(DOC. VP 618.3118.6291.6016)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratações de empréstimos incontroversas com diversas instituições financeiras. Descontos realizados pelo corréu Banco do Brasil em salário da autora que ultrapassa o limite de 35% estipulado na lei Lei 10.820/2003. Tema 1085 do STJ. Inaplicabilidade da limitação prevista para empréstimos consignados aos empréstimos pessoais comuns. Ausência de indícios que apontem para o vício de consentimento. Validade dos contratos que deve ser reconhecida sem a diminuição dos descontos pact

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