Jurisprudência sobre
divida em nome de terceiros
+ de 1.854 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Corrupção passiva. Lavagem/ocultação de bens, direitos e valores. Governador. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da aplicação de Lei penal. Endereços informados ao juízo onde comprovadamente não foi encontrado. Localização em cidade distinta do distrito da culpa, utilizando veículo e moradia em nome de terceiras pessoas e fazendo uso de falsa identidade. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente fundada no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, notadamente quando o recorrente não é localizado nos endereços informados nos autos, autorizando a conclusão no sentido de que pretende se furtar à aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. autora que teve crédito negado em decorrência de sua pontuação do score. Pretensão de que a ré seja compelida a ajustar o score da autora, tendo em vista que não possui negativação em seu nome. cálculo que é feito por inteligência artificial e não pode ser alterado a bel prazer da autora ou de terceiro. fatores que contam para a elevação da pontuação bem descritos no site da ré. o simples fato de não possuir mais negativação em seu nome não é condição suficiente para elevar o score. necessidade de demonstração por um longo período de que é boa pagadora.
O STJ já sedimentou entendimento de que é lícito o score, pois é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). O cálculo é feito por uma inteligência artificial, não sendo possível alterar os parâmetros para elevação da pontuação a bel prazer da parte ou de qualquer outra pessoa. Para que o score aumente, a autora deve cumprir os requisitos indicados no site da ré e continuar sendo boa pagadora por um longo período. O percentual não tem como ser elevado simplesmente porque houve a quitação de todas as dívidas em um curto período. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. Recurso julgado na forma de repetitivo que definiu a matéria. necessidade de demonstração da utilização de informações equivocadas ou de dados desatualizado na elaboração do cálculo do score, bem como de informações excessivas ou sensíveis (Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II). A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva). Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. A ré somente forneceu informação acerca do risco na concessão de crédito, não foi divulgada qualquer informação excessiva ou sensível (Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II), bem como não há comprovação de que o crédito foi recusado em decorrência de uso incorreto de dados ou desatualizados. A negativa de fornecimento de crédito se deu em decorrência do score baixo, e como não foi demonstrado que o cálculo da pontuação está equivocado ou que houve utilização de informações incorretas, não restou caracterizado o dano moral, mesmo tendo sido negado o empréstimo para a autora. Apelação provida. Sentença reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO MANEJADO POR HERDEIROS EM NOME PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ESPÓLIO É REPRESENTADO, EM REGRA, PELO INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO APRESENTADO POR OUTRA RÉ (MARIA). CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PEDIDO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR MORTE DE MUTUÁRIO. VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE ELE DEVE CORRESPONDER À VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 205. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. COBERTURA SECURITÁRIA. DÉBITOS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO E COMUNICAÇÃO À CDHU. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURADORA QUE NÃO APRESENTOU A DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO MUTUÁRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RECORRENTE MARIA PROVIDO.
1.Falecendo uma pessoa natural e deixando ela bens em seu nome, surge a figura do espólio, que deve ser representado, em regra, pelo inventariante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Correio. Aviso de recebimento. Ar. Citação pessoal. Inocorrência. Revelia. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 223. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil em acidente de trânsito. Citação pelo correio com aviso de recebimento. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Revelia não caracterizada. Incidência do CPC/1973, art. 223. Precedentes deste colegiado e do STJ.
«Tendo presente que a citação dos demandados, pessoas físicas, obedeceu à modalidade por via postal, a regra é a da entrega da carta direta e pessoalmente ao citando, cuja assinatura deve constar no aviso de recebimento. Da leitura dos ARs juntados aos autos, verifica-se constar nomes de terceiros, estranhos à lide, restando estreme de dúvida a desobediência ao CPC/1973, art. 223. Corolário lógico é a ratificação da decisão recorrida que não reconheceu a revelia e considerou que o prazo contestacional passou a fluir a partir do comparecimento espontâneo dos réus em juízo. AGRAVO IMPROVIDO..... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mediação. Compra e venda. Bem imóvel. Hipótese em que a ré, corretora de imóveis, intermediou a permuta de apartamentos, por meio de instrumentos de cessão de direitos, sem a anuência das instituições credoras dos débitos que os oneravam. Cessionária que possuía dívidas com a construtora, anteriores à assinatura do contrato. Novo repasse do apartamento do co-autor a terceiro, também com restrições no nome. Negligência decorrente da ausência de informações sobre os riscos dos negócios e não perquirindo acerca de todos esses riscos. Alegação de ausência de prestação de assessoria jurídica e financeira desacolhida. Situação que culminou com a perda da posse de ambos os imóveis, o de propriedade dos autores e o que ocupavam em razão da permuta. Ausência de condenção em danos materiais, sendo a reparação de danos morais procedente, imposta a indenização no valor equivalente a 100 salários mínimos. Recurso, quanto aos danos materiais, prejudicado sendo desprovido quano ao dano moral.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação condenatória. Suposto apontamento negativo. Inexigibilidade do débito. Dano moral. Prova insuficiente. Ônus probatório. Recursos de ambas as partes não providos.
I. Caso em exame Recursos de ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito apontado em nome da autora, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. A autora negou conhecimento acerca da origem do débito e alegou apontamento negativo indevido. O réu alegou contratação regular e exercício regular do direito. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a declaração de inexigibilidade do débito deve ser mantida e (ii) se houve a configuração de dano moral em razão do suposto apontamento negativo. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova acerca da legitimidade do débito era do réu (art. 373, II, CPC), que não o cumpriu adequadamente, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a origem do débito. Portanto, a declaração de inexigibilidade do débito deve ser mantida. 4. Quanto ao pedido de danos morais, a autora não apresentou prova sequer de que houve efetivo apontamento negativo em órgão de proteção ao crédito. O documento utilizado não corresponde a extrato oficial, pois não contém nem mesmo a suposta data de disponibilização a terceiros, marco temporal para definir a publicidade que é o elemento crucial para a configuração de dano moral nos termos da Súmula 385/STJ. 5. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à autora, não tendo ela demonstrado a efetiva ocorrência do apontamento negativo. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: É devida a declaração de inexigibilidade do débito cuja origem não foi comprovada pelo credor, porém não se caracteriza o dano moral na ausência de prova de efetivo apontamento negativo divulgado em órgão de proteção ao crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação 1017111-95.2023.8.26.0576.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativo à dívida impugnada nos autos de origem - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida para a exclusão do nome da parte agravada dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativo à dívida impugnada nos autos de origem - Embora com as limitações de início de conhecimento, como: (a) a questão controvertida nos autos é relativa à manutenção da inscrição do nome da parte autora agravada nos cadastros dos órgãos de inadimplentes relativa à dívida arguida como quitada pela parte autora, (b) em situação em que há discussão acerca da legitimidade da negativação, ainda mais quando relativa a dívida existente perante terceiro, indicada como pertencente a mesmo grupo econômico, (c) recomendável, na espécie, o deferimento da tutela de urgência na extensão pretendida pela parte demandante - Presente o requisito de perigo de dano, ante a cobrança de valores e a negativação do nome da parte autora por débito alegado como quitado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA INICIADA PELA SEDIZENTE USUÁRIA DO SERVIÇO (DÉBORA). POSTERIOR ADITAMENTE PARA INCLUIR O MARIDO (CLENILDO), ESTE NA QUALIDADE DE USUÁRIO E DE TITULAR DA CONTA. SUSTENTAM OS AUTORES QUE SÃO CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ, A QUAL LAVROU, UNILATERALMENTE, TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA PELOS AUTORES NO IMÓVEL EM QUE RESIDEM. REQUEREM EM TUTELA DE URGÊNCIA, A ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO DE INCLUIR O SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA. AO FINAL, ALÉM DA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, O CANCELAMENTO DO TOI E INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DELE DECORRENTE, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES PAGOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00. CONTESTAÇÃO SUSTENTA A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO AUTOR TITULAR DA CONTA E USUÁRIO DO SERVIÇO (CLENILDO), PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI OBJETO DA LIDE, COMO INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA (§ 2º DO CPC, art. 322), E CONDENAR A RÉ A CANCELAR TODO E QUALQUER DÉBITO A ELE ATRELADO. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DA PARTE AUTORA CLENILDO JUNTO À RÉ ATÉ O PRESENTE MOMENTO E RELATIVO AO TOI; CONDENAR A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS PELO AUTOR CLENILDO PELAS PARCELAS DO TOI, DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO AUTOR (CLENILDO). COM RELAÇÃO À AUTORA DÉBORA: JULGOU EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTANDO O JUIZ TRATAR-SE DE LAVRATURA DO TOI EM NOME DO CÔNJUGE, SRº CLENILDO, PELO QUE HÁ FLAGRANTE ILEGITIMIDADE ATIVA DELA, JÁ QUE NÃO PODE DISCUTIR, EM NOME PRÓPRIO, DÉBITO IMPUTADO A TERCEIRO, NO CASO, AO MARIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES, CLENILDO E DÉBORA. REQUEREM SEJA MANTIDA A AUTORA DÉBORA NO POLO ATIVO E QUE SEJA PROVIDO O RECURSO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE AMBOS OS AUTORES. SENTENÇA QUE SE REFORMA. QUANTO À AUTORA (DÉBORA), A MESMA TAMBÉM É USUÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR PREVISTO NO CDC, art. 2º. APESAR DA FATURA CONSTAR EM NOME DO MERIDO, CLENILDO, RESTOU COMPROVADO QUE A MESMA, JUNTAMENTE COM O MARIDO CLENILDO, RESIDE NO IMÓVEL E AMBOS SE UTILIZAM DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA, COMO DESTINATÁRIOS FINAIS. PORTANTO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO NO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS SERIOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TEREM TAMBÉM ATINGIDO NA SUA ESFERA INTIMA. A LAVRATURA DO TOI CONSTITUI PROVA PRECÁRIA, POSTO QUE UNILATERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA A ILICITUDE DA COBRANÇA, A TEOR DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DOS REFERIDOS TERMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA QUE ATINGIU, NÃO APENAS O USUÁRIO-TITULAR DO SERVIÇO, MAS TAMBEM A ESPOSA DELE, NA QUALIDADE DE OCUPANTE DO IMÓVEL E USUÁRIA DO SERVIÇO, OU SEJA, TODOS OS DOIS SÃO OCUPANTES DO IMÓVEL E USUÁRIOS DO SERVIÇO, QUE É ESSENCIAL, E FORAM ATINGIDOS MORALMENTE PELA FALHA. A RÉ INSISTE EM REALIZAR INSPEÇÕES SEM OBSERVAR AS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, BEM COMO EM NÃO ADOTAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL, IMPONDO TRANSTORNOS REITERADOS A SEUS USUÁRIOS, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA E DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL, SENDO MISTER A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. INCIDENTE, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR MEIO DA QUAL, O FATO DE O CONSUMIDOR SER EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E SÓ OBTER UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL, CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE ATINGIU TAMBÉM A AUTORA DÉBORA, A QUEM COUBE TAMBÉM O DESGASTE PELA INÚMERAS RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE FIXO EM R$ 6.000,00, TRES MIL PARA CADA QUAL, QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. Compra e venda de veículo usado - Autor vítima de fraude levada a efeito na compra e venda de veículo, divulgado em plataforma digital de anúncios - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou procedente a ação em relação à loja anunciante e seu preposto e improcedente em relação à plataforma de anúncios - Apelo do autor - CDC - Aplicabilidade - Pretensão à responsabilização solidária da plataforma de anúncios. Impossibilidade. Com efeito, invertido o ônus da prova, a conclusão que se impõe, da prova documental produzida é a de que a ré Icarros logrou se desincumbir de seu ônus. Realmente, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a iniciativa fraudulenta, ou seja, a negociação do veículo nos autos pelos demandados Toppcar e Gilson, à revelia de seu legítimo proprietário, e a propalada falha no sistema de segurança da requerida Icarros. De fato, os dados coligidos aos autos revelam que a negociação se deu exclusivamente entre o autor/apelante e os réus/apelados Toppcar e Gilson. Não há como impor a uma simples plataforma de anúncios veiculares a responsabilidade pela higidez dos negócios nela divulgados, máxime a considerar que fraudes e golpes ocorridos no campo da internet, com terceiros desconhecidos, inclusive na negociação de veículos, é recorrente. Neste sentido, observa-se que o autor/apelante não averiguou com a devida cautela e profundidade as condições do negócio e nem suspeitou sobre o pagamento do veículo a terceira pessoa, diferente daquela titular do bem, sem que, concomitantemente, lhe fosse garantido pelos intermediadores, a transferência para seu nome ou, ao menos, a exibição e entrega do documento de propriedade veicular devidamente preenchido, assinado e com firma reconhecida por autenticidade por parte do vendedor. Logo, não há como desconsiderar que pelo tipo da negociação, forma em que ocorreu e dos valores envolvidos, que o autor/apelante foi incauto. Culpa exclusiva do consumidor evidenciada (art. 14, §3º. II, do CDC). - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSENCIA DE REGISTRO JUNTO AO RGI COMPETENTE PELA PARTE COMPRADORA. COBRANÇAS DE ENCARGOS DO IMOVEL EFETUADOS EM FACE DAS AUTORA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência em ação indenizatória por danos morais supostamente causados pelo atraso da ré em efetuar a transferência do imóvel aquirido para seu nome, o que teria gerado cobranças em nome da autora. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida a este E. Tribunal de Justiça cinge-se em verificar a responsabilidade da ré quanto ao atraso na efetivação de registro do imóvel junto ao RGI que teria gerado dano moral à autora em razão das cobranças sofridas por ter se mantido como proprietária do imóvel. III. Razões de decidir 3. Defere-se a gratuidade requerida pela apelante. 4. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade ativa da autora-apelada, eis que a Ação de Cobrança de Cotas Condominiais, 0059838-38.2015.8.19.0002, foi ajuizada em face de Fátima Gonçalves, falecida tia da autora que consta como proprietária registral do imóvel no RGI (fl. 11 daqueles autos). 5. Porém, após a informação do óbito da Sra. Fátima, o condomínio não logrou êxito na citação da inventariante, de forma que foi determinada a citação dos herdeiros, sendo a autora intimada em março de 2022, ingressando como sucessora nos autos da ação de cobrança. Desta forma, patente a legitimidade ativa da autora para pleitear os prejuízos sofridos, eis que diretamente envolvida nos fatos narrados. 6. No mérito, verifica-se que a apelante não levou a registro o imóvel adquirido em 1981, conforme depreende-se do instrumento particular de compra e venda (id. 69844018) 7. Ou seja, passados mais de 40 anos da compra, a promitente compradora ainda não havia regularizado o imóvel, mesmo após firmar acordo em ação de cobrança de cota condominial, em 14/10/2022. 8. Assim, caberia a apelante a função de regularizar o imóvel junto aos órgãos competentes, arcando com todos os pagamentos de despesas, não podendo impor a parte autora tais condutas, nem o seu desconhecimento. 9. Tendo em vista tal conduta da ré-apelante, a autora, herdeira da legítima proprietária registral, veio a sofrer cobranças relativas às despesas do imóvel, uma vez que ainda consta seu nome na matrícula do imóvel. 10. Assim, correta a sentença ao determinar que a ré-apelante promova o registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóvel competente no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa, sendo certo que não há que se falar em impossibilidade de cumprir a obrigação, até porque, como a própria ré informa, já propôs ação de adjudicação compulsória. 11. Por sua vez, os fatos analisados não podem ser vistos como mero aborrecimento cotidiano, restando configurado o dano moral e o consequente dever de indenizar, posto que a ré permaneceu inerte no sentido de diligenciar o registro do imóvel junto ao órgão imobiliário competente, ensejando em dívidas contraídas em nome da apelada. 12. Nessa perspectiva, revela-se que o valor arbitrado de R$ 5.000,00(cinco mil reais) atendeu a contento tais parâmetros, considerando que o decurso de tempo entre a lavratura da escritura de compra e venda e o efetivo registro do imóvel junto ao RGI competente, fato é que o valor se encontra dentro da média dos valores arbitrados em casos análogos, devendo ser mantido. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE HOME CARE. TRATAMENTO PAGO POR TERCEIRO. CODIGO CIVIL, art. 305. TABELA NEAD. LAUDO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. NÃO PROVIMENTO.
1.Os autos cuidam da recusa da agravante em autorizar o serviço de home care ao autor, que se encontrava em dia com o pagamento das mensalidades e apresentou laudo médico, atestando a necessidade do tratamento. O paciente faleceu no curso do processo e seus herdeiros foram habilitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJBA. Inventário. De cujus. Dívida não vencida. Herdeira testamentária. Indicação. Mera informação. Julgador primevo. Inventariante. Herdeiros. Manifestação. Oportunidade. Falta. Crédito. Suposta habilitação. Vias ordinárias. Remessa. Decisão. Anulação. Imperiosidade. CPC/2015, art. 642. CPC/2015, art. 644. CPC/2015, art. 620.
«I - A teor do CPC/2015, art. 620, Incumbe ao inventariante, nas primeiras declarações, indicar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, bem como as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada determinou a inclusão do nome da Executada no cadastro de inadimplentes (via sistema Serasajud) - art. 782, parágrafo terceiro, do CPC admite a inclusão (pelo Juízo) do nome da Executada em cadastros de inadimplentes - Possibilidade de aplicação em fase de cumprimento definitivo de sentença - Executada não pagou a dívida, tampouco indicou bens para satisfazer o débito - Proporcionalidade e razoabilidade da medida - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO.
-Nos termos do art. 429, II, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), o ônus da prova na impugnação de veracidade de assinatura cabe à parte que produziu o documento (CPC/2015, art. 429, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência de demonstração pela ré de efetiva existência da contratação que sustentasse a existência da dívida. Inexigibilidade declarada. Inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score), conforme entendimento desta C. 26ª Câmara. Situação inocorrente, não ficando ultrapassados os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Litigância de má-fé afastada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE PERTENCIMENTO A TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSBTITUIÇÃO POR BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Divórcio, rejeitou a impugnação apresentada pelos agravantes, que alegavam que os valores bloqueados, via SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade do executado, pertencem, na realidade, a terceiro estranho à lide, motivo pelo qual pugnaram pelo desbloqueio. Subsidiariamente, os recorrentes afirmam que não deve prosperar a constrição, tendo em vista a oferta à penhora, pelo devedor, de bens imóveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA QUE DESCONHECE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUIZO DA COMARCA DE MENDES, COM BASE NO art. 485, I, CPC (INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL) POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. APELAÇÃO DA AUTORA.
Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado a quo determinou, no índice 58679802, a intimação da autora para comparecer, pessoalmente, ao cartório para informar se reconhece a procuração, se anuiu com o ajuizamento da presente ação e trazer comprovante de endereço recente. Em sequência, o patrono da autora peticionou juntando aos autos o comprovante de endereço (índice 75007789) e declaração de próprio punho por ela assinada (índice 75007790), contudo, o juiz sentenciante entendeu que não havia sido cumprido o determinado e extinguiu o processo. Assim, recorre a autora alegando que «a procuração assinada digitalmente é válida para representação em processos judiciais, assim «discorda da r. sentença, no que tange a suposta irregularidade do instrumento de representação da parte autora, o que não guarda relação com as razões com as quais o processo foi extinto, razão pela qual deixo de apreciar. Por outro lado, sustenta a autora que «embora a parte apelante não tenha comparecido de forma pessoal, os documentos juntados no id. 75007790 supriram quaisquer existências de dúvidas em relação a legitimidade de sua assinatura, vez que a declaração por ela assinada de próprio cunho conseguiu demonstrar de forma inequívoca que a assinatura aposta em procuração é sua, bem como em relação a sua anuência com propositura da presente ação". Neste aspecto, de fato, os documentos juntados não suprem o comparecimento da autora ao cartório, uma porque não se sabe se o comprovante de residência é recente, como determinado, nem se pode concluir que a autora anuiu com o conteúdo constante da inicial e se a procuração a que se refere é a dos presentes autos, além de não se poder afiançar que realmente a declaração foi firmada pela autora. Com efeito, os documentos não suprem o comparecimento pessoal da autora. Como é cediço, o Aviso 93/2011 TJ/RJ e o Comunicado 40/2023 noticiaram a existência de fraudes cometidas em ações indenizatórias por dano moral, que objetivam o cancelamento de inscrição do consumidor nos aludidos cadastros de crédito. Os referidos atos preveem a possibilidade do magistrado determinar a intimação da parte autora, para comparecer em Cartório, munida de seus documentos de identidade e validar a procuração outorgada, declarando o conhecimento da interposição da demanda e do patrocínio do seu advogado, o que não foi feito no caso. Contudo, a parte autora não foi intimada pessoalmente por Oficial de Justiça antes do processo ser extinto, tendo sido o aviso de recebimento recebido por terceiros, conforme índice 63931822. Assim, embora o magistrado sentenciante tenha extinto o processo, com base no art. 485, I do CPC, entendo que a melhor prática com vista à assegurar adoção de cautelas em feitos em que se constate possível litigância predatória, conforme recomendado no Aviso 93/2011 TJ/RJ e no Comunicado 40/2023, seria determinar a intimação pessoal da parte através de oficial de justiça, conforme demonstra a jurisprudência adiante trazida, mesmo porque é entendimento consolidado na jurisprudência que a intimação da parte deve ser pessoal sempre que o ato deva ser praticado por ela, como no caso em tela. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de demonstração pela ré de efetiva existência da contratação que sustentasse a existência da dívida. Inexigibilidade declarada. Inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score), conforme entendimento desta C. 26ª Câmara. Situação inocorrente, não ficando ultrapassados os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJRJ. OBRIGAÇÕES. PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. DIREITO DE REEMBOLSO.
1-Oordenamento civil vigente assegura ao terceiro interessado que paga a dívida em seu próprio nome, o direito a reembolsar-se do que pagar (CC, art. 305). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Autora que alega inexistência da dívida. Ordem de suspensão, emanada do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que trata de inexigibilidade de dívida prescrita. Distinção necessária. Ré que não foi capaz de juntar oportunamente qualquer documento que pudesse demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação. Inexigibilidade declarada. Inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score), conforme entendimento desta C. 26ª Câmara. Situação inocorrente, não ficando ultrapassados os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré exclua o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como suspenda a inscrição dos seus dados no Serasa Score, restituindo a sua pontuação anterior, além da declaração de inexistência da dívida que não reconhece e do pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, revogando a tutela antecipada deferida e resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Diante da notícia do falecimento do Autor, nos autos do Processo 0052084-75.2021.8.19.0021, foi determinada a intimação do seu advogado para se manifestar a respeito, e para esclarecer se o feito prosseguiria com o espólio ou herdeiros do Apelante. Diante da inércia do advogado, foi determinada a intimação do espólio e sucessores do Apelante para que promovessem a competente habilitação, no prazo de 30 dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Inércia dos eventuais interessados, após regular intimação, que obsta o conhecimento da apelação. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC. Não conhecimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DA DEVEDORA.
I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de despejo c/c cobrança de alugueres e acessórios da locação, em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo, com aditamentos. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a analisar se deve ser acolhido o pedido de penhora de percentual sobre os vencimentos da devedora. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de penhora e de busca de bens em nome da executada. 4. Segundo o art. 833 IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 5. Logo, a impenhorabilidade dos proventos se constitui uma garantia assegurada pela ordem legal vigente, bem como pela CF/88, em seu art. 7º, X. 6. No entanto, a impenhorabilidade não é absoluta, sendo legalmente afastada nas hipóteses de execução de dívida relativa ao próprio bem (inclusive a dívida contraída para a sua aquisição), de pagamento de prestação alimentícia, também não se aplicando às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§1º e §2º, do CPC, art. 833). 7. A decisão arrostada não seguiu inteligência que, embora não dominante, já vem sendo acolhida nesta Corte e no STJ, no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade do salário, nos termos do CPC, art. 833, IV, mesmo para satisfação de dívida não alimentar, com o fim de garantir a efetivação do direito material do exequente, sendo vedado apenas que a penhora sobre os rendimentos inviabilize a subsistência do executado e de sua família. 8. Considerando que foram esgotadas as tentativas de encontrar bens em nome da executada, e que a regra geral de impenhorabilidade do salário, disposta no CPC, art. 833, IV, segundo entendimento do STJ, ¿pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família¿, o que se vislumbra na hipótese, entendo que a medida deve ser deferida, devendo a constrição recair sobre 5% de seus vencimentos líquidos. IV. Dispositivo 9. Recurso provido. -----------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CF/88, art. 7º, X; art. 833, §§ 1º e 2º do CPC. Jurisprudência relevante citada: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; 0059125-30.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 07/05/2020 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0046367-19.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 10/12/2019 - OITAVA CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não abrange o caso em testilha. Dívida não prescrita. Endereço de cadastro da linha é o mesmo informado na inicial. Pagamento de débitos anteriores infirmam a possibilidade de ter ocorrido fraude. Terceiros que se utilizassem do nome da autora não pagariam as parcelas. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ainda que o nome da autora estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora de direitos de posse da executada sobre o imóvel. Alegação de impossibilidade de penhora de imóvel de terceiros. Impossibilidade de defesa de interesse alheio em nome próprio. Art. 18, «caput, CPC. Penhora, ademais, que incidiu sobre os direitos da executada e não sobre o imóvel. Alegação de que o bem constrito seria impenhorável por constituir «bem de família". Sem razão. Impenhorabilidade é inoponível diante de execução de dívidas condominiais, dada e natureza propter rem da obrigação, conforme precedentes do STJ e desde E. TJSP. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Ordem de preferência do CPC, art. 835 que não é a absoluta, porquanto a execução se faz em interesse do credor. Devedora que não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da dívida, como preceitua o art. 805, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 2º DA LEI
Nº 12.850/2013, 155, §§ 1º E 4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL E 54, § 2º, II, E 56, § 1º, S I E III, DA LEI 9605/08, EM CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 13 (TREZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA (DEIVID); 14 ANOS, 10 MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA (JOSÉ GALLO); 16 (DEZESSEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 99 (NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA (RICARDO) E 14 (QUATORZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA (ELTON). IRRESIGNAÇÕES: 1) JOSÉ GALLO: INICIALMENTE, SUSCITA PRELIMINAR DE INVALIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) DEMAIS RÉUS: PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA AO SEU PATAMAR MÍNIMO; 3) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (PETROBRAS): PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE R$ 2.896.500.07 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS REAIS E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DOS DELITOS. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DAS PESSOAS LESADAS EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. PROVA ORAL COESA E DETALHADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO COMETIMENTO DOS DELITOS. DOSIMETRIA BEM DELIMITADA. DANO SOCIAL E PATRIMONIAL DE GRAVE MONTA, OCASIONANDO SEVERO PREJUÍZO AMBIENTAL E À SAÚDE DA POPULAÇÃO LOCAL, INCLUSIVE COM A REMOÇÃO DE 17 (DEZESSETE) MORADORES DA REGIÃO AFETADA E O ÓBITO DE UMA CRIANÇA DE 09 (NOVE) ANOS, ALÉM DE FERIMENTOS CORPORAIS EM TERCEIROS. A AVALIAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXIGE A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA. BEM IMÓVEL.
Hipótese em que o devedor pretende a revogação da penhora sobre bem que alega ter dado em pagamento a terceiro. Propriedade que, no entanto, continua registrada em nome da sua companheira. Possibilidade de penhora da meação já reconhecida por esta Câmara em agravo anterior, conforme arts. 1.725 do CC e 845 do CPC. Contrato de dação em pagamento que não se reveste das formalidades necessárias para afastar a constrição. Instrumento que não produz efeitos em relação a terceiros porque não averbado perante o RI. Outras circunstâncias que, ademais, geram dúvida sobre o negócio, sequer reconhecidas as firmas neles apostas. Inteligência do art. 1.245, caput, c/c seu § 1º, do CC. Penhora mantida, mas reduzida pela metade, o que em nada se vincula com os reflexos patrimoniais de eventual alienação do bem indivisível. Inteligência do CPC, art. 843. Precedentes desta Câmara. Justiça gratuita, ademais, concedida com efeitos ex nunc. Recurso provido em parte, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «Golpe da Falsa Central". Autor que demonstrou a contento ter recebido ligação telefônica de terceiro que se passou por preposto da Caixa Econômica Federal e informou que havia recebido um crédito indevido em sua conta corrente aberta junto ao Banco C6, referente de um empréstimo Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «Golpe da Falsa Central". Autor que demonstrou a contento ter recebido ligação telefônica de terceiro que se passou por preposto da Caixa Econômica Federal e informou que havia recebido um crédito indevido em sua conta corrente aberta junto ao Banco C6, referente de um empréstimo consignado no valor de R$ 11.349,39. O fraudador então orientou o autor a providenciar a devolução da referida quantia através do pagamento de um boleto. O demandante acreditou que estava devolvendo as quantias para cancelar o contrato, mas, na verdade, estava pagando boleto gerado pelo estelionatário em benefício deste. Constatação, na sequência, de um contrato de empréstimo em seu nome. Ausência de prova da efetiva vontade de contratar o empréstimo impugnado. Vício de informação e de consentimentos evidenciados. Fotografia do autor, idoso e aposentado, obtida mediante ardil. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) , respondendo os réus objetivamente pelo serviço prestado em consonância com a Súmula 297/STJ, segundo a qual «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Note-se que a origem do golpe está relacionada à uma pessoa que liga para os consumidores munido de seus dados pessoais e ciente de que tem conta junto a determinado banco, dados esses que deveriam estar protegidos pelo máximo sigilo. Disso tudo resulta, com efeito, a falha do réu na prestação de seus serviços, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do § 3º do CDC, art. 14 (prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Ainda que tenha havido ação de terceiro ou que tenha o demandante sido ingênuo ao cair no referido golpe, a norma referida (§ 3º do CDC, art. 14) exige culpa exclusiva do terceiro ou da vítima para afastar a responsabilidade do réu, o que não ocorre no caso em apreço, pois o estelionato somente se consumou em razão do aparato tecnológico colocado à disposição do consumidor por parte do banco, além da evidente falha de segurança da instituição financeira. Em que pese as alegações do réu, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, «A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Além disso, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o CDC, art. 14, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação do autor na fraude constatada. Da narração dos fatos, percebe-se ser o caso de fortuito interno. Este tema já foi pacificado em julgamento de recurso especial repetitivo pelo STJ: «Para efeitos do CPC, art. 543-C «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimo mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Recurso especial provido. (STJ REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, J. 24/8/2011). Confira-se, outrossim, a Súmula 479/STJ, no sentido de que «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.. Responsabilidade da instituição financeira corretamente reconhecida. Ausente prova de culpa exclusiva do autor. Dano moral configurado em razão dos sérios dissabores e transtornos causados ao demandante, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor (valores declarados inexigíveis somados aos valores da indenização por danos materiais e morais), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FRAUDE. PROTESTOS INDEVIDOS. DANO MORAL.
Pretensão direcionada a declarar a inexistência do débito e do negócio jurídico vinculados a veículo objeto de fraude, bem como à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos protestos indevidos. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Manutenção que se impõe. Aplicação da Súmula 479/STJ. Instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Incidência do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Prova pericial grafotécnica demonstrando que as assinaturas apostas no Contrato de Financiamento Direto ao Consumidor são fraudulentas. Demonstrada a falha na prestação de serviços da instituição bancária corré e, consequentemente, o nexo causal que permitiu a um terceiro adquirir e financiar um veículo em nome do apelado, resultando no protesto e na anotação indevida de dívida tributária, causando danos morais. Precedentes desta Corte de Justiça. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Tributário. Estado do Rio de Janeiro. Crédito oriundo de interrupção de parcelamento. Exceção de preexecutividade. Alegação vício do título que embasa a execução. Processo administrativo E-04/079/000057/2019, que ensejou a inscrição da dívida fiscal, encontra-se em nome de contribuinte diverso. Certidão de dívida ativa que deve ter liquidez, certeza e exigibilidade. Processo administrativo que tramitou em nome de terceiro. Presença de vício substancial que macula o próprio objeto do lançamento, o que afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA, ensejando a inexigibilidade de tal título. Sentença que extinguiu a execução fiscal e não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2014 a 2018 - Exceção prévia de executividade não conhecida - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo, sem legitimidade para opor o incidente - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Golpe do falso trabalho home office via whatsapp. Pretensão de obtenção dos dados de identificação do aparelho utilizado por terceiros para a aplicação do golpe. Cabimento.
