Jurisprudência sobre
estipulacao salarial

501 - TRT2. Anuênio. Integração nas horas extras. Acordos coletivos que consagram adicional de 100% para as horas extras, calculado com base no salário nominal, que tem sentido próprio. A CF/88 (art. 7º, XXVI) obriga o reconhecimento da convenção e acordo coletivo, cujas disposições serão válidas sempre que não contrariarem as disposições legais (CLT, 9º e 623). Não há vedação à estipulação do salário nominal como base de cálculo das horas extras, especialmente em razão da concessão do adicional de 100%. Há contrapartida (adicional superior ao legal) pela limitação da base de cálculo das horas extras ao salário nominal, sendo os acordos coletivos, portanto, mais benéficos ao empregado.

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502 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Conta corrente aberta com estipulação de isenção das tarifas de manutenção. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Impossibilidade. Hipótese em que a conta corrente foi aberta com a finalidade precípua de recebimento de proventos salariais. Cobrança de tarifas de manutenção de conta e respectivos encargos de mora indevida. Recurso improvido.

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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALTERAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - TRABALHO FORMAL - FIXAÇÃO RENDIMENTOS LÍQUIDOS - REFORMA DA SENTENÇA

Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes seja por decisão judicial, possível é sua revisão, desde que demonstrada a alteração da situação de fato existente à época de sua estipulação, de forma tal que fique demonstrado que o alimentando não mais necessita dos alimentos no importe fixado ou que o alimentante não possa prestá-la sem prejuízo do próprio sustento. ... (Continua)

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504 - TST. Recurso de revista. Acúmulo de função. Atividade de vendedor e cobrador exercida desde a contratação.

«A cumulação de funções, tarefas e atividades, sem o correspondente pagamento não é autorizada pelo CLT, art. 456, parágrafo único. Muito pelo contrário, sua leitura à luz dos arts. 460 e 468, da CLT, regras, da CF/88, Princípios Constitucionais do Direito Contratual em geral e Trabalhistas, impõe a remuneração correspondente ao acúmulo quando há alteração lesiva das condições pactuadas no decorrer do contrato de trabalho, o que não ocorreu na hipótese dos autos, eis que o Recorrente, desde o início das atividades laborativas, conforme consignado no acórdão guerreado, se obrigou em exercer ambas as funções estipuladas quando de sua admissão, mediante a contraprestação pelo empregador, pagamento de salário estabelecido no momento da contratação abarcando o cumprimento das funções de cobrador e vendedor. Assim, o Reclamante ao ter que exercer tarefa também de cobrador não teve seu contrato de trabalho alterado de forma lesiva, posto que ciente de tal mister desde a sua contratação, não havendo, in casu, aumento da carga de trabalho sem aumento do salarial. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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505 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. OJ 413 DA SBDI-1. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior no sentido de que « Nesse aspecto, é importante ressaltar que a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação (estipulando o caráter indenizatório do benefício), seja por meio de negociação coletiva, seja pela adesão do empregador ao PAT, não têm o condão de alcançar os empregados que já usufruía da benesse. Cuida-se de condição mais benéfica a qual se incorporou ao patrimônio laboral do reclamante, e que não pode ser retirada ao livre arbítrio do empregador, tampouco por fatos supervenientes. Nesse sentido o teor da OJ 413 da SbDI-I, do TST: «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactução em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ’auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST. Faz jus o reclamante, portanto, à integração salarial da verba alimentação, tal como decidido na origem. Tratando-se de verba de natureza salarial e sendo habitual o pagamento, devem ser mantidas as incidências reflexas sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Analisando o regulamento empresarial «IN 375-1 (fl. 1110/1113), bem como as normas coletivas colacionadas aos autos (cláusulas 25ª e 27ª do ACT 2013 à fls. 2321), não restam dúvidas de que a licença-prêmio e o abono assiduidade são parcelas calculadas com base na remuneração do empregado. Assim, reconhecida a natureza salarial auxílio alimentação, com sua integração à remuneração do Autor, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos reflexos em licenças-prêmio e o abono assiduidade. Não afastados, portanto, os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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506 - TJRJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Direção sem habilitação. Pena. Fixação da pena. Condenação: 2 anos e 8 de detenção, regime aberto, substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, consistente na doação de cestas básicas no valor de cinco salários mínimos, além da proibição/suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, parágrafo único, I.

