(DOC. VP 176.3241.8006.3100)

STJ. Processual penal. Recurso especial. Embargos declaratórios. Ministério Público. Prazo. Termo inicial. Entrega dos autos no setor administrativo do Ministério Público. Intempestividade.

«I - Conforme recente decisão do Pretório Excelso (HC 83.255, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 05/11/2003), em sessão plenária, o prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na data da entrega do processo no setor administrativo do Ministério Público. II - É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi Lei 8.038/1990, art. 26. Embargos acolhidos.

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