Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prazo
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701 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - Nos termos do entendimento firme desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - Nos termos do entendimento firme desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude contra credores. Aclaratórios não conhecidos por não guardarem qualquer correspondência com as teses constantes do julgamento dos embargos infringentes. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível, no caso, do recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Erro grosseiro. Não-Interrupção do prazo do recurso especial.
1 - Inexistência de boa-fé na conduta da parte que informa o número errado do processo, ocasionando juntada dos Embargos de Declaração a outros autos.... ()
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705 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso via fax. Petição original dos aclaratórios apresentados intempestivamente. Prazo previsto na Lei 9.800/99. Mera prorrogação que não se suspende em sábados, domingos e feriados. Prejudicialidade do exame dos argumentos que impugnam os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que os declaratórios não interromperam o prazo recursal para tal discussão. Agravo regimental não provido.
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706 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. CPP, art. 619. Prazo de dois dias. Não conhecimento. Não interrupção de prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não merece conhecimento porque interposto contra aclaratórios que não foram conhecidos por intempestividade, o que não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do CPC/1973, art. 538, e da jurisprudência desta Corte. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. CPP, art. 619. Prazo de dois dias. Não conhecimento. Não interrupção de prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não merece conhecimento porque interposto contra aclaratórios que não foram conhecidos por intempestividade, o que não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do CPC/1973, art. 538, e da jurisprudência desta Corte. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Recurso especial intempestivo. Intempestividade dos embargos declaratórios. Não interrupção do prazo para interpor recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatadas as situações descritas no CPC/2015, art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a e «b, parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos. ... ()
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709 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial extemporâneo. Interposição antes da publicação dos embargos declaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ. Embargos declaratórios. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência em caso de intempestividade. Hipótese diversa dos autos. Agravo regimental improvido.
1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, salvo se houver reiteração posterior no prazo recursal, nos termos da Súmula 418/STJ. ... ()
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710 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interposição após o transcurso do prazo recursal de dois dias. Intempest ividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Publicado o acórdão embargado em 25/11/2024, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 27/11/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 2/12/2024.... ()
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711 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata.
1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois foram opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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712 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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713 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admiti o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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714 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão do Presidente do Tribunal de origem pela inadmissão do recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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715 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Contrato verbal de distribuição de bebida. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Ausência de prazo razoável de aviso prévio. Indenização pelas verbas decorrentes da dispensa de empregados. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. O v. acórdão embargado reconheceu a necessidade de conceder-se prazo razoável de aviso prévio, antecedente à rescisão do contrato verbal de distribuição. O aviso prévio foi reconhecido justamente para evitar maiores prejuízos para a distribuidora, evitando-se os lucros cessantes e danos emergentes ocorrentes no caso. ... ()
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716 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Atribuição. Descabimento. Aclaratórios. Matéria criminal. Prazo de 2 dias.
«1. A pretexto de omissão, o que busca o embargante é a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, conforme expressamente postulado nas razões recursais, o que é possível apenas em situações excepcionais, não presentes no caso concreto. ... ()
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717 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo regulado pelo CPP. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Não interferência do novo CPC. 2. Embargos não conhecidos.
«1. Embargos de declaração intempestivos, porquanto opostos após o prazo de 2 (dois) dias, conforme disciplina o art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. O prazo para oposição de aclaratórios no processo penal possui disciplina própria, não sendo necessária a aplicação analógica do processo civil, razão pela qual a entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal. ... ()
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718 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Oposição após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade.
«1. Os aclaratórios opostos fora do prazo são intempestivos, conforme certifica a serventia cartorária. ... ()
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719 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Aclaratórios intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
«Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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720 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... ()
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721 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegação de omissão. Prazo recursal de dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão embargado em 19/4/2023, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 24/4/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 28/4/2023. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 22/05/2019 (quarta-feira), Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 23/05/2019 (quinta-feira), e o presente recurso foi interposto em 31/05/2019, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()
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723 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos não conhecidos.
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724 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Protocolado após o prazo legal. Arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ e 619 do CPP. CPP. Embargos não conhecidos.
«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/11/2020. ... ()
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726 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Apelação interposta e já apreciada. Inconformismo da parte autora. Sem razão. Inexistência de irregularidade no v. acórdão. Embargantes que não formularam o pedido principal no prazo legal após o deferimento da medida liminar cautelar. Inobservância do procedimento previsto nos arts. 305 a 310 do CPC. Rejeição do recurso... ()
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727 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração, no prazo de 2 dias corridos, quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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728 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". ... ()
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729 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619.... ()
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730 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Partes não intimadas da sentença. Termo inicial para apelação, a partir da publicação da decisão em embargos declaratórios opostos pela parte contrária. Impossibilidade de computar dias anteriores aos embargos. Recurso tempestivo.
Não tendo sido as partes intimadas da sentença, somente é de ter-se como conhecida pela apelante quando publicada decisão nos embargos de declaração opostos pela parte contrária, e é desse marco que se conta o prazo para interposição do recurso.... ()
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731 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 03/05/2017 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 04/05/2016 (quinta-feira), e o presente recurso foi interposto em 24/05/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.