«Apelo defensivo: redução do quantum da prestação pecuniária a patamar condizente com sua situação econômico financeira. ... (Continua)

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507 - TST. Recurso de revista. União. Competência privativa. Direito do trabalho. Lei. Engenheiros. Salário mínimo profissional. Empregados públicos. Estados e municípios. Observância. Precedentes do Supremo Tribunal Federal

«1. No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da CF) - que abrange a estipulação do salário profissional dos engenheiros - a Lei incide diretamente sobre os contratos celebrados sob a égide da CLT no âmbito dos Estados, dos Municípios e das respectivas autarquias. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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508 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Conta corrente aberta com estipulação de isenção das tarifas de manutenção. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Impossibilidade. Hipótese em que a conta corrente foi aberta com a finalidade precípua de recebimento de proventos salariais. Cobrança de tarifas de manutenção de conta e respectivos encargos de mora indevida. Abalo moral caracterizado. Recurso improvido.

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509 - TST. Horas extras. Reflexos na participação nos lucros e resultados (plr).

«Não prospera a alegação de que a base de cálculo do PLR deveria considerar as horas extras. Com efeito, o TRT consigna que a norma coletiva dispõe que a base de cálculo da PLR é formada pelo salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial. Partindo dessa premissa, manteve a sentença pela qual se indeferiu os reflexos das horas extras sobre a PLR, sob o fundamento de que representam salário variável, ainda que habitual. De fato, a natureza das horas extras é variável, pagas tão somente quando configurada a extrapolação da jornada de trabalho, situação que não autoriza que sejam consideradas como «parcela fixa. Nesse sentido, tem prevalecido no âmbito desta Corte o entendimento de que não se incluem na base de cálculo da PLR. ... (Continua)

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510 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Valia. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Aumento real.

«A Constituição Federal, ao tratar da Previdência Social, estabeleceu no art. 201, § 4º, que «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. O Governo Federal, em observância ao referido dispositivo constitucional, editou a Medida Provisória 316/2006, convertida na Lei 11.430/2006, prevendo, além do reajuste pelo índice de inflação, o denominado aumento real. Verifica-se, do art. 3º, I e II, da referida lei, um aspecto fundamental: a distinção feita quanto à aplicação dos percentuais a título de reajuste salarial e «aumento real. Essa distinção se justifica ante a diversidade dos conceitos. O benefício concedido pela autarquia previdenciária deve ser reajustado de acordo com o índice aplicado pelo INSS, acrescido do índice de «aumento real. O reajuste salarial tem como objetivo restabelecer o poder aquisitivo dos salários, proventos e pensões em função do processo inflacionário, ao passo que o «aumento real significa «ganho real, ou seja, aumento do poder de compra. No caso dos autos, a VALIA, sob a alegação de que seu regulamento não estabeleceu a concessão de «aumento real, alterou os benefícios de complementação de aposentadoria apenas com base nos índices de reajuste salarial previstos pelo INSS para os anos de 1995, 1996 e 2007. O art. 21, § 3º, do regulamento referido, ao tratar do reajuste da complementação de aposentadoria paga pela embargante, dispõe, in verbis: «As suplementações referidas no art.19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os mesmos índices de reajustamento expedidos pelo INPS. Da exegese da referida norma, extrai-se a obrigatoriedade de a VALIA conceder aos beneficiários o pagamento de complementação de aposentadoria devidamente reajustado, tendo como parâmetros os índices adotados pelo INSS. Ou seja, o regulamento apenas vinculou o reajuste da complementação de aposentadoria aos índices de reajuste estabelecidos pela entidade autárquica, objetivando evitar a defasagem entre a aposentadoria mantida pela Previdência Social e aquela paga pela entidade de previdência privada. A sistemática de reajuste estipulada pela VALIA não visava o aumento do poder aquisitivo dos empregados inativos. Esclarecido o escopo único do reajuste praticado pela VALIA, mera reposição de perda salarial, não há como se estender à referida entidade os aumentos reais concedidos à Previdência Social por força de lei, sob pena de emprestar interpretação ampliativa à norma empresarial e, consequentemente, violar o CCB, art. 114. Uma segunda restrição à pretensão da reclamante de que sejam também praticados pela VALIA os «aumentos reais dos benefícios de aposentadoria praticados pelo INSS por força de lei, e não apenas os reajustes salariais, diz respeito à circunstância de que a concessão deste «aumento real, sem a respectiva previsão no regulamento da empresa, poderá ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência privada, ou seja, entre a fonte de custeio por ela implementada e a complementação a ser concedida aos beneficiários. Precedentes da SBDI1/TST e do STJ. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO PATAMAR DE 30%. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.061.530/RS NO SENTIDO DE QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE - SÚMULA 382/STJ - E QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA - SÚMULA 596/STF. CONTUDO, SEDIMENTADA, TAMBÉM, A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - TEMA 27 DO STJ. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS, CONSIDERANDO QUE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ENTABULADOS ESTIPULAVAM TAXAS DE JUROS SUPERIORES AO QUÁDRUPLO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL QUE DEVE SER ACOLHIDO PARA QUE SEJA APLICADA AOS CONTRATOS A TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO PRATICADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO O DÉBITO SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EVENTUAL DEVOLUÇÃO OCORRER EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.085 - QUE ESTABELECEU SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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512 - STF. Servidor público. Pensão especial. Fixação com base no salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV

«A vedação da vinculação do salário mínimo, constante do inc. IV do CF/88, art. 7º, que visa impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações, aplica-se imediatamente sobre as pensões que anteriormente foram estipuladas, não havendo que se falar em direito adquirido.... (Continua)

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513 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.

«A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, o recurso de embargos encontra óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... (Continua)

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514 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.

«A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... (Continua)

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515 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.

«A estipulação de cláusula coletiva (ACT 2004/2005), em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... (Continua)

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516 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.

«A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, o recurso de embargos encontra óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... (Continua)

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517 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Decisão recorrida que suspendeu o trâmite processual até a definição do TEMA 1.218 pelo STF. Recurso autoral. Recentemente o Tema 911 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) foi sobrestado por decisão da Vice-Presidência da Corte de Uniformização, em razão da repercussão geral reconhecida do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.326.541), contudo, sem ordem de suspensão dos demais processos em curso, com vistas à elucidação sobre a adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira de magistério na Educação Básica Estadual, o que viabiliza o prosseguimento do feito originário e, portanto, a análise do mérito causal pelo juízo de primeiro grau. Da mesma forma, não se justifica a suspensão do feito em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, pois cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Decisão do Presidente deste Tribunal de Justiça, proferida no Incidente de Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que não influencia o curso processual do processo originário, considerando-se que apenas foi afastada a possibilidade de execução da obrigação de fazer. Provimento do recurso.

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518 - TST. Hora extra. Base de cálculo. Previsão em norma coletiva de incidência de parcelas salariais fixas. Comissão. Parcela variável. Pretensão de exclusão.

«1 - Matéria decidida pela Sexta Turma no RR-1020-78.2011.5.04.0333, na Sessão de Julgamento de 26/4/2017. ... (Continua)

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519 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A estipulação do salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo, segundo previsão da Lei 4.950-A, não afronta o art. 7º, IV, da CF. O que a ordem constitucional não admite é a correção automática em razão do reajuste anual do salário mínimo fixado pelo Poder Público (OJ 71 da SBDI-2 do TST). No caso, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, na medida em que foi considerada válida a fixação inicial dosalárioprofissional em múltiplos do salário mínimo, afastada qualquer possibilidade de indexação, de correção automática ou de reajuste com base no salário mínimo. Incide o teor da Súmula 333 como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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520 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. HORAS EXTRAS A TÍTULO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO NO PRAZO DO CLT, art. 459, § 1º .

Discute-se a validade do auto de infração lavrado em razão de fiscalização realizada na empresa autora que, embora pagando os salários dentro do prazo do CLT, art. 459, § 1º, deixou de adimplir horas extras decorrentes de descanso intervalar e adicional de insalubridade. Conforme se constata da decisão agravada, o Ministro Relator deu provimento ao recurso de revista da União, para declarar a validade do autor de infração e julgar improcedente a ação anulatória ajuizada pela empresa. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples adimplemento, no prazo, de determinadas parcelas salariais, sem que sejam totalmente quitados os haveres remuneratórios, não elide a violação do CLT, art. 459, § 1º, por descumprimento do prazo nele estipulado. Agravo desprovido.... (Continua)

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521 - TRT2. Relação de emprego. Manicura. Pagamento de comissões de 50% sobre os serviços. Base de estipulação de ganhos de expressiva proporção, permitindo concluir que o produto do trabalho não estava apto a justificar, frente a receita do réu, o custo expressivo de uma relação de emprego normal com pagamento de encargos. CLT, art. 3º.

«... A autora, em depoimento (fl. 49), admitiu que recebia somente comissões de 50% sobre os serviços prestados, sendo que era a ré quem arcava com os gastos de material utilizados, fato corroborado pelas testemunhas (fl. 50). Verifica-se pelas bases da estipulação dos ganhos da autora que não estava ela sujeita à condição de uma empregada assalariada de rendimentos fixos. Era de expressiva proporção a sua renda em função do que seu trabalho estava em condições de produzir; metade do valor era da autora, o que permite facilmente concluir que o produto do trabalho não estava apto a justificar, frente a receita do réu, o custo expressivo de uma relação empregatícia normal (férias, 13] salário, INSS, FGTS, etc). ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

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522 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade concomitante. Forma de cálculo. Lei 8.213/1991, art. 32. Atividade secundária prestada em sistema diverso. Legitimidade.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 32, e seguintes, o desempenho de atividades concomitantes por parte do segurado pode lhe garantir que o salário de benefício seja (a) o resultado da soma dos salários de contribuição efetivados em cada atividade cujas condições foram totalmente satisfeitas (inciso I), ou (b) será a soma do salário de contribuição da atividade cuja condição foi totalmente satisfeita (atividade principal) acrescido de um percentual decorrente dos valores recolhidos das demais atividades (incisos II, «a e «b, e III). ... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Dosimetria correta. Privilegiada situação financeira do apelante que justifica a estipulação do dia-multa em um salário-mínimo e a não concessão da gratuidade de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

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524 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR MEIO DE NORMA COLETIVA.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a adesão posterior ao PAT, bem como a expressa previsão posterior em norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação não tem o condão de alterar a natureza salarial do benefício, instituído anteriormente, para os empregados que já o recebiam habitualmente, a exemplo do reclamante. Inteligência da Súmula 241/STJ e da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 2. Quanto ao suscitado Tema1.046da Tabela de Repercussão Geral do STF, cumpre salientar que a controvérsia dos autos não está relacionada ao aludido Tema, porquanto não se está negando validade ao convencionado na norma coletiva, mas apenas que a respectiva estipulação não se aplica aos empregados que já percebiam a parcela anteriormente, uma vez que o caráter salarial da verba já se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, na esteira dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88e 468 da CLT (direito adquirido). Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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525 - STJ. Família. Alimentos. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados nos alimentos devidos à alimentada. Impossibilidade e desnecessidade. Civil. Processual civil. Binômio necessidade e possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica da verba Participação nos lucros. Precedente do STJ e TST. CF/88, art. 7º, XI. Lei 10.101/2000, art. 3º. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«I - Natureza jurídica da participação nos lucros e resultados e incorporação aos alimentos. Violação ao Lei 10.101/2000, art. 3º. ... (Continua)

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526 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no CLT, art. 896, § 1º-A, III (falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido), ficando prejudicada a análise da transcendência. No agravo, conforme se verifica, a parte apenas reitera as alegações do agravo de instrumento e do recurso de revista, repisando as mesmas violações já apontadas e não enfrenta, em nenhuma linha do arrazoado, a fundamentação norteadora da decisão monocrática. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES VARIÁVEIS. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Bem examinando o trecho do acórdão do TRT indicado nas razões do recurso de revista, verifica-se que, de fato, o excerto não apresenta tese da Corte Regional à luz da norma do art. 7º, XXVI da CF/88, tampouco do CLT, art. 444, de forma que a parte não consegue evidenciar o prequestionamento da matéria à luz desses preceitos legais. Aplica-se o CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte não demonstra, de forma explícita e fundamentada, a violação dos dispositivos legais e constitucionais suscitados (arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, VI e XXVI, da CF/88; 8º, § 2º, 444, 457 e 611 da CLT; 113 e 114 do CC), que apenas foram citados de forma genérica. Aplica-se o CLT, art. 896, § 1º-A, II. Por outro lado, não haveria como considerar materialmente efetuado o confronto analítico das suas alegações com a tese adotada pelo TRT, diante da impertinência temática dos dispositivos apontados como violados. Isso porque os, II e XXXVI da CF/88, art. 5º, não tratam da controvérsia objeto do recurso de revista (natureza jurídica da remuneração variável e os reflexos decorrentes da integração dessas verbas ao salário do reclamante); tampouco o CLT, art. 8º, § 2º (que dispõe sobre a vedação da restrição de direitos e criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo TST ou pelos TRTs); 444, da CLT (que trata da liberdade de estipulação nas relações contratuais de trabalho); 457, caput, da CLT (que dispõe que, além do salário, as gorjetas compõem a remuneração do empregado); 611, caput, da CLT (que define convenção coletiva de trabalho); 113 do CC (que trata da interpretação do negócio jurídico) e o art. 114 do CC (que trata do alcance da interpretação dos negócios jurídicos e da renúncia). Aplica-se o CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

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527 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública. Professora. Município de Bastos. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008, com o consequente pagamento das diferenças. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Inexistência de violação à Súmula 37/STF. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública. Professora. Município de Bastos. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008, com o consequente pagamento das diferenças. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Inexistência de violação à Súmula 37/STF. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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528 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada móvel e variável. Salário estipulado por hora de trabalho. Fixação da jornada a ser cumprida poucos dias antes dos dias de efetivo trabalho. Impossibilidade.

«A análise da cláusula contratual demonstra que a autora somente tinha ciência da jornada a ser cumprida alguns dias antes de sua fixação, permanecendo à disposição da empresa no período máximo estipulado (44 horas semanais), mesmo não sendo chamada para trabalhar, já que o mínimo de trabalho garantido semanalmente correspondia a oito horas. É imprescindível que a jornada a ser cumprida seja previamente fixada, com conhecimento do empregado não apenas do seu horário de trabalho, mas também do salário mensal, sob pena de se estabelecer condição que atende, única e exclusivamente, à conveniência da empresa, mas que é prejudicial ao trabalhador.... (Continua)

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529 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. A) ilegitimidade ativa do sindicato. Contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST não configurada.

«O acórdão turmário concluiu pela não configuração de ofensa aos arts. 8º, III, da CF e 3º da Lei 8.073/90, bem como que o pedido de declaração de nulidade das alterações prejudiciais perpetradas pela reclamada, para fins de estipulação dos salários concernentes ao Plano de Cargos e Salários de 1997, configurava direito individual homogêneo, em face, exatamente, dos elementos fáticos devidamente registrados pelo Tribunal a quo. Contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST não configurada. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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530 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.

Diante das alegações trazidas pelo reclamado, o agravo comporta provimento para melhor exame do recurso de revista da reclamante quanto ao tema. Agravo a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. No caso, a reclamante requer a integração da gratificação semestral à sua remuneração, a fim de que essa integração reflita «na constatação de que a remuneração paga a título de adicional por função foi inferior a 1/3 da remuneração efetiva . Quanto ao tema, o TRT indeferiu o pedido sob o fundamento de que «o reconhecimento da natureza salarial da gratificação semestral em Juízo não tem o condão de descaracterizar o labor exercido em cargo de confiança quando o reclamado efetivamente pagava gratificação superior a 1/3 da remuneração da trabalhadora, sobre as parcelas salariais incontroversas . Nesse contexto, verifica-se que, no recurso de revista, não há canal de conhecimento adequado para a pretensão recursal. O art. 457, § 1 . º, da CLT apenas estabelece que «integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador . Nada dispõe sobre a específica pretensão de integração da gratificação semestral «a fim de obter o aumento do padrão remuneratório para, a partir daí, calcular a gratificação paga pelo banco pelo exercício de cargo de confiança . Não há falar, portanto, em sua violação literal, conforme exige o art. 896, «c, da CLT. Também não há falar em contrariedade à Súmula 78/TST, cancelada em 2003, ou à Súmula 102/TST, III, diante do registro do TRT de que «o reclamado efetivamente pagava gratificação superior a 1/3 da remuneração da trabalhadora . Ademais, a alegação de contrariedade a Súmula (não vinculante) do STF não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade descritas no CLT, art. 896. Por fim, inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «a, da CLT, da OJ 111 da SDI-1 e da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. REPASSE AOS INATIVOS DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC E REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. TESE VINCULANTE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de revisão de benefício complementar, na qual os autores pretendem obter paridade entre o benefício previdenciário complementar por eles recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, com quem firmaram plano de previdência privada, e a remuneração percebida pelos empregados em atividade da Petrobrás. ... (Continua)

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532 - TRT2. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Fundação cosipa- usiminas. Regulamento de 1975/1996. Ausência de prejuízo.

«Os artigos 36 e 37 dos Regulamentos de 1996 não sofreram a alteração prejudicial alegada. Não houve modificação prejudicial da base de cálculo do Salário Real de Contribuição. SRC. Houve sim melhoria, porque o artigo 12.1 do Regulamento de 1975 estabeleceu como salário de contribuição a remuneração tributável pelo «INPS, sem observância de teto, mas ao mesmo tempo o artigo 13 estipulou como Salário Real de Benefício. SRB, a média dos últimos Salários de Contribuição, porém «não podendo exceder ao último SRC habitualmente percebido. Ao estabelecer esse limite, a remuneração habitualmente recebida, é óbvio que parcelas eventuais não poderiam ser consideradas. Apenas a média das parcelas habitualmente pagas poderiam ser computadas, de forma que a modificação introduzida pelo parágrafo 1º do artigo 37 do Regulamento de 1996, excluindo as parcelas «que tinham pagamento com periodicidade diversa da mensal está dizendo a mesma coisa. Da mesma forma, quando o artigo 12.1 do Regulamento de 1975 estipulava o SRC como a somatória da remuneração tributável pelo INPS, sem mencionar limite, estava obviamente considerando o teto,porque o que estava acima do teto não era tributável. Nesse passo, o artigo 36 do Regulamento de 1996 é mais benéfico, porque aumentou o SRC para o triplo do teto, ou «3 vezes o Limite Máximo do Salário de Contribuição da Previdência Social vigente em cada mês de competência. Antes, pelo Regulamento de 1975, o SRC tinha por limite o teto tributável da previdência. Após 1996, esse limite passou a ser o triplo do teto tributável.... (Continua)

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533 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública titular de cargo de professora do Município de Paraguaçu Paulista. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008, com o consequente pagamento das diferenças. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Inexistência de violação à Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública titular de cargo de professora do Município de Paraguaçu Paulista. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008, com o consequente pagamento das diferenças. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Inexistência de violação à Súmula 37/STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento. 

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534 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Decisão recorrida que declarou a aplicação da Lei à categoria da autora, ocupante do cargo Professor Docente I do magistério estadual, e suspendeu o trâmite processual até a definição do TEMA 1.218 pelo STF. Recurso autoral direcionado à última parte do pronunciamento de primeiro grau. Recentemente o Tema 911 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) foi sobrestado por decisão da Vice-Presidência da Corte de Uniformização, em razão da repercussão geral reconhecida do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.326.541), contudo, sem ordem de suspensão dos demais processos em curso, com vistas à elucidação sobre a adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira de magistério na Educação Básica Estadual, o que viabiliza o prosseguimento do feito originário e, portanto, a análise do mérito causal pelo juízo de primeiro grau. Da mesma forma, não se justifica a suspensão do feito em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, pois cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Decisão do Presidente deste Tribunal de Justiça, proferida no Incidente de Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que não influencia o curso processual do processo originário, uma vez que se refere apenas à possibilidade de execução da obrigação de fazer. Provimento do recurso.

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535 - TJRJ. ¿Ação ordinária de implementação do piso nacional do magistério c/c pedido de antecipação de tutela¿.

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536 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais provisórios. Perícia que se destina a avaliar dois imóveis rurais. Valor que se mostra, em princípio, elevado. Salário pericial definitivo que será estipulado depois do oferecimento do laudo. Fixação dos honorários sopesando-se a extensão do trabalho técnico apresentado, o grau de complexidade, o tempo despendido e as despesas suportadas. Redução do valor. Cabimento. Recurso provido.

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537 - STJ. Conflito interno de competência. Mútuo habitacional. Discussão que não envolve a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Precedentes desta corte. Competência das turmas da Segunda Seção.

