(DOC. VP 230.7071.0723.1845)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". 2 - O acórdão embargado foi publicado em 15/12/2022 (e/STJ, fl. 507). O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 16/12/2022 e expirou no dia 19/12/2022. Entretanto, os embargos d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote