Jurisprudência sobre
divida em nome de terceiros
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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar para que a agravante se abstenha de inscrever o nome do agravado em rol dos inadimplentes e, se já o fez, de não divulgar a terceiros, vedadas ainda quaisquer cobranças referentes à dívida em questão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$10.000,00 - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da astreinte, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - manutenção da multa, inclusive quanto ao valor fixado - alteração da forma de incidência - em se tratando de obrigação de não fazer (não efetuar a inscrição do nome e não cobrar a dívida em questão), a cominação deve incidir por ato de desobediência - incidência diária que não pode ser mantida - no caso de ser efetivado o cadastro do nome do agravado como inadimplente, sem prejuízo da incidência da multa (por ato de descumprimento), a baixa deve ser providenciada diretamente pelo juízo, por meio do Serasajud ou pela expedição de ofício, o que fica determinado. ... ()
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652 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação rescisória cumulada com pedidos de devolução de valores e de indenização por dano moral. Título de capitalização. Falecimento do contratante. Legitimidade dos herdeiros para requerer o levantamento dos valores. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu em parte os pedidos para condenar o apelante a pagar aos autores os valores a serem resgatados correspondentes aos títulos de capitalização em nome do falecido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é devido o pedido de levantamento dos valores formulado pelos herdeiros e se havia necessidade de prévio requerimento administrativo; e (ii) se é devida a condenação em honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O fato de a parte autora não ter procurado a instituição financeira administrativamente em nada obsta a sua pretensão, porquanto não se pode condicionar o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Condenação da parte vencida ao pagamento dos encargos de sucumbência que decorre exclusivamente da derrota experimentada e da responsabilidade por ter dado causa ao processo, de acordo com o princípio da causalidade. 5. Pedido formulado nas contrarrazões (indenização por dano moral) que não implica em devolução da matéria ao tribunal. Ausência de recurso da parte autora. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88/art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 1.012, §3º; CF, art. 5º, XXXV; Regimento Interno do TJSP, art. 252(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em negativação indevida por dívida que o autor nega ter contratado. Autor que comprovou ter sido o seu nome alvo de apontamento restritivo pelo banco réu, bem como a incompatibilidade de dados básicos, como filiação e endereço, no contrato de abertura da conta corrente e contas poupanças indicadas, estando o instrumento contratual sem qualquer assinatura. Réu apelante que não logrou demonstrar a regularidade da abertura das contas bancárias e validade das transações que ensejaram os apontamentos restritivos, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, não havendo qualquer comprovação de que a parte autora realizou a referida contratação, sendo insuficiente, para tanto, os extratos anexados com a peça de bloqueio. Alegação de que as operações registradas nos órgãos de proteção ao crédito decorreriam de transações contratadas por meio do autoatendimento mobile, supostamente autorizadas mediante a aposição de senha de guarda pessoal e intransferível, que consubstancia vedada inovação recursal, pois sequer foi deduzida em contestação, não havendo nem mesmo prova de entrega do cartão para a parte autora. Falha na prestação do serviço. Fraude praticada por terceiro que não tem o condão de afastar o dever de indenizar, eis que se trata de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser reduzida a R$ 10.000,00.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA DESCONHECIDA. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA POR MEIO DE PLATAFORMA PRIVADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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655 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas pela consumidora, efetuadas no aplicativo da recorrente, consistentes na contratação de empréstimos e realização de PIX. Ausência de demonstração nos autos de liberação para uso de aplicativo bancário. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Transações fora do perfil da consumidora. Indícios de fraude por meio digital. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência da relação contratual entre as partes. Cancelamento do contrato. Inexigibilidade do débito bem declarada. Abstenção de cobrança dos respectivos débitos pela ré e de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Astreintes. Pretensão de redução do valor que não merece acolhimento. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars. Irresignação. Cabimento. Presença dos elementos autorizadores da medida. Preceptivo do art. 300, caput e §§s, do CPC. Fumus boni iuris. Autor que nega a titularidade da conta bancária aberta em seu nome, perante o banco réu, a qual alegadamente deriva de fraude. Suficiência das provas juntadas aos autos e da palavra da vítima de estelionato, ao menos neste momento inaugural. Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. Consumidor que não poderia ser instado a provar fato negativo, ou seja, que não promoveu a abertura da conta e não contratou os empréstimos, o que configuraria prova diabólica. Periculum in mora. Risco de dano caso terceiros adquiriram novos empréstimos e dívidas em nome do autor, com subsequente negativação de seu nome. Reversibilidade da medida que também se verifica no caso concreto. Tutela antecipatória deferida para suspensão da conta bancária e da exigibilidade das dívidas, até decisão de mérito. RECURSO PROVIDO... ()
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657 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Autora que alega inexistência da dívida. Ordem de suspensão, emanada do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que trata de inexigibilidade de dívida prescrita. Distinção necessária. Ré que não foi capaz de juntar oportunamente qualquer documento que pudesse demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação. Inexigibilidade declarada. Inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score), conforme entendimento desta C. 26ª Câmara. Situação inocorrente, não ficando ultrapassados os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Honorários advocatícios bem fixados na origem, por equidade, priorizando a igualdade entre os causídicos. Parcial procedência mantida, porém com fundamentação diversa, para reconhecer inexistente o negócio jurídico. Recurso parcialmente provido.... ()
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658 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Débitos de IPTU. Exercício de 2003. Sentença que extinguiu a execução fiscal com base na prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Inércia do exequente após o decurso do prazo de suspensão do processo em virtude de acordo de parcelamento da dívida. Inclusão de terceiro no polo passivo sem legitimidade. Escritura de compra e venda não registrada. Propriedade não transferida. Ausência de posse comprovada.
Prescrição Intercorrente. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal permanece paralisada por longo período, sem diligências eficazes do exequente relacionadas ao prosseguimento do feito, especialmente após o sobrestamento do processo por adesão do exequente a acordo de parcelamento com ausência de comunicação ao juízo de eventual inadimplemento das parcelas objeto do ajuste. Legitimidade Passiva. O pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da execução fiscal, no curso da ação, sem que este conste no título executivo ou tenha sido realizada nova constituição do crédito tributário, é incabível. A escritura de compra e venda de imóvel, registrada apenas no Cartório de Notas, sem o devido registro no competente Cartório de Imóveis, não transfere a propriedade, uma vez que mantém o bem vinculado ao nome do proprietário. A inércia da Fazenda Pública em promover o andamento do processo após o sobrestamento decorrente da adesão do executado original a acordo de parcelamento do débito e a falta de comunicação do inadimplemento foram decisivos para a morosidade da tramitação do processo e a consumação da prescrição intercorrente. Não há, portanto, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Prestação de serviço. Transferência de titularidade. Falta. Legitimidade ativa. Apelação cível. Administrativo. Serviço público de energia elétrica. Adquirente. Terceiro. Recuperação de consumo. Falta de pedido de prestação do serviço. Ilegitimidade ativa.
«O adquirente que passa a ocupar imóvel que já se encontra abastecido de energia elétrica, em razão de contrato firmado por terceiro, e que não pede, em nome próprio, à concessionária nova ligação não tem legitimidade ativa ad causam para obrigá-la a prestar o serviço nem para pedir a desconstituição de dívida. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito.... ()
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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE ATUOU COMO VENDEDORA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Consoante preceitua o CDC, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é do tipo objetiva, ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. ... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Consumidor que, após ter entrado em contato com o canal oficial de atendimento da instituição, recebeu boleto falso por meio de aplicativo de mensagens para pagamento. Boleto com nome do consumidor, dados, nome e timbre da instituição financeira ré e número do contrato. Pagamento direcionado a terceiro. Verificadas falhas na guarda de dados, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais do autor e de seu financiamento, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida do valor pago. Dano moral configurado. Vazamento de dados que corresponde a violação à privacidade e intimidade, agravadas pela fraude perpetrada em detrimento da parte autora. Indenização devida. Recurso improvido... ()
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662 - TJSP. AÇÃO
declaratória cumulada com indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - NEGÓCIO JURÍDICO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ. ... ()
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663 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Sentença que declarou o débito inexigível não foi atacada pela ré - Ponto que fez coisa julgada - Indenização por dano moral - Inadmissibilidade - Inserção das dívidas no portal «Acordo Certo - Dívida não estava prescrita - Distinção em relação ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inscrição não gerou dano moral indenizável - Nome do autor não constou no rol de inadimplentes mantido por órgãos de proteção ao crédito, não ocorrendo, portanto, negativação indevida - Plataforma não tem publicidade a terceiros - Precedentes deste Tribunal - Manutenção da rejeição do pedido indenizatório. ... ()
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664 - TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não abrange o caso em testilha. Dívida não prescrita. Endereço de cadastro da linha é o mesmo informado na inicial. Pagamento de débitos anteriores infirmam a possibilidade de ter ocorrido fraude. Terceiros que se utilizassem do nome da autora não pagariam as parcelas. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Acordo Certo". Ainda que o nome da autora estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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665 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a Ré seja compelida a proceder ao cancelamento das cobranças de fornecimento de água referentes às matrículas 1406399-1, 0770698-3 e 0775618-5, bem como que exclua seu nome dos cadastros de inadimplentes, com pedido cumulado de indenização por dano moral, no valor de 100 salários mínimos. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para deferir a tutela de urgência requerida, e declarar a ilegalidade das cobranças de tarifa de fornecimento de água efetuadas, em relação às matrículas nos 1406399-1, 0770698-3 e 0775618-5, determinando o cancelamento da dívida, condenando a Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Noticiado o óbito da Autora originária, foi deferida a substituição processual por seus herdeiros. Apelação da Ré. Relação de consumo. Fornecedora que tem o dever legal de prestar o serviço de maneira adequada, eficiente e, diante de sua natureza essencial, também de forma contínua (Lei 8.078/1990, art. 22). Prova pericial que demonstrou que a Apelante não fornece água para nenhuma das três matrículas indicadas pela autora originária, sendo que, em relação à sua residência, ficou comprovado que é utilizado poço artesiano. Cobrança por estimativa que é vedada quando inexistir hidrômetro, na forma do que dispõem os arts. 1º e 8º da Lei Estadual 3.915/2002. Precedentes do TJRJ. Falha na prestação do serviço, tendo sido, com acerto, declarada a ilegalidade das cobranças de tarifa de fornecimento de água efetuadas pela Apelante, em relação às matrículas em foco nos autos, determinando o cancelamento da dívida impugnada. Dano moral configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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666 - STJ. Direito autoral. Dano material. Indenização por danos materiais. Enriquecimento sem causa. Critérios de indenização dos danos patrimoniais suportados pelo autor, que teve cenas de obras cinematográficas utilizadas por terceiros, sem autorização. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/1973, art. 122. CCB/2002, art. 884.
«... 3.2. O Lei 5.988/1973, art. 122 (cuja redação foi mantida pelo Lei 9.610/1998, art. 103), prevê a indenização em caso de utilização de obra artísticas, sem a autorização do autor, dispondo que: ... ()
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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INÉXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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670 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autor que afirma ter seu nome sido inscrito em cadastro de inadimplentes indevidamente ante a inexistência de relação contratual com a ré e do débito - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Requerida que se limitou a apresentar telas sistêmicas com indicação de instalação de água em nome de terceiro - Relação contratual e débito não comprovados - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Inscrição indevida sem prévio cadastro de inadimplência que ocasiona danos morais in re ipsa - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Recurso provid... ()
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671 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Banco de dados - Alegação de inexistência das dívidas que deram origem às inscrições do nome do autor em órgão de proteção ao crédito - Ré demonstrou que os créditos lhe foram cedidos por instrumentos de cessão de crédito - Cabia à ré, contudo, provar a existência das dívidas originárias, o que não fez, pois não juntou aos autos a cópia dos contratos assinados que deram origem às negativações do nome do autor aqui discutidas - Declaração de inexistência integral das dívidas. ... ()
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672 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.
«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. ... ()
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673 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão de apontamento de dívida prescrita junto à plataforma do Serasa Limpa Nome - Na espécie, não se vislumbra a presença de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para determinar que a parte ré exclua o apontamento da dívida afirmada como prescrita identificada na inicial junto à plataforma do Serasa Limpa Nome, porquanto, conforme a orientação predominante neste Eg. Tribunal de Justiça, é de que a anotação da plataforma é efetivada, sem publicidade e dirigida, exclusivamente, à parte devedora, não a expor à situação de abalo de crédito e vexatória perante terceiros, com acontece com a hipótese diversa de indevida inscrição de dívida em cadastro de inadimplente, em que a simples negativação porque gera automaticamente abalo de crédito e constrangimento ao consumidor em razão da pecha de mau pagador - Ausente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. ... ()
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674 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 306-308, e/STJ): «(...) Nestes termos, caberia à ré demonstrar nos autos que efetivamente a autora cadastrou a unidade consumidora que deu azo à cobrança da dívida e que tal não se originou em decorrência de fraude perpetrada por terceiros - o que não fez. Ora, se de fato houve alguma contratação, cabia à ré produzir a prova respectiva, por se tratar de fato extintivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II), sendo aplicável a inversão do ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º, VIII. Seria impossível à autora fazer a prova negativa, ou seja, a de que não celebrara contrato com a ré a dar lastro ao débito anotado em cadastro de inadimplentes. Nem se afiguraria razoável exigir-se isso dela, o que a colocaria diante da necessidade de uma probatio diabolica, tornando a sua atuação processual excessivamente difícil, quando não impossível. Não havendo comprovação do fato que justifica a cobrança efetuada pela ré, o débito era mesmo inexistente, como reconhecido na sentença. Sua cobrança, pois, era indevida, não havendo que se falar em exercício regular de direito para justificar o ato da ré. E, ainda que fosse verdadeira a versão fática da ré, nada demonstra que o apontamento que fez tem origem em serviço efetivamente prestado. Haveria, assim, ao menos violação do dever de lealdade e probidade decorrente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), configurando ilícito contratual e impondo-se à ré o dever de reparar os danos causados à autora. Como se vê, a ré deve mesmo ressarcir os danos suportados pela autora, pois ilegítima a inscrição do nome desta nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (...) 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade. (...) Ainda que se abstraia a idéia de produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, persiste a necessidade da reparação pecuniária, como medida apta a compensar a sensação de dor do ofendido com uma sensação agradável em contrário, a ponto de a paga em dinheiro representar-lhe uma satisfação, moral ou psicológica, capaz de neutralizar ou remediar o sofrimento impingido". ... ()
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675 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Documento. Furto. Boletim de ocorrência. Utilização por terceiro. Veracidade. Conferência. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Redução. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Terceiro falsário. Responsabilidade do estabelecimento comercial prestador de serviços. Dano moral in re ipsa. Mantida a sentença.
«Incumbe à empresa prestadora de serviços pesquisar a veracidade dos dados de clientes no momento da compra, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. O dever de indenizar, está fundado no cadastramento indevido do nome do autor em órgão de restrição de crédito, decorrente de dívida contraída por terceiro em seu nome. Evidente a ocorrência do prejuízo ao autor. ... ()
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676 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ATO JUDICIAL ORA IMPUGNADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Pedido de imediato levantamento de penhora recaída sobre o imóvel em discussão, sob o fundamento de que o bem pertence a terceiro de boa-fé, não responsável pela dívida. Explicação suficiente de que a impugnação deve se dar pelo terceiro adquirente do imóvel e pelas vias adequadas, pois a ninguém cabe pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Ausência dos requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo. Recurso desprovido... ()
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677 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que «o pagamento das custas processuais não foi efetuado pela parte reclamada/recorrente, mas pela empresa «STELLMAR S C LTDA (...), pessoa jurídica estranha à lide". Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula 128/TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Ocorre que, no presente caso, embora o recolhimento das custas tenha sido efetuado por terceiro, a guia GRU foi emitida em nome do reclamado, com identificação do CNPJ, além de constar no referido documento o número do processo, o nome da parte autora, bem como o nome do Tribunal onde tramita a ação. Em situações semelhantes, esta Corte vem firmando jurisprudência no sentido de que é possível o pagamento de custas por terceiro estranho à lide, quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. Precedentes. Isso porque a redação do art. 304, parágrafo único, do Código Civil, aqui invocado analogicamente, autoriza a quitação da dívida por terceiro, estranho à relação jurídica, desde que o faça em nome do devedor e sem oposição deste. Na hipótese dos autos, o reclamado alegou nas razões do recurso que o terceiro que efetuou o recolhimento das custas processuais é uma prestadora de serviços que foi contratada para realizar o recolhimento das despesas processuais nos processos trabalhistas em que o demandado é parte. Nesse contexto, considerando que, no presente caso, o recolhimento efetuado por terceiro em nome do reclamado não acarretou qualquer vício no cumprimento da obrigação processual, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Agravo provido.... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial do pedido. Nome do autor incluído na plataforma Serasa Limpa Nome. Serviços denominados «Serasa Limpa Nome/Acordo Certo que não são cadastros públicos negativos de dados acessível a terceiros, mas de mera plataforma da «Internet que interliga credores e devedores, auxiliando a negociação de dívidas pendentes. Cadastro que é acessado exclusiva e voluntariamente pelo devedor. Mero aborrecimento causado pela cobrança indevida, sem o apontamento restritivo do nome do consumidor perante os órgãos de proteção ao crédito, não é suficiente para incutir sofrimento indenizável. Tendo o autor decaído da maior parte do pedido, deve responder, por inteiro, pelas verbas da sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC). RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE; PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR... ()
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679 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença que julgou procedente a demanda e fixou danos morais em R$ 8.000,00 - Inconformismo de ambos litigantes - Autora que foi surpreendida com o apontamento de seis protestos em seu nome, lavrados em São Paulo, decorrentes de aquisições de mercadorias por ela desconhecidas, todas ocorridas em 2016 junto ao réu, que afirma que foi a autora quem efetuou as transações comerciais que ensejaram às cobrança dos títulos por meio dos protestos - Análise da prova carreada com a defesa em conjunto com a testemunhal que confirma que um terceiro efetuou cadastro com os dados da autora, cuja autenticidade teria sido verificada via telefone - Réu que, a partir de então, realizou as vendas, renegociou dívidas e aceitou cheques de terceiros, até que houve inadimplemento de duplicatas, protestadas em nome da requerente - Instrumento particular de confissão de dívidas que não consta assinatura da autora, que tampouco integrou a nota promissória - Empresa ré que não se mostrou diligente em aceitar cadastro sem qualquer exigência, bem como não esclareceu o motivo de ter aceitado a comercialização de produtos por pessoa diversa daquela que supostamente realizou o cadastro - Agindo por sua conta e risco, deve arcar com as consequências de atuar de forma pouco zelosa, causando prejuízo e danos a terceiros - Transações impugnadas que envolviam materiais relativos a marcenaria, destinados a endereço diverso daquele constante do contrato social da autora - Não comprovada a existência efetiva do crédito enunciado pelo título, a manutenção do protesto não se justificava - Protesto indevido - Pessoa jurídica que é passível de abalo moral, em conformidade com a Súmula 227/STJ e precedentes daquela Corte - Indenização fixada em valor razoável, devendo ser mantida, de acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, não comportando a redução ou majoração - Sentença confirmada no mérito - Modificação apenas do termo inicial dos juros moratórios, a serem computados desde o primeiro protesto - Não provido o apelo do réu e parcialmente provido o recurso da autora... ()
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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ESTIMATÓRIO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR ASSUMIDA POR OCASIÃO DO DISTRATO SOCIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS - SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO OU RESTITUIÇÃO DO BEM - DIREITO DO CREDOR
- Aextinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, «atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 02/04/2019, terceira turma, data de publicação: DJe 04/04/2019). ... ()
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681 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inadimplemento de dívida que motivou não só a inscrição do nome do demandante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito, como, também, a indicação a protesto de duplicata de venda mercantil contra ele emitida. Alegação de que a contratação teria sido perfectibilizada por terceiro, fato que justificaria a atribuição do dever de indenizar. Ausência de participação do postulante na negociação. Fato incontroverso. Existência de quadro fático, entretanto, de que teria ele consentido com a utilização do seu cadastro comercial. Adquirente das mercadorias que teria contratado a prestação de mão-de-obra para a construção de um muro na residência do apelante, recebendo em pagamento, justamente, os materiais comercializados pela demandada. Compra e venda autorizada pela secretária do pretenso ofendido. Respectiva oitiva dispensada pelo próprio titular da dívida, após a recusa de sua assistente em comparecer na audiência de instrução e julgamento, para esclarecimento dos fatos. Assinatura da preposta consignada no canhoto de recebimento de mercadorias anexo à nota fiscal. Circunstância que corrobora a efetiva entrega dos produtos pela construtora apelada. Débito existente. Duplicata virtual. Desnecessidade de aceite. Precedentes do STJ e deste pretório. Restrição lícita. Escorreita decisão de 1º grau, que reconheceu a legalidade das anotações restritivas. Pedido para condenação do recorrente em pena por litigância de má-fé, deduzido pela requerida em sede de contrarrazões. Condutas elencadas no CPC/1973, art. 17 não tipificadas. Pretensão rejeitada. Reclamo conhecido e desprovido.
«Tese - Dívida contraída por interposta pessoa não desonera quem de direito deve adimplir com as obrigações assumidas e instrumentalizadas por duplicata mercantil virtual expedida por estabelecimento comercial.... ()
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pedido de compensação indeferido na origem, remetendo às vias próprias. Inconformismo do executado. ... ()
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683 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.
«1 - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... ()
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684 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.
«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... ()
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685 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.
«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... ()
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686 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.
«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... ()
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687 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.
«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... ()
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688 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.
«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... ()
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689 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.
«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... ()
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690 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. FRAUDE. DÍVIDA INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO INDEVIDAMENTE. PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO AUTORAL.
Caso: Autor alega ter seu nome incluído em plataforma de renegociação por débitos não reconhecidos. A sentença declara a inexistência da relação jurídica e do débito e condena a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Apelo da ré. ... ()
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691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito, julgada improcedente. ... ()
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692 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito, julgada improcedente. ... ()
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693 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito, julgada improcedente. ... ()
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694 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviço. Cheque recebido em decorrência de fornecimento de combustível e outros serviços. Título devolvido por insuficiência de saldo. Inscrição do nome do emitente nos cadastros de proteção ao crédito. Beneficiário da cártula condenado à indenização por dano moral em ação declaratória de inexistência de débito, diante do reconhecimento, naquela ação, de que a conta bancária não fora aberta pelo indivíduo ali indicado como seu titular. Autoposto que pretende ressarcimento dos valores pagos em referida ação, diante da negligência da instituição financeira na abertura de conta-corrente, sem as cautelas necessárias. Admissibilidade. Presença nos autos de prova de que tal conta foi aberta por terceiro. Hipótese em que cabia única e exclusivamente à instituição financeira a conferência dos documentos apresentados para celebração do contrato de conta-corrente, inclusive com verificação dos dados profissionais junto ao empregador, com o intuito de ser atestada a idoneidade das informações. Negligência da instituição financeira configurada. Indenização devida, devendo o Bando restituir os valores custeados pelo autor. Ação julgada procedente. Recurso provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidora idosa, com 67 anos, em ação indenizatória com obrigação de fazer. A autora relatou ter sido vítima de fraude praticada por terceiro que, munido de informações sensíveis, a convenceu a contratar três empréstimos bancários, mediante promessa de quitação de dívidas anteriores. Após contratar os empréstimos, transferiu o montante de R$ 4.564,00 via Pix para chave vinculada a domínio fraudulento. O juízo de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço, declarou a nulidade dos contratos e condenou o banco à restituição dos valores e ao pagamento de danos morais. ... ()
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696 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Penhora de veículo em execução fiscal ajuizada pelo Município de Batatais - Sentenciante que afastou a penhora do veículo Renault/Logan Auth 10, Placa QOV 5H19, que havia sido realizada nos autos da execução fiscal movida contra Maria Socorro da Silva Rodrigues e outro, uma vez que restou comprovado que a embargante-terceira havia adquirido o automóvel antes do registro da penhora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - A aquisição do veículo que ocorreu em 04/04/2022 e a inclusão da executada Maria do Socorro Rodrigues (inventariante) no polo passivo da execução fiscal se deu somente em 29/08/2022, com a respectiva citação em 28/11/2022 - Até então, aquela execução fiscal tramitava apenas contra o Espólio de Antonio Luís Rodrigues, único devedor contra o qual havia dívida ativa inscrita, conforme CDA de fls.2/3 daqueles autos - Fraude à execução fiscal não configurada - Ilegalidade da penhora reconhecida - Transferência da propriedade de bens móveis que se opera pela tradição, conforme dispõe os arts. 1.226 e 1.267 do CC Civil, sendo irrelevante para fins de exame da legalidade da penhora o fato de o adquirente não ter realizado a alteração de propriedade junto ao DETRAN - Entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal - Honorários advocatícios arbitrados contra a Municipalidade - Hipótese que, em regra, incide o entendimento pacificado pela Súmula 303, do C. STJ - Ocorre que, no caso concreto, mesmo após ter tomado ciência de que a embargante adquiriu o veículo penhorado antes da inclusão no polo passivo da execução e sem que houvesse dívida ativa inscrita em seu nome, a Municipalidade resistiu a pedido de levantamento da penhora, a justificar a imposição da sucumbência ao exequente-embargado - Precedentes - Embora o caso envolva penhora de bem móvel, aplica-se a mesma linha do já decidido pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 872 - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido
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697 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento - Ilegitimidade ativa reconhecida para os pedidos de declaração de inexistência de dívida e cancelamento do protesto - Impossibilidade de terceiro pleitear direito alheio em nome próprio - Ilegitimidade ativa bem reconhecida - Conexão com ação de execução de título extrajudicial - Inocorrência - Consignação em pagamento - Pedido julgado procedente - Possibilidade de terceiro, inclusive não interessado, em efetuar consignação em pagamento - Inteligência do art. 304 do Código Civil - Valor consignado que representa, efetivamente, o valor devido - Recurso da Autora não provido e recurso do Réu não provido... ()
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698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO.
I -Caso em exame. ... ()
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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Satisfação frustrada por ausência de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu pesquisa em nome da cônjuge do executado. Inconformismo. Descabimento. Não há nos autos qualquer indício de que eventual aquisição dos veículos pelo cônjuge do executado tenha se dado de má-fé ou com o intuito de frustrar o pagamento da dívida executada. Mera transferência de bens da pessoa jurídica para o cônjuge do sócio não configura, per se, ato fraudulento, mormente quando inexistem elementos que demonstrem o consilium fraudis. Pesquisa indiscriminada de bens em nome do cônjuge do executado, sem a presença de indícios concretos de fraude, configura medida excessivamente onerosa e violadora dos direitos fundamentais do terceiro alheio à relação processual originária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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700 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, QUE FIGUROU COMO GARANTIDOR NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NO VALOR HISTÓRICO DE R$863.979,04 (OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), FIRMADO COM A EMPRESA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. PLEITO FORMULADO PELA EMPRESA EXEQUENTE, NO SENTIDO DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA LUBRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, PERTENCENTES AO EXECUTADO, ORA RECORRENTE, O QUE FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA.
HIPÓTESE EM QUE, DEVIDAMENTE CITADO DESDE OUTUBRO DE 2017, O ORA AGRAVANTE NÃO PAGOU A DÍVIDA, NEM OFERTOU BENS À PENHORA. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS, VIA BANCEJUD, OPORTUNIDADE EM QUE, COM RELAÇÃO AO ORA RECORRENTE, FOI BLOQUEADA TÃO SOMENTE A QUANTIA DE R$1.440,80 (MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), MONTANTE ÍNFIMO SE COMPARADO AO TOTAL DO VALOR DA EXECUÇÃO ÀQUELA ÉPOCA. EMPRESA EXEQUENTE QUE FORMULOU PEDIDOS DE REFORÇO DA PENHORA ONLINE, PENHORA DE TÍTULOS PÚBLICOS, AÇÕES E VALORES MOBILIÁRIOS E/OU ATIVOS FINANCEIROS, ALÉM DE CONSULTA VIA SISBAJUD, SNIPER E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, BEM COMO À COORDENAÇÃO NACIONAL DAS CENTRAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS, SENDO QUE O JUÍZO A QUO DEFERIU, NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, APENAS A PENHORA ONLINE NAS CONTAS DA LUBRAQUIM E A CONSULTA AO SNIPER. CABIMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA LUBRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA PERTENCENTES AO ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 49, §1º. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 581/REFERIDO TRIBUNAL SUPERIOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE OS TEMAS EM DISCUSSÃO. DECISÃO GUERREADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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