(DOC. VP 321.1412.4959.1419)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MUNICÍPIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1.

São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do quinquídio legal. 2. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, feito de natureza objetiva, não se aplica a norma inserta no CPC, art. 183, inexistindo a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer. 3. O ente municipal não possui legitimidade recursal, pois, no controle concentrado, a legitimidade é paralela à legitimidade ativa ad causam, que não é conferida aos

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