«Segundo reiterado entendimento desta Corte, a competência para julgar controvérsia surgida de determinado mútuo habitacional, firma-se pela presença ou não de discussão em torno da cláusula de cobertura do FCVS, sendo que, havendo a sua estipulação, caberá a uma das Turmas da Primeira Seção, enquanto que, o contrário, é a Segunda Seção a competente para julgar a lide. ... (Continua)

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538 - TST. Salário. Comissão. Vendedor. Critério de apuração. Valor líquido das vendas. Dedução IPI e ICMS. Licitude. Previsão em contrato de trabalho. CLT, art. 444 e CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, VI e X. Lei 3.207/57.

«Cláusula estipulada no contrato de trabalho no sentido de apuração das comissões pelo valor líquido das vendas, descontados os montantes relativos ao IPI e ICMS, não se traduz em desconto ilícito no salário do obreiro, mas estipula critério de cálculo das comissões, previamente acordado pelas partes, não dissentindo das disposições de proteção do salário e emprego, razão por que deve ser observada.... (Continua)

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539 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Erro médico. Paralisia cerebral tipo tetraplégica em razão de complicação no nascimento (anoxia). Incapacidade total do autor para qualquer ocupação assalariada. Estipulação da pensão a partir do 14º aniversário do postulante uma vez que o trabalho remunerado somente é possível a partir desta idade. Verba fixada em um salário mínimo. Caráter vitalício reconhecido. Constituição de capital determinada para garantir a solvibilidade da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido quanto ao tema.

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540 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PRONATEC. VALOR DA HORA-AULA. PROFESSOR NÃO INTEGRANTE DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (EPCT).

O Tribunal Regional entendeu que «estando o SENAI submetido ao regulamento estipulado para o PRONATEC, é necessário se observar o que lhe seja efetivamente aplicável, inclusive, por estar em consonância com os demais normativos que versam acerca do referido programa, pelos quais é possível compreender o direito é inerente a todos os profissionais que atuem no programa, sob pena, clara, de se falar em discriminação salarial «. O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego(PRONATEC) é um programa instituído pela Lei 12.513/2011 e custeado peloGoverno Federal com vistas a fomentar o ensino técnico. Nos termos do art. 3º da referida lei, o PRONATEC cumprirá suas finalidades «em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação voluntária dos serviços nacionais de aprendizagem, de instituições privadas e públicas de ensino superior, de instituições de educação profissional e tecnológica e de fundações públicas de direito privado precipuamente dedicadas à educação profissional e tecnológica, habilitadas nos termos desta Lei". Embora seja incontroverso que o SENAI atue como parceiro na implementação dos objetivos e finalidades do PRONATEC (Lei 12.513/2011) , ele não é uma instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, razão pela qual não é possível estender o valor da hora aula previstos para os professores da rede federal aos docentes do SENAI (Resoluções CD/FNDE 62/2011 e 4/2012). No presente caso, a diferença no valor da hora-aula entre professores que atuam no PRONATEC não configura «discriminação salarial, pois, a hipótese envolve pretensão de equiparar profissionais oriundos de instituições públicas e privadas sem expressa previsão legal neste sentido. Recurso de revista de que se conhecesse e a que se dá provimento.... (Continua)

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541 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PENHORA DE 50% DOS RENDIMENTOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1.

Em regra, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, são impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal . Todavia, de acordo com o CPC/2015, art. 833, § 2º, « o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º . 2. No caso em exame, a penhora determinada pela Autoridade Coatora, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; e, c) fixada em percentual condizente com o disposto no CPC/2015, art. 529, § 3º (50% da remuneração do impetrante junto à Fundação Dom Cabral). 3. É pacífico na jurisprudência que o salário mínimo a ser considerado é o estipulado em Lei, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Nesse contexto, é de se determinar, para as penhoras futuras, a observância do limite de 50% sobre a remuneração percebida pelo impetrante junto à Fundação Dom Cabral, preservando-se o salário mínimo legal, bem como para determinar a devolução dos valores excedentes já penhorados. 5. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVERSOS MEIOS JÁ REALIZADOS PARA OBTENÇÃO DE VALORES - SEM ÊXITO - PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO PREVJUD E CAGED - POSSIBILIDADE

Ação que tramita desde maio de 2023, sem qualquer adimplemento por parte da executada. Diversos meios (Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp) foram efetuados para a busca de seu crédito, sem êxito; ... (Continua)

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543 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO BANCO BRADESCO S/A. INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 93auxílio-alimentação94 ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador 97 PAT 97 não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST. Ademais, não se cogita de violação do art. 7º, XXVI, da CFRB, bem como de aplicação do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porque não se declarou a invalidade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, mas, tão apenas, foi reconhecido que, quando do início do pagamento da verba «auxílio-alimentação, não havia norma coletiva que atribuísse natureza indenizatória à parcela em questão. Assim, eventual superveniência de norma coletiva estipulando o caráter indenizatório da verba não atinge os trabalhadores contratados antes da edição da referida norma coletiva, nos termos da OJ 413, da SDI-I, do TST, sob pena de se ferir o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Dessa forma, é inviável a pretensão recursal, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O empregado sustenta que « O objeto deste Agravo diz respeito à ausência de condenação do reclamado nos reflexos decorrentes da condenação do pedido principal (reconhecimento da natureza salarial da verba ajuda alimentação), reflexos estes nas demais verbas salariais, pagas e pleiteadas nesta ação, e que foram pedidas tanto na petição inicial quanto no recurso de revista obreiro (pág. 704). De fato, não houve pronunciamento a propósito dos reflexos nas demais verbas salariais, o que foi pedido na peça de ingresso (vide alínea «e do rol de pedidos, pág. 21) e renovado em recurso de revista (pág. 765), motivo pelo qual deve ser determinada a incidência dos reflexos legais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, por todo o período contratual, observado o período prescrito. Agravo do autor conhecido e provido. CONCLUSÃO: Agravo da empresa conhecido e desprovido e agravo do autor conhecido e provido.... (Continua)

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544 - TST. Norma coletiva que prevê a integração de parcelas salariais fixas na base de cálculo das horas extras.

«1 - Matéria decidida pela Sexta Turma no RR-1020-78.2011.5.04.0333, na Sessão de Julgamento de 26/4/2017. ... (Continua)

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545 - TJSC. Pleito de exclusão ou redução da multa. Inviabilidade. Testemunha previamente intimada do ato processual não compareceu sem apresentar justificativa plausível. Valor arbitrado dentro dos parâmetros legais. Manutenção da sentença. CPP, art. 219.

«I - O não comparecimento da testemunha em audiência, sem justa causa, é conduta passível de multa, conforme a dicção do CPP, art. 219. ... (Continua)

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546 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência, por se tratar de verba que não se destina a retribuir trabalho, mas a indenizar. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CLT, art. 487, e ss. Lei 8.212/1991, arts. 22, I e 28.

«... 1.Não assiste razão à recorrente. Com efeito, esta Corte já se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória. Nesse sentido: REsp 812.871/SC, 2ª T. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010; REsp 1.198.964/PR, 2ª T. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04/10/2010, este último assim ementado: ... (Continua)

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547 - TJSP. Perito. Salário. Perícia que se destina a avaliar imóvel penhorado. Honorários periciais provisórios. Fixação em R$ 3.000,00. Valor que se mostra, em princípio, elevado. Salário pericial definitivo que será estipulado depois do oferecimento do laudo. Salário que será fixado, sopesando-se a extensão do trabalho técnico apresentado, o grau de complexidade, o tempo despendido e as despesas suportadas. Redução dos honorários periciais para R$ 1.500,00. Determinado o depósito, pelo agravante, da totalidade do valor arbitrado. Possibilitado o levantamento, pelo perito, de apenas metade do valor depositado. Recurso provido

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548 - TRT3. Multa convencional estipulada em percentual do salário mínimo. Constitucionalidade.

«O CF/88, art. 7º, IV não estabelece vedação à vinculação da multa convencional a percentual do salário mínimo. O objetivo do legislador constituinte foi o de evitar a utilização do salário mínimo como fator de indexação das obrigações civis e trabalhistas. Ou seja, o que a parte final do item IV do artigo 7º da norma constitucional proibiu foi a utilização do salário mínimo como índice de indexação da moeda ou de reajustes contratuais em geral, o que não impede a utilização de seu valor como referencial das demais obrigações trabalhistas ou convencionais.... (Continua)

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549 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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550 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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