1. Sentença que se limitou a homologar a prova produzida. 2. Recurso da autora provido. 3. Recorribilidade de decisão que defere produção antecipada de provas. Inocorrência, na hipótese, de violação ao CPC, art. 382, § 4º. Precedente do C. STJ. 4. Obrigação da demandada de cumprir a ordem judicial. Provedor responsável pela guarda de aplicações de internet tem o dever de disponibilizar os registros, de forma autônoma ou associados a dados pessoais, ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário. Pretensão que somente pode ser obtida por ordem judicial. Interpretação dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). 5. Multa diária devida para a hipótese de descumprimento. Fixação cabível, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Pretensão resistida que impõe que o réu arque com os ônus sucumbenciais. 7. Recurso da autora provido. Sentença reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Telefonia. Plataforma Serasa Limpa Nome. Dívida inexistente. Sentença de procedência parcial que declarou a inexigibilidade do débito por inexistência e afastou a indenização por dano moral. Insurgência da autora quanto ao dano moral. Cabimento. Inexigibilidade da dívida reconhecida porque a ré não comprovou a origem do débito impugnado. Decisão mantida nesse particular. Procedência da pretensão recursal. Ilicitude da mantença do nome da autora na plataforma em razão da inexistência da relação negocial e do débito apontado. Registro na plataforma «Serasa Limpa Nome que equivale à negativação ante a possibilidade de acesso por terceiros e redução do «score Dano moral in re ipsa. Configurado o abuso da ré, que manteve o nome da autora na plataforma mesmo depois de ter ela negado a existência da relação comercial e do débito. Razoável a fixação de indenização por dano moral em R§ 10.000,00. Decisão reformada em parte. Ônus sucumbenciais a cargo da ré. Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA IMÓVEL. BEM QUE FOI OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. TRANSAÇÃO QUE OCORREU QUANDO EXISTIA AÇÃO QUE PODERIA REDUZIR O DEVEDOR Á INSOLVÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de Embargos de Terceiros, através do qual a embargante objetiva a desconstituição da constrição recaída sobre o imóvel penhorado no bojo do processo de execução, sustentando ser possuidor e legítimo adquirente do referido imóvel, adquirido mediante instrumento particular de dação em pagamento, datado de 08/08/2019, firmado com a empresa executada naquele processo, a qual possuía dívidas com a embargante e utilizou o referido bem para quitá-las. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO COMPROVADO E CESSÃO REGULAR DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais, fundada em suposta negativação indevida. A sentença julgou improcedente o pedido ao reconhecer a validade da dívida a partir de contrato firmado entre a autora e terceiro, com posterior cessão de crédito para a ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Autora que alega inexistência da dívida. Ré que não foi capaz de juntar oportunamente qualquer documento que pudesse demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação. Inexigibilidade declarada. Inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score), conforme entendimento desta C. 26ª Câmara. Situação inocorrente, não ficando ultrapassados os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Recurso da ré, parcialmente provido. Recurso adesivo da autora, desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido. Reforma impertinente. Partes que são filhos e herdeiros da genitora falecida, cuja inventário foi homologado por acordo. Alegada partilha antes do pagamento integral de dívidas pelo espólio. Requerido que renunciou à participação na empresa da falecida em troca de três imóveis. Posterior surgimento de 15 execuções fiscais referentes a dívidas anteriores ao falecimento da genitora. Adesão a programa de parcelamento. Pedido de cobrança em regresso dos valores pagos. Dívida em nome da empresa e não da autora da herança. Empresa que, no entanto, foi constituída apenas para fins de planejamento sucessórios e sem efetiva atividade empresarial. Alterações na sociedade apenas para fins de partilha dos bens. Dívidas geradas para criação da empresa com a integralização dos bens pela autora da herança que deixou de recolher os impostos pertinentes. Herdeiros que devem responder na proporção de seus quinhões. Requerido que não pode se valer dos benefícios do planejamento sucessório e não assumir as dívidas dele decorrentes. Autonomia da pessoa jurídica em face da pessoa de seus sócios que é ficção jurídica, mas não se sobrepõe aos princípios basilares como boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. Quitação plena e geral outorgada no acordo de partilha que não alcança as dívidas desconhecidas naquele momento. Pedido residual de readequação do percentual de sua cota parte em virtude da ausência de repasse dos valores recebidos pelo espólio e ação de indenização. Descabimento. Ausência de reconvenção nos autos. Preliminar de inadequação da via eleita. Afastada. Pedido inicial que se trata de cobrança em regresso e não de anulação de partilha. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE BENS A PARTILHAR. HERDEIRO NÃO RESPONSÁVEL POR DÍVIDA ALÉM DAS FORÇAS DA HERANÇA. ARRESTO ONLINE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o arresto online via Sisbajud nos autos de ação de execução, determinando o bloqueio de valores em conta bancária de sucessor do executado falecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES COMPENSADOS. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELO SUPOSTO EMITENTE DOS CHEQUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. RECURSO DO DEMANDADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação pretendendo reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão do nome do demandante dos cadastros de restrição ao crédito, condenar o réu a restituir ao autor todos os valores cobrados a título de compensação dos cheques apontados na petição inicial, bem como dos juros compensatórios e moratórios e qualquer outros encargos decorrentes de saldo negativo em conta bancária em razão da compensação dos cheques, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, bem como para condenar o demandado a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 a título de reparação por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Autora que alega inexistência da dívida. Ordem de suspensão, emanada do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que trata de inexigibilidade de dívida prescrita. Distinção necessária. Ré que não foi capaz de juntar oportunamente qualquer documento que pudesse demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação. Inexigibilidade declarada. Inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score), conforme entendimento desta C. 26ª Câmara. Situação inocorrente, não ficando ultrapassados os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Honorários advocatícios bem fixados na origem, por equidade, priorizando a igualdade entre os causídicos. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE TÍTULO RELATIVO A DÉBITO COM O QUAL A AUTORA NEGA QUALQUER RELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA, O QUE SERIA O FATO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE TÍTULO RELATIVO A DÉBITO COM O QUAL A AUTORA NEGA QUALQUER RELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA, O QUE SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO (art. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NEGATIVA DA AUTORA ATÉ MESMO DE EVENTUAL RELAÇÃO COM O IMÓVEL - TELA APRESENTADA PELA RÉ, DE TODO MODO, QUE DEMONSTRA QUE A SUPOSTA VINCULAÇÃO TERIA OCORRIDO ENTRE MAIO DE 2013 E JUNHO DE 2014 (FOLHA 29) - DÉBITO VENCIDO EM NOVEMBRO DE 2021, DONDE RESTA AINDA MAIS INEXPLICADA A VINCULAÇÃO - FALHA EVIDENTE NA ATUAÇÃO DA RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ANÁLISE DA REGULARIDADE DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE CABIA À RÉ, NÃO TENDO DEMONSTRADO QUALQUER CAUTELA NESTE SENTIDO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES, AINDA, NA BUSCA DO LUCRO, DONDE DEVE ARCAR COM OS RISCOS INERENTES QUANDO ENSEJA PREJUÍZOS A TERCEIROS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE ERAM IMPERATIVAS. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES (FOLHA 15) - LANÇAMENTO QUE BASTA, POR SI SÓ, PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - ARBITRAMENTO REALIZADO QUE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER TIDO POR EXCESSIVO (R$ 4.000,00) - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Banco de dados - Alegação de inexistência das dívidas que deram origem às inscrições do nome do autor em órgão de proteção ao crédito - Ré demonstrou que os créditos lhe foram cedidos por instrumentos de cessão de crédito - Cabia aos réus, contudo, provar a existência das dívidas originárias, o que não fez, pois não juntou aos autos a cópia do contrato assinado que deu origem às anotações do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome - Declaração de inexistência integral das dívidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Leilões sem arrematação. Extinção da dívida. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Direito do credor fiduciário de ajuizar ação de reintegração de posse. Lei 9.514/1997, art. 30. Alienação do imóvel para terceiro. Possibilidade. Transferência da posse indireta. Cessão dos deveres e direitos, inclusive o de se ver reintegrado na posse do imóvel. Possibilidade. Tutela provisória de natureza antecipada em grau recursal. Requisitos. Pedido expresso. Competência para apreciar o mérito do pedido final. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada em 9/1/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/3/2022 e concluso ao gabinete em 8/8/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. APELAÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL.
