(DOC. VP 153.2734.2003.2600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Protocolado após o prazo legal. Arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ e 619 do CPP. CPP. Embargos não conhecidos.

«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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