(DOC. VP 161.5934.9003.0300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios incabíveis. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Não provimento.

«1. Os embargos declaratórios opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial são manifestamente incabíveis, motivo pelo qual não interrompem o prazo para interposição do agravo. 2. O único recurso cabível contra tal decisão é o agravo de instrumento(ou agravo nos próprios autos, a partir da edição da Lei 12.322/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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