Ação de execução proposta em face de ALZIRA PUGLIERI e ANDRÉ MILOS. Houve desistência em relação àquela. Interpostos embargos à execução pelo recorrente em que alega ilegitimidade passiva de parte. Rejeição dos embargos. Inconformismo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ausência de comprovação de liame jurídico entre o recorrente e o imóvel gerador da dívida. Ao imputar a responsabilidade pelo pagamento das dívidas condominiais à pessoa distinta daquela constante da matrícula imobiliária, titular da propriedade, o exequente atrai para si o ônus de comprovar a existência de vínculo que autorize a exigência. O imóvel está registrado em nome de terceiro, que não figura no polo passivo da execução. Eventual contrato de compromisso de compra e venda que tenha a unidade por objeto não foi apresentado. Recorrente e sua falecida companheira, ALZIRA, residiam em outra localidade, onde ocorreu a citação. Ilegitimidade passiva reconhecida, para acolhimento dos embargos à execução e, consequentemente, extinção do processo de Execução. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória c/c responsabilidade civil e pedido de tutela de urgência, onde o autor alega cobranças indevidas e negativação de seu nome por dívida de R$ 3.472,06, que não reconhece. Sentença declaratória de inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar para que a agravante se abstenha de inscrever o nome do agravado em rol dos inadimplentes e, se já o fez, de não divulgar a terceiros, vedadas ainda quaisquer cobranças referentes à dívida em questão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$10.000,00 - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da astreinte, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - manutenção da multa, inclusive quanto ao valor fixado - alteração da forma de incidência - em se tratando de obrigação de não fazer (não efetuar a inscrição do nome e não cobrar a dívida em questão), a cominação deve incidir por ato de desobediência - incidência diária que não pode ser mantida - no caso de ser efetivado o cadastro do nome do agravado como inadimplente, sem prejuízo da incidência da multa (por ato de descumprimento), a baixa deve ser providenciada diretamente pelo juízo, por meio do Serasajud ou pela expedição de ofício, o que fica determinado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em negativação indevida por dívida que o autor nega ter contratado. Autor que comprovou ter sido o seu nome alvo de apontamento restritivo pelo banco réu, bem como a incompatibilidade de dados básicos, como filiação e endereço, no contrato de abertura da conta corrente e contas poupanças indicadas, estando o instrumento contratual sem qualquer assinatura. Réu apelante que não logrou demonstrar a regularidade da abertura das contas bancárias e validade das transações que ensejaram os apontamentos restritivos, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, não havendo qualquer comprovação de que a parte autora realizou a referida contratação, sendo insuficiente, para tanto, os extratos anexados com a peça de bloqueio. Alegação de que as operações registradas nos órgãos de proteção ao crédito decorreriam de transações contratadas por meio do autoatendimento mobile, supostamente autorizadas mediante a aposição de senha de guarda pessoal e intransferível, que consubstancia vedada inovação recursal, pois sequer foi deduzida em contestação, não havendo nem mesmo prova de entrega do cartão para a parte autora. Falha na prestação do serviço. Fraude praticada por terceiro que não tem o condão de afastar o dever de indenizar, eis que se trata de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser reduzida a R$ 10.000,00.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação rescisória cumulada com pedidos de devolução de valores e de indenização por dano moral. Título de capitalização. Falecimento do contratante. Legitimidade dos herdeiros para requerer o levantamento dos valores. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu em parte os pedidos para condenar o apelante a pagar aos autores os valores a serem resgatados correspondentes aos títulos de capitalização em nome do falecido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é devido o pedido de levantamento dos valores formulado pelos herdeiros e se havia necessidade de prévio requerimento administrativo; e (ii) se é devida a condenação em honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O fato de a parte autora não ter procurado a instituição financeira administrativamente em nada obsta a sua pretensão, porquanto não se pode condicionar o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Condenação da parte vencida ao pagamento dos encargos de sucumbência que decorre exclusivamente da derrota experimentada e da responsabilidade por ter dado causa ao processo, de acordo com o princípio da causalidade. 5. Pedido formulado nas contrarrazões (indenização por dano moral) que não implica em devolução da matéria ao tribunal. Ausência de recurso da parte autora. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88/art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 1.012, §3º; CF, art. 5º, XXXV; Regimento Interno do TJSP, art. 252(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA DESCONHECIDA. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA POR MEIO DE PLATAFORMA PRIVADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas pela consumidora, efetuadas no aplicativo da recorrente, consistentes na contratação de empréstimos e realização de PIX. Ausência de demonstração nos autos de liberação para uso de aplicativo bancário. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Transações fora do perfil da consumidora. Indícios de fraude por meio digital. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência da relação contratual entre as partes. Cancelamento do contrato. Inexigibilidade do débito bem declarada. Abstenção de cobrança dos respectivos débitos pela ré e de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Astreintes. Pretensão de redução do valor que não merece acolhimento. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote