(DOC. VP 970.8660.6208.2313)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. REPASSE AOS INATIVOS DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC E REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. TESE VINCULANTE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação de revisão de benefício complementar, na qual os autores pretendem obter paridade entre o benefício previdenciário complementar por eles recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, com quem firmaram plano de previdência privada, e a remuneração percebida pelos empregados em atividade da Petrobrás. 2. Apoiam os autores sua causa de pedir na alegação de que a Petrobrás concedeu ao pessoal da ativa, níveis que compensariam a reposição salaria

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