(DOC. VP 210.8181.1253.5500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no CPC/73, art. 544 e atualmente no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote