(DOC. VP 196.0860.9005.2800)
STJ. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 22/05/2019 (quarta-feira), Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 23/05/2019 (quinta-feira), e o presente recurso foi interposto em 31/05/2019, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219, vigente, inviável a an�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote