(DOC. VP 270.0470.5160.3245)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSÁRIA CORREPONDÊNCIA COM A FIXAÇÃO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DO REFERIDO VÍNCULO. PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que estabeleceu o quantum da obrigação alimentícia devida pelo genitor à filha menor no patamar de 20% de seus rendimentos brutos, efetuados apenas os descontos legais, e com incidência sobre 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório, com a reserva de idêntico percentual sobre as verbas decorrentes do FGTS e rescisão do contrato de trabalho a que o alimentante fizesse jus, ou, em caso de ausência

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