Jurisprudência sobre
divida em nome de terceiros
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701 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2015 a 2018 - Objeção prévia de executividade acolhida extinguindo o feito por ilegitimidade passiva da executada - Falta de interesse de agir da excipiente, que não é parte na execução - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR PENHORADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EXCETO NO QUE TOCA AO VALOR BLOQUEADO DO SALÁRIO PERCEBIDO NO MÊS ANTERIOR AO BLOQUEIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CREDOR/EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO, BEM COMO CONCLUIU QUE O VALOR PENHORADO NA CONTA BANCÁRIA DO 2º EXECUTADO DEVERIA SER POR ELE LEVANTADA, JÁ QUE A QUANTIA É PERTENCENTE A TERCEIRO (NÃO É DELE) E SER AQUELA EM QUE RECEBE SEU SALÁRIO. QUESTÃO EM DEBATE SABER SE TERIA OCORRIDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO PERSEGUIDO NOS AUTOS E, EM CASO NEGATIVO, SE MERECE SER EXPEDIDO MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR BLOQUEADO EM FAVOR DO 2º EXECUTADO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DO AUTOS, INFERE-SE QUE ASSISTE PARCIAL RAZÃO À APELANTE SE NÃO, VEJAMOS. O CASO É DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, BUSCANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVO A ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL NÃO PAGOS NO PERÍODO DE 1/10/2012 A 10/11/2012, ALÉM DA MULTA RESCISÓRIA, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 19.349,61. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL INCIDE PARA SUA COBRANÇA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, ESTABELECIDO NO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL, E O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL VIGORA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NESTA TOADA, CONSIDERANDO O VENCIMENTO DO PRIMEIRO DÉBITO EM 10/12/2012 E A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E 31/1/2013, DENOTA-SE QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE DA «INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DAS NORMAS DOS arts. 219 DO CPC/73 E 202, I, DO CC/02, EXTRAI-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E QUE SUA CONCRETIZAÇÃO FAZ COM QUE SEUS EFEITOS INTERRUPTIVOS RETROAJAM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO". PRECEDENTE. O ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL, NO ART. 240, § 1º, DISPÕE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NO CASO, INCONTROVERSO QUE SE CONCRETIZOU A CITAÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO EM 14/3/2013 E DO SEGUNDO EM 29/2/2016. MALGRADO A CITAÇÃO DESSE ÚLTIMO TENHA SE DADO APÓS TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS, O FATO, NA HIPÓTESE, NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ASSIM É PORQUE OBSERVA-SE SUCESSIVAS INTERVENÇÕES DO EXEQUENTE EM BUSCA DA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, COM DIVERSAS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR MEIO DOS ÓRGÃOS CONVENIADOS AO TJRJ, PARA TANTO. REQUEREU, OUTROSSIM, O EXEQUENTE, EM VÁRIAS OPORTUNIDADES, A CITAÇÃO DELES, ALÉM DE BUSCAR PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SEMPRE PAGANDO AS CUSTAS CORRESPONDENTES. LOGO, VERIFICA-SE QUE INEXISTE QUALQUER ELEMENTO QUE LEVE À CONCLUSÃO DE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO, QUE SE DEFENDEU, A PROPÓSITO, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDOS SOMENTE EM 28/11/2023, APÓS O BLOQUEIO DE PARTE DA DÍVIDA EM SUA CONTA BANCÁRIA. E, NESSES CASOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE CARACTERIZA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CASO FIQUE COMPROVADA A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO DEMANDANTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU, O QUE, COMO VISTO, NÃO OCORREU NO CASO. PRECEDENTES. DE MAIS A MAIS, A MOROSIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO NÃO POSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, APLICANDO-SE AO CASO O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 106/STJ. PLEITEIA, POR OUTRO LADO, O SEGUNDO EXECUTADO A LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO A SEU FAVOR, ALEGANDO QUE TAL MONTANTE PERTENCERIA A TERCEIROS, JUNTANDO DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS QUE CONFIRMARIAM O FATO, ALÉM DE TER SIDO REALIZADA NA CONTA EM QUE PERCEBE SEU SALÁRIO. ENTRETANTO, PARA ESTES AUTOS, ESTANDO A QUANTIA PENHORADA EM NOME DO EXECUTADO, POUCO IMPORTA SUA ORIGEM, E, ASSIM, A ELE PERTENCE. LOGO, DEVE SE DESTINAR, EM PRINCÍPIO, À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO APELANTE. EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO PELO EXECUTADO/EXCIPIENTE A TERCEIROS, DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA POR ELES MOVIDA, PARA SEREM INDENIZADOS DO SUPOSTO PREJUÍZO. VERBA ALIMENTAR SOMENTE CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO VALOR PERCEBIDO À GUISA DE SALÁRIO NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, ANTERIOR À PENHORA, DEVENDO ESSA QUANTIA SER LEVANTADA PELO SEGUNDO EXECUTADO. O RESTANTE DEVERÁ SER DIRIGIDO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO APELANTE. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, OBSERVADO O AQUI DECIDIDO. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Pagamento de tributos. Terceiro não interessado. Sub-rogação nos direitos do credor. Ausência. Prazo prescricional trienal. Reparação civil. Honorários. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Reformatio in pejus. Não configuração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA SOBRE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 125853013 ENTRE AS PARTES, ENVOLVENDO AS LINHAS (21) 99237-7487, (21) 99251-4518 E (21) 99250-6047, BEM COMO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 1.420,45. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE LINHAS TELEFÔNICAS NÃO CONTRATADAS, COM DÍVIDA INCLUÍDA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA
a) rescindir o contrato de prestação de serviços de telefonia 125853013 e condenar a demandada a promover o cancelamento dos chips vinculados às linhas (21) 99237-7487, (21) 99251-4518 e (21) 99250-6047 envolvendo o nome e CPF do demandante; b) declarar a inexistência do débito de R$ 1.420,45, e se abster de cobrá-lo e a retirar o nome do demandante dos cadastros de inadimplentes e c) condenar ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. APELO DA RÉ. COM RAZÃO A RECORRENTE. Do que consta dos autos, vê-se que a autora- apelada teve seu nome inscrito no «Serasa Limpa Nome, conforme se verifica às fls. 24. SABE-SE QUE «SERASA LIMPA NOME É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES. ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO NEGATIVO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. A PLATAFORMA LIMPA NOME NÃO DÁ AO PÚBLICO INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONTAS NELA LANÇADAS, INEXISTINDO ASSIM, QUALQUER ABALO AO CRÉDITO DA AUTORA, FICANDO RESTRITA AO DEVEDOR E CREDOR. A parte ré não recorre quanto aos demais fatos consignados na sentença, assim incontroversa a contratação feita indevidamente em nome do autor e a respectiva cobrança, tendo o autor buscado resolução administrativa, que não alcançou êxito, tendo que se socorrer do Judiciário para ver respeitado o seu direito. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTA INDENE DE DÚVIDA QUE O CONSUMIDOR BUSCOU, EM VÃO, SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, TENDO QUE SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA VER RESPEITADO O SEU DIREITO. ESTA CORTE DE JUSTIÇA VEM RECONHECENDO, PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO MORAL, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM CASOS SEMELHANTES AO QUE SE APRECIA, QUANDO O CONSUMIDOR NECESSITA RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA OBTER O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO, ANTE AS RECUSAS INJUSTIFICADAS DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS A SOLUCIONAR A DEMANDA NA VIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REDUZ PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PELO FATO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, MAS TÃO SÓ DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA COMPRAVADA RECUSA DA RÉ EM RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO (fls. 21/23), INFRINGINDO-LHE DIFICULDADE E DESGASTE EMOCIONAL À AUTORA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO QUE, NA VERDADE, RESULTOU DE FRAUDE PRATICADO POR TERCEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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705 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Ré que não comprova que o negócio jurídico referente ao contrato indicado na inicial foi celebrado com o autor. Inexigibilidade declarada. Valor que não pode ser cobrado pelo credor, inclusive na esfera extrajudicial. Plataforma «Serasa Limpa Nome que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score). Indenização por danos morais afastada. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação de indenização por danos materiais e morais movida por Juliana Bragança dos Santos de Oliveira contra PicPay Instituição de Pagamento S/A, visando: (i) declaração de inexistência de dívida de R$ 779,32, originada de transações supostamente realizadas com cartão de crédito não contratado pela autora; (ii) exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito; (iii) cancelamento do cartão e da conta vinculada; e (iv) indenização por danos morais devido ao abalo de sua reputação e direitos de personalidade. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da dívida, determinando o cancelamento do cartão e condenando o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o réu é responsável pelos danos morais decorrentes da cobrança de dívida não reconhecida e da inscrição do nome da autora em cadastros de restrição de crédito; (ii) determinar a razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) Aplica-se a responsabilidade objetiva ao réu, conforme o CDC, arts. 2º, 3º e 14, impondo-lhe o dever de reparar danos causados pela falha na prestação de serviços, baseada na teoria do risco do empreendimento. (ii) A Súmula 479/STJ dispõe que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, enquadrando-se o presente caso como fortuito interno. (iii) O réu não comprova a contratação da dívida pela autora, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais, as quais não possuem presunção de veracidade. Nos termos do CPC, art. 373, II, cabia ao réu o ônus de provar a legitimidade da cobrança, o que não foi cumprido. (iv) A jurisprudência do STJ e do TJRJ entende que a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de dano específico (Súmula 89/TJRJ).(v) O valor de R$ 7.000,00, fixado a título de indenização, é adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao caráter pedagógico da sanção, alinhando-se aos parâmetros usualmente adotados em casos de negativação indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do Réu Desprovido. Manutenção da da sentença. Tese de julgamento: (i) Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e cobranças indevidas realizadas no âmbito de sua atividade, nos termos da teoria do risco do empreendimento; (ii) A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição de crédito caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo específico; (iii) A apresentação de telas sistêmicas unilaterais, sem comprovação adicional, é insuficiente para demonstrar a contratação de dívida contestada pelo consumidor Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJRJ, Súmula 89; TJ-RJ - APL: 00460213820148190002; TJ-RJ - APL: 00212038520208190204.... ()
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707 - TRT3. Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova propriedade imóvel adquirida de boa-fé. Falta de registro. Possibilidade de defesa da propriedade em embargos de terceiro.
