(DOC. VP 230.8150.2458.0672)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". 2 - No caso, o acórdão ora embargado foi disponibilizado no DJe de 15/06/2023 e considerado publicado no dia 16/06/2023. Desse modo, o prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 19

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