. Lei 7.102/83, art. 20. Decreto 89.056/83, art. 5º. CLT, art. 2º.

«Da mesma forma que um trabalhador comum não paga do próprio bolso o uniforme e os EPIs de que se utiliza (capacete, botas, luvas, máscaras etc), não se concebe que o vigilante, trabalhador em segurança, tenha que custear seu colete, já que se trata de peça que compõe o uniforme de uso obrigatório (Lei 7.102/83, art. 20. Decreto 89.056/83, art. 5º); constituindo-se autêntico equipamento de proteção imprescindível à realização de seus misteres, pouco importando a existência de estipulação normativa estabelecendo condição de repasse ao tomador, dos custos com o referido equipamento. «In casu, o fato de ter que arcar com a compra do colete à prova de balas efetivamente transferiu ao reclamante custo de instrumento de trabalho e proteção, que é ônus da empresa, expropriando parte do seu salário, circunstância esta que não pode ser tolerada, vez que a teor do CLT, art. 2º o empregador é quem arca com os riscos do negócio, e, por óbvio, também com os custos da atividade econômica por ele encetada.... (Continua)

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732 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Fotografia. Repórter fotográfico. Publicação sem autorização. Jornal de grande circulação. Fixação em 26.000,00 (100 SM). Juros de mora e 0,5% ao mês. Relegação da fixação do «quantum para liquidação de sentença. Desnecessidade. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.610/98, art. 30.

«... Restando configurada a necessária reparação, não se aconselha, outrossim, a relegação da fixação do «quantum para a fase liqüidatória, merecendo desde já a estipulação da parcela respectiva. Considerando a posição do autor, repórter fotográfico de renome na Capital Federal, e que suas obras foram publicadas sem sua autorização, o meio de veiculação (jornal de grande circulação), e que um salário mínimo está hoje no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) reputo de razoável monta a fixação do dano moral em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), valor esse que servirá como «compensação ao direito violado e também como forma de evitar a repetição do ato ilícito por parte da recorrida. Tal valor será corrigido a partir desta data e sobre o qual incidirão juros de mora de meio por cento ao mês desde a data da primeira publicação indevida no jornal da recorrida, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

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733 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST.

Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST . No caso dos autos, há registro fático de que, quando do início do pagamento da parcela «auxílio-alimentação ao empregado, o Banco reclamado ainda não havia aderido ao PAT e também não havia norma coletiva conferindo natureza indenizatória à referida verba. Nesse contexto, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, a Corte Regional, de fato, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas pela parte reclamante. Acrescente-se, por fim, que a controvérsia dos autos não guarda estrita aderência ao Tema 1046, da tabela de repercussão geral do STF. Isso porque não se declarou a invalidade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, mas, tão somente, se reconheceu que quando do início do pagamento da verba «auxílio-alimentação, não havia norma coletiva que atribuísse natureza indenizatória à parcela em questão. Assim, eventual superveniência de norma coletiva estipulando o caráter indenizatório da verba não atinge os trabalhadores contratados antes da edição da referida norma coletiva, nos termos da OJ 413, da SDI-I, do TST, sob pena de se ferir o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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734 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização proposta por mulher e filha de vítima fatal de acidente rodoviário. Culpa do preposto da empresa re reconhecida em sede criminal. Verbas indenizatórias. Denunciação da lide ( CPC/1973, art. 70, III). Via autônoma. Princípios da economia e da celeridade. Recurso parcialmente acolhido. CPC/2015, art. 125.

«I - As prestações vencidas e vincendas estipuladas a título de pensão indenizatória, uma vez fixadas em número de salários mínimos, consoante faculta o enunciado Súmula 490/STF. Devem ser calculadas tomando como base o valor do salário mínimo vigente nas datas dos respectivos e efetivos pagamentos. ... (Continua)

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735 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Município de gameleira. Ação de cobrança. Ausência de pagamento do salário do mês de dezembro de 2012 e do décimo terceiro salário. Termo de ajustamento de conduta (tac). Insufiência das medidas adotadas. Celebração do tac não impede ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Valor mantido. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento ao apelo, em razão do seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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736 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Município de gameleira. Ação de cobrança. Ausência de pagamento do salário do mês de dezembro de 2012 e do décimo terceiro salário. Termo de ajustamento de conduta (tac). Insufiência das medidas adotadas. Celebração do tac não impede ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Valor mantido. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento ao apelo, em razão do seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, o recorrente afirma já ter efetuado o pagamento parcelado dos vencimentos referidos na peça inicial, fato este, extintivo do direito do autor-recorrido. Argumenta ainda que os honorários advocatícios merecem redução, eis que foram arbitrados em valor excessivo. Por derradeiro, requer a reconsideração da decisão e na sua impossibilidade o provimento do recurso para reformando a decisão terminativa, afastar a obrigação da municipalidade no que se refere ao pagamento integral do débito ou reduzir a verba honorária fixada. In casu, a autora-recorrida ajuizou a presente Ação de Cobrança n.0000784-28.2013.8.17.0630 sob o argumento de que o município- apelante não efetuou o pagamento do seu salário de dezembro de 2012, bem como o décimo terceiro salário do aludido ano. No escopo de comprovar o vínculo laboral que possui junto a municipalidade, a demandante-apelada anexou aos autos um recibo de pagamento de salário referente ao mês de janeiro de 2013 (fls. 06). Em sua defesa, a municipalidade sustentou ter celebrado com o Ministério Público da Comarca de Gameleira um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no intuito de pagar aos servidores municipais os salários atrasados relativos ao mês de dezembro de 2012 e o correspondente 13º salário.Argumentou, ainda, que o mencionado acordo representa um fato extintivo do direito da autora. Todavia, conforme posicionamento dominante da doutrina e jurisprudência pátrias, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não impede o interessado de ajuizar ação, quando entender insuficientes as providências tomadas. Com efeito, prescreve o inciso XXXV do art.5º da Constituição Federal de 1988: « a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão à direito.. Ademais, cabe assinalar que a magistrada de primeiro grau excluiu a autora da lista de contemplados pelo parcelamento estipulado pelo TAC em decorrência da presente ação individual por ela promovida, a saber: «Verifica-se que em setembro de 2013, quando do ajuizamento da ação, isto é, mais de 9 meses após o desempenho de seu labor perante a Secretaria da Educação, ela sequer havia recebido nem um real de seu salário do último mês de 2012. Por outro lado, não se deve desconhecer que o superveniente cumprimento do mencionado TAC conduziu de certa forma a modificação em parte do direito da autora. É bem de ver que o juiz quando do julgamento do feito deve levar em consideração os fatos modificativos que ocorrerem supervenientemente (CPC, art. 462). Assim, considerando que 4/24 do salário correspondente ao mês de dezembro de 2012 e o 13º salário do mesmo ano já restaram pagos, remanesce em favor da autora o direito de perceber seu salário deduzido de tal quantia. Frise-se que doravante a autora deverá ser excluída da lista de contemplados pelo parcelamento estipulado em TAC em decorrência da presente ação individual por ela promovida. Verifica-se, portanto, que assiste razão à autora, decaindo ela de parte mínima. Ressalte-se que se a autora insistir no presente feito, mesmo tendo se iniciado o pagamento dissolvido das parcelas remuneratórias em decorrência do TAC celebrado entre o Município e o MPPE, evidente que subsiste a ela o interesse de receber integralmente e prontamente sua merecida remuneração de maneira inquestionável em atraso pelo ente municipal. ... (Continua)

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737 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Município de gameleira. Ação de cobrança. Ausência de pagamento do salário do mês de dezembro de 2012 e do décimo terceiro salário. Termo de ajustamento de conduta (tac). Insufiência das medidas adotadas. Celebração do tac não impede ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Valor mantido. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento ao apelo, em razão do seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, o recorrente afirma já ter efetuado o pagamento parcelado dos vencimentos referidos na peça inicial, fato este, extintivo do direito do autor-recorrido. Argumenta ainda que os honorários advocatícios merecem redução, eis que foram arbitrados em valor excessivo. Por derradeiro, requer a reconsideração da decisão e na sua impossibilidade o provimento do recurso para reformando a decisão terminativa, afastar a obrigação da municipalidade no que se refere ao pagamento integral do débito ou reduzir a verba honorária fixada. In casu, a autora-recorrida ajuizou a presente Ação de Cobrança n.0000893-42.2013.8.17.0630, sob o argumento de que o município- apelante não efetuou o pagamento do seu salário de dezembro de 2012, bem como o décimo terceiro salário do aludido ano. No escopo de comprovar o vínculo laboral que possui junto a municipalidade, a demandante-apelada anexou aos autos um recibo de pagamento de salário referente ao mês de abril de 2012 (fls.06). Em sua defesa, a municipalidade sustentou ter celebrado com o Ministério Público da Comarca de Gameleira um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no intuito de pagar aos servidores municipais os salários atrasados relativos ao mês de dezembro de 2012 e o correspondente 13º salário.Argumentou, ainda, que o mencionado acordo representa um fato extintivo do direito da autora. Todavia, conforme posicionamento dominante da doutrina e jurisprudência pátrias, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não impede o interessado de ajuizar ação, quando entender insuficientes as providências tomadas. Com efeito, prescreve o inciso XXXV do art.5º da Constituição Federal de 1988: « a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão à direito.. ... (Continua)

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738 - TJSP. REVISIONAL.

Servidor público estadual. Pretensão a limitação de descontos de três empréstimos consignados e um cartão de benefício, em 30% sobre seus vencimentos líquidos. Descabimento. Empréstimos consignados realizados após a entrada em vigor do Decreto Estadual 61.750/2015, que alterou as disposições do Decreto 60.435/2014, estipulando a limitação de descontos a 35% dos vencimentos líquidos. Soma dos descontos que não alcança referido percentual. Cartão de benefício contratado após a vigência do Decreto Estadual 66.622/2022, que limita os descontos de cartões a 15%. Desconto realizado no salário do autor a este título que não alcança referido percentual. Precedentes. Cálculos e legislação informados na sentença que não foram impugnados pelo recorrente. Decisum ratificado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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739 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em Ação Civil Pública, que determinou o bloqueio de valores em conta corrente do impetrante para pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Observa-se da prova pré-constituída que o bloqueio de valores foi realizado em contas de titularidade do impetrante, que foram declaradas pela instituição bancária como contas corrente (não contas salário), havendo informação, inclusive, de que não houve bloqueio em conta-salário. É de se ressaltar que o contracheque colacionado pelo impetrante indica conta diversa daquela que foi objeto de apreensão judicial. Assim, descaracterizada a condição de conta salário, não se constata irregularidade no bloqueio efetivado. 3. No que toca à responsabilidade pelo pagamento obrigação, verifica-se que o impetrante foi pessoalmente intimado para cumprimento de determinação judicial, tendo o mandado sido expedido com a advertência de que « a ausência de resposta importará em presunção de descumprimento do acordo, crime de desobediência e prática de ato atentatório à dignidade da justiça, bem como na aplicação de multa (no valor de R$50.000,00 por obrigação descumprida) ao gestor diretamente responsável . Há certidão que atesta que o impetrante foi notificado pessoalmente, recebeu cópia do mandado e exarou seu ciente. Logo, o descumprimento da determinação judicial dirigida expressamente ao impetrante, a princípio, dá contornos de licitude à cobrança da multa estipulada, emergindo a conclusão de que não há direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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740 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO.

1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em Ação Civil Pública, que determinou o bloqueio de valores em conta corrente do impetrante para pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

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741 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 479/STJ. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XVII e XXI. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 487, § 1º. Lei 12.506/2011. Decreto 3.048/1999, art. 214, § 9º, «f». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 479/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.
Tese jurídica firmada: - A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).
Anotações Nugep: - 1. No que se refere à incidência da contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de terço constitucional de FÉRIAS INDENIZADAS, veja o Tema 737/STJ. 2. Houve necessidade de desmembramento do Tema 479/STJ por conter três temas autônomos (Tema 479/STJ, Tema 739/STJ e Tema 740/STJ). REsp 1.230.957 sobrestado pelo Tema 163/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 25/07/2015).
Repercussão geral: - Tema 163/STF - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.» ... (Continua)

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742 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO EM FACE DO PAI. DECISÃO FIXANDO O ENCARGO PROVISÓRIO, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO RÉU, EM 20% DE TODOS OS SEUS GANHOS BRUTOS, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, SE AUSENTE LIAME LABORATIVO, EM 100% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAQUELE, E, SE DESEMPREGADO, PARA O EQUIVALENTE A 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTENTO QUE NÃO PROCEDE. PARTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR, NESTE MOMENTO, A ALTERAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PELO JUÍZO A TÍTULO DE PROVISÓRIOS. ALIMENTADO QUE CONTA ATUALMENTE COM 08 ANOS DE IDADE, SENDO IMPOSTA AOS GENITORES A OBRIGAÇÃO PELO SEU SUSTENTO, DE MODO PROPORCIONAL ÀS SUAS POSSIBILIDADES, ASSIM COMO PREPONDERADO NO art. 1.694, PARÁGRAFO 1º, DO CC. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, CONQUANTO HAJA NO FEITO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RECORRENTE POSSUA QUADRO DE TEA, NECESSITANDO DO TRATAMENTO E MEDICAÇÃO APONTADOS NOS AUTOS, NADA EXISTE ATÉ O MOMENTO A INDICAR QUE TENHA O PAI, ORA RECORRIDO, CONDIÇÕES PARA CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DAQUELE DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA DO QUE A ESTABELECIDA, NÃO HAVENDO, NEM MESMO, QUALQUER MÍNIMO INDÍCIO DE QUANTO ESTEJA AUFERINDO MENSALMENTE PELO LABOR DE MORDOMO EM CASA DE FAMÍLIA QUE ADUZ EXERCER. ENCARGO PROVISÓRIO QUE, EM VISTA DAS NUANCES DE MOMENTO, DEVE RESTAR PRESERVADO, O QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPEDE SUA REAVALIAÇÃO NO CURSO DO FEITO PRINCIPAL, A QUALQUER INSTANTE, DIANTE DA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EFETIVAMENTE DEMONSTREM TAL NECESSIDADE, SEJA EM RAZÃO DO QUE PRECISA O FILHO, SEJA EM RAZÃO DO QUE PODE O GENITOR, TAL COMO PRESCREVE O art. 1.699 DO CC. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMANDO OBJURGADO QUE SE RATIFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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743 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA E AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA EM FACE DO GENITOR. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM AMBAS AS DEMANDAS, RESTANDO ARBITRADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, VINDICANDO O ALIMENTANTE SEJA REDUZIDA A OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, E A ALIMENTADA RESTE ARBITRADO O VALOR CORRESPONDENTE A 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BEM COMO QUE RESTE AQUELE CONDENADO AO CUSTEIO DE METADE DO VALOR GASTO COM DESPESAS EXTRAS. RECLAMO DO PAI QUE NÃO PROSPERA. INSURGÊNCIA DA FILHA QUE PROCEDE EM PARTE. HIPÓTESE EM QUE O PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA NÃO SE MOSTROU EXORBITANTE E NEM MESMO ALÉM DAS EFETIVAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, GUARNECENDO, NOUTRO GIRO, AS REAIS NECESSIDADES DA FILHA, AS QUAIS, POR SEU TURNO, EMBORA PRESUMIDAS, RESTARAM DEVIDAMENTE DETALHADAS PELA PLANILHA DE GASTOS ACOSTADA AO FEITO. JULGADO QUE, DE FATO, DEIXOU DE ARBITRAR O MONTANTE DE ALIMENTOS DEVIDO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O QUE, ENTÃO, SE CORRIGE. ENCARGO EM QUESTÃO QUE ORA SE FIXA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM EQUIVALÊNCIA AO JÁ ESTIPULADO PARA A HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE LIAME LABORATIVO. IMPOSIÇÃO AO ALIMENTANTE, AINDA, QUE ARQUE COM O CUSTEIO DE METADE DAS MENSALIDADES ESCOLARES DA ALIMENTADA, ASSIM COMO DE METADE DAS DESPESAS DA MESMA COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E MEDICAMENTOS, ESTES ÚLTIMOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, DESDE QUE NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA ALIMENTADA.

