(DOC. VP 221.1291.1579.7296)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, CPP, art. 619 e CPP, art. 798. 2 - In casu, o acórdão embargado foi publicado em 17/10/2022. Iniciado o decurso do prazo em 18/10/2022, este findou em 19/10/2022. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em 21/10/2022, portanto, intempestivamente. Assim, ultrapassado o prazo legal de que cuidam o

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