(DOC. VP 241.0210.7674.4553)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios, cujo termo final foi no dia 01/10/2024 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 3/10/2024. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote