(DOC. VP 220.5121.2802.5342)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, CPP, art. 619 e CPP, art. 798. 2 - In casu, o acórdão embargado foi publicado em 7/4/2022. Iniciado o decurso do prazo em 8/4/2022, este findou em 11/4/2022. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em 12/4/2022, portanto, intempestivamente. Assim, ultrapassado o prazo l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote