Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prazo
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801 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Aclaratórios intempestivos. Prazo regulado pelo CPP. RISTJ, art. 263 e CPP, art. 619. Embargos não conhecidos.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos aclaratórios. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Não suspensão/interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Agravo intempestivo. Recurso desprovido.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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803 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 06/04/2022 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 07/04/2022 (quinta-feira), e o presente recurso foi interposto em 27/04/2022, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()
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804 - STJ. Recurso. Prazo. Férias. Feriados.
«As férias suspendem a contagem do prazo de recurso, mas os domingos e dias feriados que as antecedem não se incluem nelas, e sim nos prazos de recurso, que continuam a fluir até o último dia anterior ao início das férias, ainda que domingo ou feriado. O prazo para o recurso especial inclui domingo ou feriado anteriores ao ajuizamento dos embargos declaratórios. Recurso especial não conhecido, por intempestivo.... ()
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805 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no acórdão embargado. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata da sessão de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Aclaratórios anteriores intempestivos. Não interrupção do prazo. Segundos embargos não conhecidos.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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806 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no acórdão embargado. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata da sessão de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Aclaratórios anteriores intempestivos. Não interrupção do prazo. Segundos embargos não conhecidos.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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807 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Oposição via fax. Petição original protocolada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/1999. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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808 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo regulado pelo CPP. Art. 263 do RISTJ c/c o CPP, art. 619. Não interferência do novo CPC. 2. Embargos não conhecidos.
«1. Embargos de declaração intempestivos, porquanto opostos após o prazo de 2 (dois) dias, conforme disciplina o art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. O prazo para oposição de aclaratórios no processo penal possui disciplina própria, não sendo necessária a aplicação analógica do processo civil, razão pela qual a entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal. ... ()
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809 - STJ. Penal e processual penal. Crime de tortura. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Não observância do prazo recursal para a oposição dos embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido.
«- Esta Corte firmou entendimento de que se revela inadequada a utilização do agravo regimental com a finalidade de corrigir decisão alegadamente omissa e contraditória, como se verifica na espécie. ... ()
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810 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo desfeito. Prazo em dobro do CPC/1973, art. 191. Não aplicação. Omissão. Inexistência.
«1. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos apelou da sentença nos autos de uma das ações conexas, o litisconsórcio é desfeito e não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. ... ()
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811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.
«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Interposição de embargos de declaração na origem. Intempestividade. Não conhecimento. Prazo não interrompido.
«1. O Tribunal de origem asseverou que não se conheceu dos segundos Aclaratórios opostos na origem, ante a sua extemporaneidade, uma vez que o mencionado recurso foi interposto contra a Sentença original e não contra a Sentença que julgou os primeiros Embargos de Declaração. Sendo assim, em face do não conhecimento dos Embargos por intempestividade, afastou a interrupção do prazo para interposição do recurso de Apelação. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias. Embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos, protelatórios ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Recurso especial intempestivo. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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815 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração opostos na origem não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias. ... ()
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816 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... ()
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817 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... ()
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818 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... ()
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819 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". ... ()
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820 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". ... ()
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821 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... ()
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822 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... ()
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823 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". ... ()
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824 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". ... ()
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825 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias paraoposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
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826 - TJPE. Embargos declaratórios. Erro material. Provimento do recurso. Decisão unânime.
«- Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios (Código de Processo Civil, art. 535), sendo cabível, ainda, na hipótese de erro material. - Ementa que não se enquadra ao caso dos autos, o qual trata de rescisão unilateral de plano de saúde. Erro material passível de correção. Novo texto: «EMENTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO APELATÓRIO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO QUANTO A ANALISE DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 10 ANOS. ART. 205 DO CC. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. DECISÃO APRECIOU AS DEMAIS QUESTÕES RELEVANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.. ... ()
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827 - STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do RISTJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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828 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.
«Os presentes aclaratórios pretendem, além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo no agravo de instrumento 0284881-9 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Recurso de Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do Embargante de que houvera omissão no tocante aos argumentos trazidos em seu agravo não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão: «(...) Quanto a multa excessiva, tal afirmação não condiz com a realidade, o que se verifica pela simples leitura da decisão objeto do presente recurso. Cumpre notar, contudo, que, ainda que o Magistrado, de fato, houvesse designado prazo e imposto multa diária, não haveria que se falar em excesso, porquanto mais premente é o bem da vida a ser resguardado. A jurisprudência pátria é uníssona em relação à possibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso «(..). Ademais, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Unanimemente conhecidos, porém rejeitados os Embargos Declaratórios.... ()
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829 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso. Decisão. Admissibilidade. Oposição. Embargos. Não interrupção. Prazo. Decisão fundamentada. Excepcionalidade. Não verificação.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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830 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei 779/69, art. 1º c/c CPC/1973, art. 496, IV. Precedentes do TST.
«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, o prazo para a interposição de embargos declaratórios deverá ser computado em dobro.... ()
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831 - STJ. Recurso especial. Processo civil. CPC, art. 535 e CPC, art. 538, de 1973 decisão interlocutória. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser cabível a oposição de Embargos Declaratórios contra quaisquer decisões judiciais, inclusive monocráticas e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal, exceto se aviados intempestivamente. ... ()
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832 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos presentes aclaratórios. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias contínuos, consoante o disposto nos arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, CPP, art. 619 e CPP, art. 798. ... ()
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833 - STJ. Oposição de embargos declaratórios. Autarquia. Intimação pessoal. Prazo. Termo inicial.
«I - De acordo com o julgamento dos EREsp 601.682/RJ, restou pacificado o entendimento de que, tendo a União sido intimada pessoalmente, o prazo para recorrer começa com a juntada aos autos do mandado de intimação. Tal entendimento deve ser aplicado também aos procuradores federais, máxime após a edição da Lei 10.910/2004. ... ()
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834 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria.... ()
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835 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ e 619, do CPP, CPP. CPP. Embargos não conhecidos.
«1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. ... ()
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836 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo previsto no art. 258 do regimento interno deste STJ. Aclaratórios rejeitados.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 23/05/2023. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível.
«1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (CPC, art. 544). ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Primeiros embargos declaratórios intempestivos. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Primeiros declaratórios não conhecidos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 05/06/2017. ... ()
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841 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do RISTJ e 619 do CPP. Novo CPC. Não incidência. Embargos não conhecidos.
«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 619, do CPP, Código de Processo Penal - CPP, não tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. ... ()
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842 - STF. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal (Decreto 20.910/1932, art. 3º). CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º c/c art. 128. Embargos declaratórios.
«Ao contrário do afirmado nos Embargos Declaratórios, o réu, ora embargante, não alegou prescrição da pretensão, nem mesmo a relativa às parcelas mensais, seja na contestação, seja nas contra-razões de apelação ou do recurso extraordinário. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 26/04/2018 (quinta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 27/04/2018 (sexta-feira), e o presente recurso foi interposto em 15/05/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 24/03/2017 (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 27/03/2017 (segunda-feira), e o presente recurso foi interposto em 06/04/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Ocorrência. Irretroatividade de Lei nova. Prazo de 10 anos que deve ser computado desde a data em vigor da Lei 9.656/98. Embargos declaratórios acolhidos.
«1. Uma vez aplicada, mesmo que de forma analógica, a Lei 9.656/98, as normas nela previstas devem produzir efeitos a partir de sua vigência, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei previsto no art. 6 da LINDB e CF/88, art. 5º, XXXVI . ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Decisão denegatória do apelo especial. Único recurso cabível. Agravo. CPC/1973, art. 544. Não interrupção de prazo recursal pela oposição de aclaratórios. Decisão mantida.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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847 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Embargos declaratórios. Ministério Público. Prazo. Termo inicial. Entrega dos autos no setor administrativo do Ministério Público. Intempestividade.
«I - Conforme recente decisão do Pretório Excelso (HC 83.255, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 05/11/2003), em sessão plenária, o prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na data da entrega do processo no setor administrativo do Ministério Público. ... ()
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848 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. RISTJ, art. 263. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«A teor do disposto no art. 263 do RISTJ, o prazo para interposição dos embargos de declaração, em matéria civil, é de 5 dias. Publicado o acórdão embargado em 21.02.2005, a protocolização dos presentes aclaratórios em 04.03.2005 se deu quando já escoado o prazo para sua interposição. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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849 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ e 619 do CPP. CPP. Embargos não conhecidos.
«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. ... ()
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850 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ e 619 do CPP. CPP. Embargos não conhecidos.
«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. ... ()
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