«É certo que a lei exige a transcrição do título de propriedade no registro imobiliário para fazer prova da sua titularidade. Contudo, no caso dos autos, a prova documental evidencia a efetiva transmissão da propriedade, sem registro, nos idos de 2001, enquanto a ação contra o devedor foi ajuizada em 2010. Assim, diante da aquisição da propriedade de boa-fé nove anos antes da demanda proposta contra o vendedor/devedor da demanda trabalhista, o imóvel não pode garantir o pagamento de dívidas deste por não compor o seu patrimônio.... ()
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708 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ARRESTO DE SEMOVENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas em ação de cobrança ajuizada por Tecnutri Tecnologia em Nutrição Animal Ltda. (segunda Apelante) contra Márcia das Mercês Graça de Andrade (primeira Apelante), visando à condenação ao pagamento de dívida decorrente de compras de produtos agrícolas no valor de R$ 27.762,40, cuja quitação não teria sido realizada. A segunda Apelante obteve tutela provisória de arresto de semoventes pertencentes à primeira Apelante, como garantia da dívida. Em contrapartida, a primeira Apelante negou a existência da dívida, alegando que terceiros realizaram as compras fraudulentamente em seu nome, e, em reconvenção, pleiteou indenização por danos materiais decorrentes do arresto, incluindo a morte de bovino de alto valor comercial. ... ()
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709 - TJSP. E M E N T A «Ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência - ligações telefônicas e envio de mensagens, para a parte autora, ora recorrida, por prepostos da ré, em razão de débito inexigível - requerida que confirma em contestação que a abertura da conta bancária ocorreu mediante fraude, argumentando tão somente que se trata de fraude praticada Ementa: E M E N T A «Ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência - ligações telefônicas e envio de mensagens, para a parte autora, ora recorrida, por prepostos da ré, em razão de débito inexigível - requerida que confirma em contestação que a abertura da conta bancária ocorreu mediante fraude, argumentando tão somente que se trata de fraude praticada por terceiro, bem como que a inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes foi prontamente baixada após solicitação administrativa - inexistência de justificativa para que a autora continue recebendo ligações telefônicas e mensagens de texto cobrando a dívida, o que ocorreu mesmo após a confirmação da instituição financeira da baixa do débito, conforme fls. 29/31, sendo de rigor a procedência deste pedido - responsabilidade da ré, ora recorrente, nesse contexto, demonstrar que a cobrança era devida - o que, além de não ter sido comprovado, é também inverossímil - de rigor, então, que o banco réu, ora recorrente, se abstenha de enviar cobranças, SMS, e efetuar ligações à parte autora que digam respeito à cobrança fraudulenta, por si ou por empresa terceirizada - multa fixada em patamar razoável e adequado, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta - danos morais corretamente fixados em R$ 8.000,00, de acordo com os critérios da prevenção e reparação - r. sentença que deve ser mantida - Recurso do réu improvido.
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710 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.
Indeferida a tutela de urgência para que o réu suspenda a cobrança das parcelas referentes às compras realizadas por terceiros e de todos os encargos e que se abstenha de negativar o nome da autora. Somente após a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida ab initio. Requisitos dos arts. 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. ... ()
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711 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pedido da agravante - Indeferimento, com determinação e observação. Pedido em contraminuta do agravado-exequente - Não conhecimento. ... ()
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712 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível. Recurso de terceiro prejudicado. Questões processuais suscitadas pela parte apelada. Rejeição. Mérito. Discussão em torno de cadastro de imóvel junto ao município de petrolina. Reexame necessário desprovido (prejudicado o apelo voluntário). Sentença mantida. Decisão unânime.
«1. Na origem, a autora (ora apelada) impugna, em resumo, a titularidade da inscrição imobiliária municipal do imóvel localizado na Av. das Nações, 769, km 02, Petrolina/PE. ... ()
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713 - TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Matéria dos autos não se refere à questão tratada no Tema Repetitivo 1.264 do C. STJ. Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional. Pagamento de débitos anteriores infirmam a possibilidade de ter ocorrido fraude. Terceiros que se utilizassem do nome do autor não pagariam as parcelas. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ainda que o nome do autor estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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714 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Embargos de terceiro - Constrição de veículo nos autos da execução fiscal - Sentença que acolheu o pedido formulado pela embargante, determinando o levantamento da restrição de bloqueio sobre o bem móvel - Alienação ocorrida antes da inscrição do nome do devedor na dívida ativa - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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715 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão de cobrança de débito decorrente de fraude bancária. Recurso provido.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face das instituições financeiras Banco Bradesco S/A. e Nu Pagamentos S/A. O agravante alegou ter sido vítima de fraude envolvendo a transferência de R$ 4.895,64, realizada sob coação de terceiro, e busca a suspensão da exigibilidade do valor cobrado na fatura emitida pela agravada Nu Pagamentos S/A. acrescida de encargos, bem como impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300, especialmente no que tange à probabilidade do direito alegado e ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Razões de decidir A demonstração da ocorrência de fraude na transferência do valor contestado, sustentada por boletim de ocorrência, contestações bancárias e registros no Banco Central, evidencia a probabilidade do direito. O risco de dano irreparável está configurado pela possibilidade de negativação do nome do agravante em órgãos de proteção ao crédito e pela exigibilidade de valor oriundo de transação possivelmente fraudulenta. A reversibilidade da medida é preservada, uma vez que eventual improcedência da ação de origem permitirá o retorno das partes ao status quo ante. Em casos de cognição sumária, não se exige prova inequívoca do fato negativo alegado (fraude), bastando elementos de verossimilhança para concessão da tutela. A jurisprudência dos tribunais pátrios, em situações análogas, reconhece a possibilidade de suspensão de cobranças e de inclusão em cadastros restritivos enquanto pendente discussão sobre a validade da dívida. Dispositivo e tese Recurso provido, para deferir a antecipação de tutela, com a suspensão da cobrança da transação decorrente de fraude, condicionada ao depósito judicial do valor que reconhece como devido em relação à fatura de mesmo período. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Em casos de alegação de fraude, presume-se a boa-fé do consumidor, sendo suficiente a apresentação de elementos que demonstrem a plausibilidade das alegações. 3. Multas coercitivas podem ser fixadas para garantir o cumprimento da decisão judicial, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015, I; CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010; TJSP, Agravo de Instrumento 2319686-65.2023.8.26.0000, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2395213-86.2024.8.26.0000, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA REALIZAR A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR, PORÉM CONTRATOU NOVO EMPRÉSTIMO COM BANCO SANTANDER, ATRAVÉS DE SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. DEPÓSITO EM SUA CONTA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO RECEBIDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO EM FACE SOMENTE DA EMPRESA FRAUDADORA E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER. - Éincontroverso que existem delineadas nos autos relações diversas, pois os contratos de empréstimo e adesão a cartão de crédito realizados entre a autora e o banco são autônomos quanto aos contratos de cessão de crédito e mútuo entabulados entre a autora e a primeira ré, havendo, portanto, negócios jurídicos distintos e independentes, celebrados com pessoas jurídicas diversas. ... ()
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717 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Manutenção - Financeira ré não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. ... ()
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718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -
Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida e a regularidade da negativação do nome do devedor. 2 - Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser declarada a inexistência do débito. 3 - O reconhecimento da assinatura falsa da parte autora, em cartório de notas, aposta pelo estelionatário no instrumento contratual ensejador do apontamento, configura excludente de responsabilidade, pois o tabelião goza de fé pública e, neste caso, trouxe aparente legitimidade à negociação.... ()
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719 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Autora que alega inexistência da dívida. Ré que não foi capaz de juntar oportunamente qualquer documento que pudesse demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação. Inexigibilidade declarada. Inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score), conforme entendimento desta C. 26ª Câmara. Situação inocorrente, não ficando ultrapassados os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios, fixados de acordo com o entendimento do STJ no julgamento do Tema repetitivo 1.076, em 10,2% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, §§2º e 11). Recurso da autora, parcialmente provido. Recurso da ré, desprovido.... ()
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720 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Fraude perpetrada em sítio eletrônico falso da corré Magazine Ofertas. Pagamento, contudo, direcionado a terceiro. Autora que demonstrou com segurança suficiente que, em pesquisa no site Google pelo produto que queria adquirir, deparou-se com a oferta supostamente vinculada no site da corré Magazine. Entrando no site que acreditava ser Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Fraude perpetrada em sítio eletrônico falso da corré Magazine Ofertas. Pagamento, contudo, direcionado a terceiro. Autora que demonstrou com segurança suficiente que, em pesquisa no site Google pelo produto que queria adquirir, deparou-se com a oferta supostamente vinculada no site da corré Magazine. Entrando no site que acreditava ser da referida ré, efetuou a compra via PIX, seguindo-se então a transferência de valores para a conta fraudulenta de terceiro. Como se sabe, é notória a surpreendente semelhança com que os fraudadores conseguem replicar sítios de Internet de grandes empresas, levando até o consumidor mais diligente a erro. Inconteste a responsabilidade do Banco Original S/A no caso em apreço, tal como afirmado na r. sentença. Nos termos da Súmula 297/STJ, «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Em que pese as alegações do banco-réu, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, «A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Outrossim, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o CDC, art. 14, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação da autora na fraude constatada. Da narração dos fatos percebe-se ser o caso de fortuito interno. Note-se que, como bem apontou a r. sentença, o banco-réu não demonstrou qualquer diligência quanto a verificação da real identidade do estelionatário quando da abertura da conta que viabilizou o golpe. Não verificou sua qualificação como representante legal da pessoa jurídica e sequer requisitou apresentação de endereço. Sendo assim, patente a falha no sistema de segurança do recorrente, o qual permitiu ao terceiro estelionatário abrir conta fraudulenta, o que possibilitou o crime cometido contra a autora. Sobre o tema, vale conferir o seguinte julgamento de recurso especial repetitivo pelo STJ: «Para efeitos do CPC, art. 543-C «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimo mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Recurso especial provido. (STJ REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, J. 24/8/2011). Confira-se, também, a Súmula 479/STJ, no sentido de que «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por fim, repita-se, não há nos autos qualquer indício ou prova de culpa exclusiva da vítima que poderia afastar a responsabilidade do banco. Responsabilidade da instituição financeira corretamente reconhecida. Acertada a restituição da quantia de R$ 439,99. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Custas pelo banco-recorrente. Sem honorários porquanto a autora não constitui advogado. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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721 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Autora nega a relação jurídica com o réu, alegando desconhecer a origem do débito deu ensejo à inclusão de seu nome no rol de inadimplentes - Réu comprova cessão do crédito, decorrente de inadimplência de cartão de crédito contratado pela autora junto a terceiro - Farto acervo probatório a indicar a existência e a exigibilidade da dívida - Em réplica, autora confessa a relação com o credor originário - Réu, atual detentor do crédito, atuou no exercício regular do direito ao promover o meio de cobrança (desabono público) - Litigância de má-fé configurada - Autora altera a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para se livrar de dívida livremente contraída - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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722 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Incontroversa a abertura fraudulenta em nome da consumidora de conta e a contratação de empréstimos - Dívida inscrita em órgãos de proteção ao crédito por falha na prestação de serviços pela instituição financeira - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00 - Montante razoável e proporcional, sobretudo considerando o valor da dívida inscrita e a busca da consumidora à solução administrativa - Redução indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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723 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, APÓS O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DO APELO ADESIVO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada contra o Espólio condenando-o ao pagamento de dívida. Na sentença, reconheceu-se, de ofício, a ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder à ação, excluindo-os do polo passivo. ... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO.
Monitória. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Pagamento da dívida. Ausência de comprovação do pagamento. Recibo em nome de terceiro intermediário. Valor divergente. Controvérsia a respeito dos pagamentos. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. COBRANÇA DE DÉBITO ANTERIOR PERTENCENTE À UNIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CORTE REALIZADO EM RAZÃO DE CONTA NÃO PAGA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SOMENTE DEVERÁ AJUSTAR A COBRANÇA CONSIDERANDO UMA ECONOMIA E NÃO TRÊS COMO VEM SENDO FEITA, CONFORME LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE; DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO AUTOR JUNTO À RÉ, REFERENTE À CONTA DE CONSUMO DE JULHO DE 2014; CONDENA A DEMANDADA A FIM DE QUE PROCEDA AO REFATURAMENTO DAS FATURAS EM DISCUSSÃO NOS AUTOS, PARA QUE O CONSUMO CORRESPONDA A APENAS 1 RESIDÊNCIA, CONSIDERANDO O MÍNIMO DE 15 M³ E NÃO 45 M³, CONFORME LAUDO PERICIAL; CONDENA A RÉ A TÍTULO DE DANO MATERIAL, RELATIVO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PELA PARTE AUTORA, A PARTIR DA DATA DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO (22.7.14) REFERENTE ÀS COBRANÇAS EXCEDENTES DE 2 ECONOMIAS, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; DECLARA A NULIDADE DA NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS RELATIVAS AOS DÉBITOS PRETÉRITOS DO IMÓVEL CONTRAÍDAS PELO ANTIGO TITULAR DO IMÓVEL EM QUESTÃO, FALECIDO GENITOR DO AUTOR; CONDENA A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE TER QUE ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TEMÁTICA QUE DIZ RESPEITO A PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, COM COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA DO ANTERIOR USUÁRIO C/C INDENIZATÓRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A EMPRESA DEMANDADA PRATICOU ALGUMA IRREGULARIDADE QUE DÊ ENSEJO À SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS, COMO PLEITEIA O AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE ASSISTE RAZÃO À RÉ/APELANTE EM SUA MAIOR PARTE SE NÃO, VEJAMOS. ALEGA O AUTOR QUE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONTA FOI CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO DE TERCEIRO. SEM RAZÃO. ISSO PORQUE ASSUMIU O COMPROMISSO DE PAGAR AS FATURAS DO PERÍODO ANTERIOR EM NOME DE SEU PAI FALECIDO, PORQUE, AO QUE TUDO INDICA, RESIDIA TAMBÉM NO IMÓVEL EM QUESTÃO, NÃO TRAZENDO NENHUMA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO; LOGO, NÃO HÁ FALAR-SE EM COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO, POIS, COMO CONSUMIU O PRODUTO QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA, É TAMBÉM RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. IMÓVEL EM QUE ESTÁ LOCALIZADO A CASA DO AUTOR QUE FAZ PARTE DE UM LOTE DE TERRENO COM MAIS 2 CASAS, CONSTANDO UM LOGO HISTÓRICO DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O REFATURAMENTO OU SUPRESSÃO DE CONTAS OU, AINDA, DETERMINAR-SE A RESTITUIÇÃO DE QUALQUER VALOR AO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RÉ, NO ENTANTO, QUE DEVERÁ COBRAR SOMENTE 1 ECONOMIA DO AUTOR, POIS O PERITO, QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, CONSTATOU QUE O HIDRÔMETRO EM QUESTÃO MEDIA O CONSUMO SOMENTE DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 373, I; ART. 102 DO DECRETO ESTADUAL 22.872/1996; ART. 59 C/C DECRETO 48.225/2022, art. 77; LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II; VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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727 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - DÍVIDA PAGA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, a exigibilidade do débito apontado em nome da autora, culminando na inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, correta era a procedência do pedido; ... ()
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728 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes relativa a débito cobrado pela apelante e condenou-a ao pagamento de R$6.000,00 a título de indenização por danos morais pela inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. ... ()
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729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo e a pesquisa de bens em seu nome. ... ()
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730 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.
«1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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731 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.
«1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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732 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.
«1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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733 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Lançamentos indevidos de compras feitas com cartão de crédito adicional, cuja emissão não foi autorizada pela parte autora, revelando situação de fraude por terceiro - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistência de fraude na emissão do cartão - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira não demonstrou documentalmente a regular emissão do cartão adicional, declarando a inexigibilidade da dívida impugnada, mas sem fixação de danos morais, em razão da preexistência de outras anotações em nome da parte autora - Irresignação recursal da instituição ré reiterando ausência de falha na prestação dos seus serviços - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ônus da instituição financeira ré em demonstrar a adesão à emissão do cartão adicional pela parte autora - Situação em que a adesão foi feita por assinatura eletrônica, sem demonstração da sua geolocalização para confrontar com o endereço de domicílio, ou do trabalho, do aderente - Hipótese, ainda, que era necessário a identificação dos estabelecimentos em que usado o cartão adicional para confrontar com aqueles do cartão principal, para afastar a hipótese de uso não autorizado por terceiros - Responsabilização objetiva caracterizada, na forma da Súmula 479 do S.T.J. - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes em decorrência de dívida de cartão de crédito fraudulentamente adquirido em nome do autor. Sentença de procedência para declarar a inexistência dos débitos, determinar a retirada do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes e condenar o banco réu ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo do banco réu. Sem razão. Fraude comprovada. Divergência grosseira entre a assinatura da CNH original e a apresentada ao banco. Terceiro que firmou contrato de cartão de crédito com agência bancária de outro Estado. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Honorários já no máximo. Apelo não provido... ()
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735 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. TERCEIRO QUE PRETENDE A OBTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO INDICADO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA É UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, E DEVE SER PRÉVIA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CRÉDITO QUE DEVERÁ SER PLEITEADO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento impugnando decisão que negou pedido de bloqueio de verbas públicas para o ressarcimento de empresa que forneceu serviço de home care ao autor da ação originária. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica de empresa integrante de grupo econômico de fato, para fins de redirecionamento executivo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade, no caso concreto. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema.
1 - A decisão agravada não resolveu no sentido da possibilidade ou não de redirecionamento da execução fiscal, no caso concreto, à empresa integrante do mesmo grupo econômico da executada original, mas no sentido de que, não constando tal empresa do título executivo nem havendo qualquer informação nos autos acerca da existência sequer de indícios de que possa ser legalmente responsabilizada, impõe-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para aferição da sua responsabilidade e eventual redirecionamento. ... ()
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737 - TJRJ. CONSUMIDOR. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DÍVIDA INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO INDEVIDAMENTE. PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL.
I.Caso em exame: Autora requer declaração de inexistência da relação jurídica, nulidade do débito que afirma desconhecer, exclusão da negativação e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela a autora ao argumento de que não há comprovação da relação jurídica. ... ()
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738 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Autor que nega a contratação de plano de serviços de telefonia móvel na modalidade pré-paga. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que deixou de apresentar o pertinente instrumento contratual (com a devida assinatura do autor), inviabilizando perquirir se, em verdade, terceiro se passara pelo consumidor e contratara a linha telefônica em seu nome. Caracterizada a falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Autor que investiu tempo para resolver um problema a que não deu causa. Indenização de R$ 3.000,00 fixada na origem que se afigura adequada à luz do princípio da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pelo autor e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Adequado, ainda, o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual remunera dignamente os causídicos e condiz com o reduzido tempo de tramitação do feito, com a ausência de dilação probatória e com a simplicidade da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE PARCIAL REFORMA.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do crédito imputando à autora, além da compensação pelos danos morais sofridos. ... ()
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740 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS COMPROVADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E COBRANÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de despejo e de cobrança de aluguéis em contrato de locação verbal. ... ()
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741 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE EDIFICAÇÃO IRREGULAR - ADMISSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO -
Agravante que se insurge contra penhora de alguns apartamentos de prédio irregular perante a municipalidade e sem regularização no Registro de Imóveis - Desacolhimento - Construtora que, apesar de o terreno estar registrado em nome de terceiros, logrou comprovar sua titularidade perante a municipalidade para o início do processo de obtenção de alvará de construção - Viabilidade da penhora de direitos possessórios sobre o imóvel sub judice (CPC, art. 835, XIII) - Constrição que só recaiu sobre os apartamentos que não estavam ocupados por terceiros possuidores, conforme certidão de Oficial de Justiça - Irregularidade da construção perante a municipalidade que não obsta a penhora, incumbindo ao credor examinar a viabilidade de correção dos déficits construtivos - Inocorrência de excesso de penhora - Ausência de elementos seguros sobre o valor de mercado de cada apartamento - Dívida elevada e particulares dificuldades na alienação de apartamentos com pendências fundiárias perante a municipalidade que justifica a manutenção da constrição em sua integralidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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742 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança sob a alegação de enriquecimento sem causa - Contrato de locação de imóveis comerciais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Inconformismo dos locadores réus.
Alegação de ilegitimidade de parte - Rejeição - Pagamento por terceiro interessado - Validade - Recorrentes que não se insurgiram contra os pagamentos quando feitos - Pagamentos em nome e à conta do devedor (art. 304, parágrafo único, Código Civil) - Sócia comum entre a empresa pagante (5 de 18 pagamentos) e a empresa devedora.Pretensão de não reconhecimento dos pagamentos porquanto não compensados - Não acolhimento - Pagamentos que constavam como «Pendentes foram posteriormente validados, comprovando-se regularmente nos autos - Restituição integral cabível. Pedido de devolução da caução - Rejeição - Ausência de comprovação de efetivo dispêndio para conserto ou reforma do bem apto a afastar a devolução da caução, ademais prevista em contrato. Multa contratual por rescisão antecipada que deveria ser fixada proporcionalmente ao tempo que os inquilinos ocuparam o imóvel e o prazo que restava para o vencimento do contrato - Não conhecimento do pedido, havendo expressa determinação do desconto na sentença neste sentido - Necessidade, contudo, de ajuste, pois esse reconhecimento importava em procedência parcial da reconvenção, e não em improcedência, como decidido em primeiro grau.Alegação de inadimplemento do último aluguel - Desprovimento - Aluguel pago a cada dia 15 - Entrega do imóvel em 19/03/2021, com o último aluguel pago dia 17/02/2021 - Pagamento dos aluguéis que não era antecipado, mas relativo ao mês de usufruto - Ausência de prova quanto ao pagamento do período gozado, entre 18/02/2021 a 18/03/2021 - Condenação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartões de crédito consignados. Contratações negadas. Sentença de procedência em relação ao Banco Pan S/A, para reconhecer a inexistência da contratação e condenar o corréu a restituir, em dobro, os valores descontados, e a pagar R$ 5.000,00 por dano moral. Recurso do corréu Banco Pan S/A. Rejeição.
Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade da contratação. Ausência de apresentação do contrato na contestação. Documentos encartados em apelação que não podem ser considerados, pois intempestivos. Art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Não se trata de documento novo. Ainda que fosse possível a análise da documentação, o recurso não seria provido. Elementos dos autos que indicam a ocorrência de fraude. Inconsistências no contrato. Divergências no sexo («masculino), no número do RG (fls. 14 e 358), no endereço e no telefone (fls. 12 e 358). «Comprovante de transferência, também exibido somente na apelação, que está em nome de terceiro (fls. 376). Desrespeito aos requisitos técnicos mínimos a serem adotados pelas Instituições Financeiras na contratação de empréstimos consignados e envio da documentação contratual para a Dataprev. Falta de comprovação efetiva da captura biométrica com garantia de vivacidade. Registro de boletim de ocorrência. Verossimilhança às alegações da autora. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexistência da relação jurídica bem reconhecida na sentença. Restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. Ausência de comprovação da disponibilização de qualquer valor à autora. O comprovante de transferência, além de encartado apenas na apelação, está em nome de pessoa estranha à lide (fls. 376). Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Descontos que atingem os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 15/17 - R$ 1.412,00). Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 mantida, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Compensação. Impossibilidade. Ausência de comprovação de disponibilização de qualquer quantia à autora. Juros. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato, a teor da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados (art. 85, §11º, do CPC)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Negativação do nome do autor por dívida cuja origem alega desconhecer. Improcedência da ação. Apelo manejado pelo autor. Exame: impugnação da justiça gratuita rejeitada. Ausência de demonstração pela parte impugnante da alteração da condição financeira da parte beneficiada. Apelação interposta em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento de rigor. Dívida contraída pelo réu que foi cedida por terceiros à autora. Cessão de crédito. Ausência de notificação que não obsta exercício dos direitos do credor. Comunicação da negativação que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. Súmula 359 do C. STJ. Autor que não nega ter contratado com as cedentes. Dívida exigível. Indenização por danos morais, de todo modo, que devia mesmo ter sido afastada. Incidência da súmula 385 do C. STJ. Multa por litigância de má-fé afastada. Alteração da verdade dos fatos não vislumbrada. Sentença reformada nesse ponto. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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745 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Protesto indevido. Cheque furtado. Assinatura. Falsificação. CDC. CDC, art. 14. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto. Cheque. Fraude.
«Verificado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes, por dívida que não assumiu, uma vez que teve o cheque furtado e a assinatura falsificada, impõe-se o dever de indenizar o dano moral causado. Situação em que os co-demandados Claudiomiro, sócio-gerente, e Farias Modas Ltda. receberam o cheque de terceiro e, mesmo cientes de que o autor não havia emitido o título, prosseguiram na cobrança, por meio de protesto. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido. Responsabilidade da CDL também configurada, porque desempenha atividade de risco, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. Ação julgada procedente. APELAÇÃO PROVIDA. VOTO VENCIDO, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO.... ()
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746 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Demonstração da condição de terceiro juridicamente interessado e inobservância de desrespeito ao teor do julgado exequendo. Súmula 7/STJ. Cabimento da aplicação do art. 304 do cc. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A corte de origem concluiu que joão leopoldo samways filho se qualificaria como terceiro juridicamente interessado no processo de execução, e não buscaria afastar o decidido definitivamente, mas simplesmente apurar o real valor devido em perícia técnica, em sintonia com título executado, conforme o art. 304 do cc. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante entendimento do STJ, «o proceder do interessado estava previsto no CCB, art. 930, atualmente disposto no art. 304 do novo diploma civil. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. De qualquer forma, poderia o terceiro, ainda que não interessado, efetuar o pagamento, em nome e por conta do devedor (parágrafo único, do documento eletrônico vda43039554 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 21/08/2024 18:56:05publicação no dje/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de controle do documento. D03441fe-366e-4e4a-a426-e6d8721a766c art. 930, do cc).. Não há perder de enfoque que o eventual descumprimento do contrato, consubstanciado na possível venda do imóvel dado em garantia, não é o objeto da ação de execução hipotecária aforada pela instituição financeira (REsp. 184.577, relator o Ministro franciulli netto, segunda turma, julgado em 1/4/2003, dj de 4/8/2003, p. 247) 4. A possibilidade de o terceiro juridicamente interessado quitar a dívida encontra suporte na jurisprudência desta corte superior (Súmula 83/STJ). 5. Agravo interno desprovido.
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747 - TJSC. Não localização de bens penhoráveis. Arquivamento administrativo do feito a pedido do exequente, que se prolongou por mais de 11 anos. Inércia verificada nesse interregno, não imputável ao judiciário ou a terceiros, durante o qual cabia tão somente à casa bancária impulsionar o processo, já que a execução corre no seu interesse (CPC, art. 612, ««caput). Hipótese do CPC/1973, art. 791, IIIque não possui o condão de estancar a contagem do prazo prescricional intercorrente. Impossibilidade de se eternizar a persecução do crédito, cabendo ao exequente tomar as providências cabíveis antes de prescrito o título que embasa a execução, ainda que suspensa e arquivada administrativamente. Prevalência do princípio constitucional da segurança jurídica. Interpretação lógico-sistemática do ordenamento. Precedentes desta câmara e inúmeros julgados deste tribunal.
«Apesar da acesa controvérsia jurisprudencial sobre o tema, e revisitando o entendimento anteriormente adotado em situações análogas, entende-se que para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o exequente promova as diligências que lhe competir, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução especificamente para impulsionar o feito. ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA -
Autor refuta qualquer relação jurídica com o réu, alegando desconhecer a origem do débito que vem dando azo às cobranças que lhe são dirigidas - Dívida lançada na plataforma Serasa Limpa Nome - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1.264, STJ - Antítese do réu na direção de que o autor adquiriu cartões de crédito junto a parceiros comerciais - Instrumentos contratuais carreados aos autos - Dívida decorrente de faturas inadimplidas - Faturas, que também aproveitam ao autor, apontam compras a prazo - Relação jurídica evidenciada - Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento integral da dívida resultante de compras através de cartões de crédito - Débito exigível, podendo o réu adotar os meios de cobrança pertinentes - Litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) - Incidência da penalidade prevista no CPC, art. 81 - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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749 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ré que não comprova que o negócio jurídico referente ao contrato indicado na inicial foi celebrado com a autora. Inexigibilidade declarada. Valor que não pode ser cobrado pelo credor, inclusive na esfera extrajudicial. Plataforma «Serasa Limpa Nome que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score). Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido... ()
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750 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito - Insurgência do demandante - Descabimento - Constatação de indícios de litigância predatória - Determinação para que o autor trasladasse comprovante de residência em nome próprio ou detalhasse a relação que possui com o terceiro que constou do aludido documento - Medida cabível diante do poder geral de cautela do juiz - Provimentos CG s. 29/2016 e 02/2017 - Diligência não atendida - Extinção anômala mantida - Recurso improvido... ()
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