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR EM FACE DO GENITOR, PRETENDENDO ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 115% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE A PRESTAR ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM FULCRO na Lei 5.478/68, art. 7º EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, TENDO EM VISTA POSSUIR OUTROS DOIS FILHOS MENORES A QUEM PRESTA ALIMENTOS NESSE PERCENTUAL. NÃO SE JUSTIFICA O ARQUIVAMENTO DO FEITO, EIS QUE NÃO PODEM SER ADOTADOS CRITÉRIOS RÍGIDOS OU FORMALISMOS TÉCNICOS EXACERBADOS NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO DIREITO PLEITEADO NA PRESENTE AÇÃO, DE PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO QUE VISA PROVER A SUBSISTÊNCIA DE MENOR DE IDADE. ADEMAIS DEVE SE TER SEMPRE EM CONTA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALTERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZA A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALIMENTANTE QUE TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS EM FAVOR DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES, NO PERCENTUAL DE 15% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, PARA CADA UM DELES TENDO SIDO ESTIPULADO 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO ORA APELADO QUE MERECE REDUÇÃO EM HOMENAGEM A PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS IRMÃOS. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO ORA APELANTE PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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745 - TST. Limitação da condenação aos valores postulados na petição inicial.

«Consta na petição inicial que a reclamante pleiteou o pagamento de parcelas salariais e rescisórias, mencionou o «valor estimado dos pedidos e deu à causa valor coincidente. A autora fez a seguinte ressalva à pág. 21: «os valores dos pedidos encontram-se apenas estimados, logo, não servem de base para estipulação do valor da condenação, mas somente para enquadramento no rito processual. Dessa maneira, não se pode afirmar que trata a hipótese de pedidos líquidos e certos e foram fixados os limites da lide, visto que a reclamante não atribuiu valores expressos a cada pedido, e sim valores estimados, os quais devem ser apurados em oportuna fase de liquidação de sentença, nos termos do CLT, art. 879. ... (Continua)

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746 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Advogado intimado da audiência. Ausência injustificada. Prática de expedientes protelatórios. Agravo desprovido.

1 - Segundo o CPP, art. 265, «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". ... (Continua)

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747 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Advogado intimado da audiência. Ausência injustificada. Responsabilidade do causídico de informar a revogação do mandato. Agravo desprovido.

1 - Segundo o CPP, art. 265, «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente ao juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de genitora do recorrente. Indenização por danos morais fixada com razoabilidade e adequada ao contexto dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno de p. H. B. Da s. Desprovido.

1 - No tocante ao valor da reparação por danos morais - R$ 100.000,00 (cem mil reais), o equivalente à época do julgamento a 104 (cento e quatro) salários mínimos -, não há retoques a fazer no aresto, pois se configura montante adequado ao contexto dos autos. ... (Continua)

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749 - TJSP. Contrato. Consórcio. Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de dano moral. Apresentação de reconvenção de cobrança de saldo devedor. Ausência, todavia, de constituição em mora do devedor, tornando indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes. Súmula 359/STJ. Cabimento ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Autor que não tinha como saber qual valor foi obtido com a alienação do bem e, em conseqüência, qual o montante de eventual débito remanescente. Descaracterização de obrigação líquida, permitindo a constituição da mora de pleno direito em virtude de inadimplemento. CCB, art. 397, ««caput. Ação procedente, estipulada a reparação na importância equivalente a 15 salários mínimos na presente data. Suficiência para reparar os danos extrapatrimoniais. Recurso provido para estes fins.

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750 - TST. Vantagem auferida quando em atividade. Lei de anistia. Readmissão. Efeitos.

«Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/1994 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo.- Inteligência da OJ Transitória 56 da SBDI-1. Esta Corte tem-se posicionado no sentido de que a vedação estipulada pelo Lei 8.874/1994, art. 6º alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Dessa forma, a anistia somente gera efeitos a partir da data da readmissão. Entretanto, devem ser respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão.... (Continua)

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