«1. O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos art. 258 do RISTJ. ... ()
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733 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Erro material reconhecido. Embargos de declaração tempestivos. Necessidade de análise. Omissão inexistente. Mera pretensão de rediscussão do julgado. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Anpp. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC.... ()
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734 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Opostos por Supermercado Compre Fácil. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Omissão verificada na espécie. Ausência de enfrentamento expresso de tema sobre o qual deveria o órgão julgador se pronunciar a requerimento da parte. Observância do CPC, art. 1.022, II. Propalada intempestividade do apelo da corré Ecopower Eficiência Energética Ltda. que não merece guarida. Oposição de embargos de declaração que interrompe o prazo para interposição de recurso. Na hipótese dos autos, os novos embargos declaratórios opostos em face da sentença pela autora foram considerados intempestivos, não por terem sido apresentados após o prazo de 05 dias (contados da intimação da decisão que rejeitou os primeiros acalaratórios da autora), mesmo porque eles foram devidamente opostos dentro do quinquídio legal (CPC/2015, art. 1.023). Aludidos embargos que foram tidos por intempestivos, porque o magistrado de primeiro grau entendeu que a autora pretendia, a rigor, a modificação da sentença e não da decisão que rejeitou os primeiros embargos de declaração. Parte contrária que não pode ser prejudicada em seu direito de recorrer pelo não conhecimento de embargos intempestivos opostos pela parte adversária. Na hipótese dos autos, só se descobriria a tal da intempestividade quando o magistrado proferisse a decisão não conhecendo dos novos embargos de declaração opostos pela autora, porque os considerou opostos não contra a decisão que rejeitou os primeiros aclaratórios, mas contra a própria sentença. Recurso de apelação da Ecopower protocolado dentro da quinzena legal, portanto, tempestivamente. Precedente do E. STJ. Embargos conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada e integrar o julgado, sem modificação de seu resultado. ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Intempestividade do recurso integrativo mantida. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Extemporaneidade. Reconhecimento.
«1. Agravo regimental apresentado a destempo, porquanto a oposição de embargos de declaração considerados intempestivos não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não observância do prazo recursal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023.
«1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça e publicado em 30/3/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 8/5/2020 e o recurso foi protocolado somente em 11/5/2020, fora, portanto, do limite previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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737 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.
«Os presentes aclaratórios pretendem, além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido na Ação Rescisória 0273962-2 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Ação Rescisória não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do Embargante de que houvera contradição no tocante aos argumentos trazidos em seu recurso não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão: «(...) Quanto a prescrição alegada não deve prosperar, uma vez que a autora foi exonerada em 01 de novembro de 2001(fls.25), os requerimentos administrativos des 481/06 de 30 de março de 2006 e 533/06 de 19 de março de 2006(fls. 32/33), bem como o ajuizamento da ação de indenização em 11 de janeiro de 2008. Entre a data da exoneração da parte autora e a data protocolada dos referidos requerimentos, foram 04(quatro) anos e 03(três) meses. Neste contexto, depreende-se que para o cálculo do prazo prescricional, deve-se levar em consideração como termo final a data em que foram protocolados os referidos requerimentos, mesmo sem a notícia de que os referidos pleitos foram indeferidos ou não, isto porque a lesão ao direito da parte autora se renova periodicamente por força de um suposto ato omissivo (e até então continuado) do Poder Público Municipal. Portanto, aplica-se o disposto no Decreto 20.910/1932, art. 4º, § 1º (regula a prescrição quinquenal). A questão controvertida encontra-se sedimentada na jurisprudência do STJ que pacificou entendimento no sentido de que o prazo de prescrição é suspenso por pedido administrativo, iniciando-se, novamente, seu curso por ocasião da decisão final da administração. Portanto, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer contradição no Julgado, devendo o decisum injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Outrossim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgador não é obrigado a analisar todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já tem força suficiente para formar o seu convencimento. Ademais, os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar sequência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada à matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166) «(..). Unanimemente conhecidos, porém rejeitados os Embargos Declaratórios.... ()
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738 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Não observância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o CPP, art. 619. ... ()
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739 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais no âmbito familiar. Não observância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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740 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, CPP, art. 619 e CPP, art. 798. ... ()
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741 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, CPP, art. 619 e CPP, art. 798. ... ()
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742 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Posterior desistência. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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743 - STJ. Processual penal. Arts. 171 e 299, ambos do CP. Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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744 - STJ. Processual Civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência.
1 - Nos termos do entendimento firme desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. ... ()
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745 - STJ. Segundos embargos de declaração. Vícios no acórdão que julgou os recursos especiais interrupção de prazo. Recursos posteriores. Não ocorrência.
1 - «Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada (EREsp 722.524/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 18/12/06). ... ()
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746 - STJ. Embargos de declaração. Não cabimento. Decurso do prazo recursal. Verificação. Encerramento da prestação jurisdicional.
«1 - Conforme alertado em acórdão de fls. 535-541, de acordo com o § 4º, do CPC/2015, art. 1.026, não seriam admitidos novos embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência de dois aclaratórios de natureza protelatória. ... ()
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747 - STJ. Embargos de declaração opostos a acórdão que considerou intempestivos os anteriores embargos no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Termo inicial do prazo. Acórdãos diversos. Intempestividade mantida. Embargos rejeitados.
1 - O embargante afirma que os anteriores aclaratórios não são intempestivos, visto que o prazo recursal teve início somente em 19/11/2021 (sexta-feira), nos termos da certidão de fl. 358. Acontece que essa certidão não diz respeito ao acórdão objeto dos embargos de declaração. ... ()
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748 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619 - CPP, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, o aludido prazo é de 2 (dois) dias contínuos, nos termos do CPP, art. 798. ... ()
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749 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619 - CPP, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, o aludido prazo, em matéria penal, é de 2 (dois) dias contínuos, nos termos do CPP, art. 798. ... ()
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750 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619 - CPP, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, o aludido prazo é contínuo, nos termos do CPP, art. 798. ... ()
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