Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prazo
+ de 9.294 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. STJ e 619 do CPP. CPP. Embargos não conhecidos.
«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Debate acerca do prazo prescricional aplicável. Recurso especial inadmitido diante da incidência da Súmula 7/STJ. Modulação dos efeitos das teses jurídicas estabelecidas no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Ausência de similitude fático jurídica entre os precedentes citados e o acórdão objurgado. Inexistência de requisitos para oposição dos embargos divergentes. Não conhecimento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Aclaratórios interpostos contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MUNICÍPIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1.São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do quinquídio legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de dois dias.
«I - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos dos arts. 619 do CP e 263 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Covid-19. Ausência de comprovação. embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Recurso especial criminal. Oposição de embargos de declaração. Matéria penal. Prazo de 2 Dias. Decisão em consonância com jurisprudência do STJ. CPP, art. 619. RISTJ, art. 263.
«É entendimento desta Corte Superior que, em matéria penal, o prazo para interposição dos embargos declaratórios é de dois dias, consoante disposto no CPP, art. 619 e no art. 263 do RISTJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo para novos recursos, exceto o de embargos de declaração pela parte contrária contra a mesma decisão. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«I - Os Embargos de Declaração opostos por uma das partes não suspende o prazo que a outra parte dispõe para apresentar Embargos Declaratórios contra a mesma decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Primeiros declaratórios. Erro material. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração afastada. Defensoria pública. Prazo em dobro. Início do prazo para recorrer. Data da juntada do mandado de intimação pessoal. Tempestividade dos primeiros embargos de declaração. Acolhimento dos segundos declaratórios, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade dos primeiros aclaratórios. Primeiros embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Redução, pelo tribunal de origem. Revisão, em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inconformismo. Primeiros embargos declaratórios rejeitados.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973, que não conhecera dos primeiros Declaratórios, por intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para oposição do recurso integrativo. Confissão espontânea e reincidência. Possibilidade de compensação. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de dois dias. Aclaratórios não conhecidos.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 5/9/2012, quarta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 10/9/2012, segunda-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente no dia 11/9/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo. Precedentes.
«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo em recurso especial. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso intempestivo. Prazo de dois dias. CPP, art. 619.
«1 - Apresentados os embargos fora do prazo de dois dias previsto no CPP, art. 619, há que ser reconhecida a sua intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ e 619 do CPP. CPP. Embargos não conhecidos.
«É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 619 do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, 619 e 798, ambos do CPP - CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, CPP, art. 619 e CPP, art. 798. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo de dois dias contínuos, contados em dobro. Embargos não conhecidos.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619 - CPP, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, o aludido prazo é contínuo, nos termos do CPP, art. 798. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC. RECURSO INTEMPESTIVO.
art. 83, § 1º da Lei 9.099/1995 que prevê prazo de 5 dias úteis para oposição dos aclaratórios. Decurso de prazo verificado. Preclusão consumativa configurada diante da apresentação de outros embargos contra o mesmo voto. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Aclaratórios opostos após o prazo de cinco dias úteis da publicação do acórdão. Intempestividade. 2. Embargos não conhecidos.
«1 - Não é possível conhecer dos presentes embargos, tendo em vista a sua intempestividade, pois a petição recursal foi protocolizada após o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Mero inconformismo. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo quinquenal. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Súmula 436/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que ficou definido, que a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Súmula 436/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu, na origem, recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupçãodo prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do CPC/2015, art. 1.042. Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Intempestividade. Prazo em dobro (CPC, art. 191) afastado no caso concerto. Incidência da Súmula 641/STF, por analogia. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. O acórdão embargado foi publicado em 12/84/2010 (fl. 2.165, e/STJ) e os embargos declaratórios somente foram opostos em 21.8.2014 (fl. 2.174, e/STJ), após o fim do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando não conhecidos ou rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios incabíveis. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Não provimento.
«1. Os embargos declaratórios opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial são manifestamente incabíveis, motivo pelo qual não interrompem o prazo para interposição do agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. ARespintempestivo. Prazo de cinco dias (Súmula 699/STF). Embargos rejeitados.
«1. Não há acórdão hostilizado omissão a justificar a oposição dos aclaratórios, sendo nítido o objetivo do embargante em realizar novo julgamento da matéria, providência que não se admite via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.023. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 1.023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo legal para oposição dos aclaratórios. Não observância. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de declaração não foram apresentados dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, em desconformidade com o disposto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos aclaratórios. Não observância. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - O prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos embargos de declaração, que se inicia a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação da decisão embargada, não foi observado na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do aresp. Oposição de embargos declaratórios à decisão que obstou a subida do apelo especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso interno a que se nega provimento.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619 - CPP, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, o aludido prazo é contínuo, nos termos do CPP, art. 798. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. CPP. Recurso intempestivo. Não conhecido.
«1. São intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias previsto no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote