(DOC. VP 182.5100.4001.7100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Aclaratórios opostos após o prazo de cinco dias úteis da publicação do acórdão. Intempestividade. 2. Embargos não conhecidos.

«1 - Não é possível conhecer dos presentes embargos, tendo em vista a sua intempestividade, pois a petição recursal foi protocolizada após o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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