(DOC. VP 231.0060.6655.1772)
STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619 - CPP, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». Ademais, o aludido prazo é contínuo, nos termos do CPP, art. 798. 2 - In casu, o acórdão embargado foi considerado publicado em 11/9/2023. Iniciado o prazo em 12/9/2023, findou-se em 13/9/2023. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Cort
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