(DOC. VP 761.3287.6009.4637)

TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. FRAUDE. DÍVIDA INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO INDEVIDAMENTE. PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO AUTORAL.

Caso: Autor alega ter seu nome incluído em plataforma de renegociação por débitos não reconhecidos. A sentença declara a inexistência da relação jurídica e do débito e condena a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Apelo da ré. Questão: Constatar se houve falha do serviço, a ocorrência de dano moral e o valor fixado. Razões de decidir: Contrato não reconhecido. Falha do serviço comprovada. Ato praticado por terceiro falsário. Fortuito int

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